19/11/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010552-59.2005.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010552-59.2005.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CERBEL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATA MARTINEZ GALDAO DE ALBUQUERQUE - SP200274 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO N. 0010552-59.2005.4.01.3500 RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES EMBTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região EMBDO. : CERBEL DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA.

ADV. : Renata Martinez Galdao de Albuquerque (OAB/SP 200274) RELATÓRIO O Exmº.

Sr.

Desembargador Federal Carlos Moreira Alves - Relator: A Fazenda Nacional manifesta embargos de declaração a v. acórdão cujas razões de decidir restaram sintetizadas na seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA OFICIAL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ E DESTE TRIBUNAL.

DECISÃO CONFIRMADA. 1.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou a orientação no sentido da confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem. (REsp n. 577.229/AL). 2.

Remessa oficial desprovida” (ID 40694564 - fls. 15).

Pretende omisso o julgado a propósito do juízo de equidade reclamado pelo artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973.

Não houve apresentação de resposta ao recurso. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0010552-59.2005.4.01.3500 VOTO O Exmº.

Sr.

Desembargador Federal Carlos Moreira Alves - Relator: O acórdão embargado, embora tenha confirmado em seus termos o julgado singular, realmente não promoveu o reexame do decidido no tocante à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, pontuando apenas que “além de não existir matéria que deva ser conhecida de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, o objeto da remessa de ofício está adequada aos precedentes jurisprudenciais pátrios”.

Dentro desse contexto, realmente o tenho por omisso sobre a disposição inscrita no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor, pois, ao prescrever juízo de equidade nas causas em que vencida a Fazenda Pública, pede parcimônia na fixação da verba, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Não se deve aqui, pois, considerar nem o valor da causa, traduzindo irrisória estimativa do proveito econômico pretendido obter pela parte autora, nem o da condenação, cuja utilização, nos moldes do julgado singular, se afasta da mens legis.

Em tais condições, ponderando os requisitos estabelecidos nos parágrafos 3º e 4º do dispositivo legal em referência, e o tempo decorrido até os dias atuais, acolho os embargos de declaração para, com atribuição de efeitos modificativos parciais, dar parcial provimento à remessa oficial, reduzindo para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a verba advocatícia de sucumbência. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010552-59.2005.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010552-59.2005.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CERBEL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA MARTINEZ GALDAO DE ALBUQUERQUE - SP200274 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

JUÍZO DE EQUIDADE.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ENTÃO EM VIGOR, ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º. 1.

O acórdão embargado, embora tenha confirmado em seus termos o julgado singular, realmente não promoveu reexame do decidido no tocante à fixação da verba advocatícia de sucumbência, ao só pontuar que “além de não existir matéria que deva ser conhecida de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, o objeto da remessa de ofício está adequada aos precedentes jurisprudenciais pátrios”. 2.

Dentro desse contexto, realmente foi omisso a propósito da disposição inscrita no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor, que, ao prescrever juízo de equidade nas causas em que vencida a Fazenda Pública, pede parcimônia na fixação da verba, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Não se deve aqui, pois, considerar nem o valor da causa, traduzindo irrisória estimativa do proveito econômico pretendido obter pela parte autora, nem o da condenação, cuja utilização, nos moldes do julgado singular, se afasta da mens legis. 3.

Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos parciais, para, sanando a omissão existente, dar parcial provimento à remessa oficial e reduzir a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o valor da verba advocatícia de sucumbência.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, acolher os embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos parciais, nos termos do voto do relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 06/11/2024.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
07/10/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 4 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: CERBEL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - ME, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: RENATA MARTINEZ GALDAO DE ALBUQUERQUE - SP200274 .

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 0010552-59.2005.4.01.3500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06/11/2024 Horário: 14:00 Local: Sala 1 MA Presencial/vídeo conf. 8ª turma - Observação: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
27/01/2020 22:43

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 22:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 22:40

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 22:40

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 22:40

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 22:39

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 22:39

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 22:39

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 22:39

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 22:38

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 22:38

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 22:38

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 22:37

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 22:37

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 22:37

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 22:37

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 22:36

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 22:36

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 22:36

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 22:36

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 22:35

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 16:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
11/05/2017 15:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/05/2017 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
11/05/2017 11:27

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
05/05/2017 17:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA EM FRENTE A LUARA
05/05/2017 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PARA CÓPIA
26/04/2017 14:21

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
31/03/2017 14:54

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
15/08/2014 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/07/2014 12:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:26

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
11/04/2014 10:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM
10/04/2014 18:48

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
10/04/2014 13:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM
25/03/2014 09:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
21/03/2014 12:16

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
20/03/2014 17:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3322852 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
20/03/2014 13:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/A
12/03/2014 18:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
11/03/2014 12:35

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
11/03/2014 08:45

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
14/02/2014 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/02/2014 E DIVULGADO NO DIA 13/02/2014 PAGS. 1208/1286.
11/02/2014 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/02/2014 E DIVULGADO NO DIA 13/02/2014. Nº de folhas do processo: 3767. Destino: MESA ARM 39
11/02/2014 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- MESA
10/02/2014 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
07/02/2014 00:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/02/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 31/01/2014 - PAGS. 1367-1447
31/01/2014 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à remessa oficial
23/01/2014 13:56

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/01/2014
21/01/2014 15:49

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/01/2014
09/10/2013 14:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM
08/10/2013 19:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM
08/10/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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