04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0003400-82.2017.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO LOPES QUINTELA SENTENÇA Trata-se de execução proposta pela(o) UNIAO (FAZENDA NACIONAL), em face de RAIMUNDO NONATO LOPES QUINTELA, para a cobrança das dívidas especificadas nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de ns. 22.1.14.001296-11 e 22.1.15.001178-01.

Na petição de ID 2149427525, a parte exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução. É o relatório.

Decido.

Conforme a tese firmada no REsp 1.340.553/RS, item 4.1, o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei de Execução Fiscal (LEF) tem início automaticamente na data em que a Exequente toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

No caso em questão, a Exequente tomou ciência da citação do Executado e da ausência de bens penhoráveis em 19/07/2018 (ID 276124859 – pág. 32), devendo ser contado a partir desta data o prazo prescricional.

Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de um ano e, posteriormente, o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo se concretizou em 19/07/2024.

Ocorrida a prescrição intercorrente dos créditos cobrados nos presentes autos, DECLARO EXTINTA esta execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Por conseguinte, determino o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens de ID 276124859 – pág. 51, bem como o das restrições sobre o(s) veículo(s) descrito(s) no documento de ID 276124859 – pág. 49.

A(s) referida(s) medida(s) deverá(ão) ser cumprida(s) por meio do(s) sistema(s) CNIB e RENAJUD, diretamente por este Juízo.

Sem custas nem honorários (art. 921, § 5º, do CPC).

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente
04/07/2022 12:11

Juntada de Certidão
14/05/2022 22:11

Juntada de Certidão
15/02/2022 13:14

Arquivado Provisoramente
15/02/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 11:02

Juntada de manifestação
11/02/2022 17:59

Juntada de Certidão
11/02/2022 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 01:48

Decorrido prazo de SEBASTIAO SIBA MACHADO OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 01:48

Decorrido prazo de ROSALI SCALABRIN em 04/02/2022 23:59.
13/12/2021 11:34

Juntada de Certidão
07/12/2021 08:18

Juntada de manifestação
02/12/2021 20:05

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2021 20:05

Juntada de Certidão
02/12/2021 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 20:05

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 10:50

Conclusos para despacho
19/11/2021 15:41

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 11:18

Juntada de Certidão
17/11/2021 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 10:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/11/2021 15:23

Juntada de embargos de declaração
14/12/2020 13:16

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/12/2020 08:33

Juntada de manifestação
03/12/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 11:30

Conclusos para despacho
18/11/2020 16:06

Juntada de pedido de suspensão do processo
10/11/2020 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 10:42

Juntada de Certidão.
16/09/2020 16:30

Juntada de manifestação
13/07/2020 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2020 10:56

Juntada de Certidão de processo migrado
11/07/2020 10:55

Juntada de volume
10/07/2020 16:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/06/2020 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO RENAJUD
14/02/2020 09:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. FL. 55. 2. A EXEQUENTE REQUEREU A EXPEDIÇÃO VIA RENAJUD DE ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA DE TRANSFERÊNCIA, LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, BEM COMO INDISPONIBILIDADE DE BENS
12/12/2019 14:09

Conclusos para decisão
16/09/2019 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 214813
16/09/2019 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2019 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/08/2019 11:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/08/2019 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/08/2019 12:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
20/05/2019 13:46

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
03/05/2019 12:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
25/04/2019 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DOS VEÍCULOS
22/04/2019 15:52

Conclusos para decisão
17/01/2019 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) SERASAJUD
09/01/2019 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 210341
13/12/2018 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2018 09:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIÁRO SAMUEL/ANDERSON
05/11/2018 11:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/11/2018 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHMENTO ORDEM JUDICIAL BACENJUD / RENAJUD / CNIB - DESBLOQUEIO BACENJUD
25/09/2018 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 30. 2. DEFIRO A LIBERAÇÃO DA QUANTIA DE R$304,50 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO RAIMUNDO NONATO LOPES QUINTELA NO SISTEMA COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL - SICOO
25/09/2018 14:50

Conclusos para despacho
24/09/2018 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER LEVANTAMENTO BLOQUEIO E JUNTADA DE CÓPIA DO EXTRATO BANCÁRIO
20/09/2018 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
11/09/2018 14:20

Conclusos para decisão
30/07/2018 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 208058
26/07/2018 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2018 08:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/07/2018 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/07/2018 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/07/2018 15:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/06/2018 16:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/06/2018 16:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/04/2018 15:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/04/2018 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO À PARTE EXECUTADA NO ENDEREÇO FORNECIDO À FOLHA 17, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DO DESPACHO E DA PETIÇÃO
21/02/2018 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 205597
05/02/2018 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2018 10:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/12/2017 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/12/2017 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/11/2017 14:40

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/10/2017 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A EXEQUENTE NÃO DEMONSTROU E NEM ESCLARECEU SE O EXECUTADO FOI NOTIFICADO PESSOALMENTE DE MODO A INSTRUIR O SEU PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS OU DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA CITAÇÃ
28/09/2017 17:01

Conclusos para despacho
28/09/2017 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 203809
25/09/2017 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2017 09:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/09/2017 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/09/2017 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A EXEQUENTE REQUEREU COMO PRELIMINAR AO ATO DE CITAÇÃO A EMISSÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS OU DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA EM NOME DO DEVEDOR POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, NOS TERMOS DO ART.
12/06/2017 18:15

Conclusos para despacho
12/06/2017 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA
08/06/2017 14:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2017

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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