TRF1 - 0041363-40.2007.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041363-40.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0041363-40.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSANGELA APARECIDA ELIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TIBERIO GRACO SOARES DE MEDEIROS - DF25359 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0041363-40.2007.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de manter-se na posse do imóvel funcional.

Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, o direito de permanecer no imóvel, ao argumento de que satisfaz as exigências legais.

Aduz que “a continuação no serviço público federal veda a desocupação do imóvel, pois o interesse público continua sendo preservado com a manutenção da situação possessória”.

As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0041363-40.2007.4.01.3400 VOTO O EXMA.

SRA.

JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Os recursos interpostos preencheram os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

No mérito recursal, nenhuma razão assiste à parte apelante.

Com efeito, o art. 16 do Decreto n° 980/93, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, dispõe que cessa de pleno direito a permissão de uso de imóvel residencial, quando o seu ocupante: I - for exonerado ou dispensado do cargo em comissão ou da função de confiança que o habilitou ao uso do imóvel, observado o disposto no § 1°; II - for exonerado ou demitido do serviço público; (...) § 3° Extinta a permissão de uso, o imóvel deverá ser restituído, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, no prazo de trinta dias corridos, contados da data em que cessou o direito de uso. § 4° No caso de permanência do servidor no imóvel, após o prazo de que trata o parágrafo precedente, a União imitir-se-á, sumariamente, na sua posse, independentemente do tempo em que o imóvel estiver ocupado.

Portanto, a ocupação de imóvel público em decorrência do exercício de função ou cargo público não gera posse, mas somente detenção sujeita ao disposto no Termo de Ocupação.

No presente caso, a autora informa que no dia 23 de agosto de 2007, a foi informada por meio da Carta n 0 063 (SAIMF-DIPAI-INSS) que a permissão de uso formalizada mediante Termo de Ocupação do imóvel foi extinta em 16.07.2007, cessando seus efeitos de pleno direito, tendo em vista o disposto na Resolução INSS-DC no142-A, de 18.11.2003, devendo ser restituído o referido imóvel no prazo de 30 (trinta) dias.

Portanto, em que pese os argumentos apresentados pela apelante, a ocupação do imóvel funcional se tornou irregular, a caracterizar, por conseguinte, esbulho possessório.

A sentença que julgou improcedente o pedido é irretocável: Como já salientado, não tem o ocupante de imóvel funcional nenhum direito à posse do imóvel funcional, mas, sim, o direito de utilizar o imóvel funcional nos estritos limites estabelecidos no termo de ocupação e nas pertinentes leis e decretos regulamentares.

Nesse sentido, observo que o Termo de Ocupação, em sua Cláusula Décima Segunda (fl. 48), dispõe que: "O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de qualquer de suas obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexeqüível, ou, ainda por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, prazo durante o qual deverá ser restituído o imóvel objeto da ocupação." Assim, a ocupação do imóvel se dá em caráter precário, não havendo falar em decadência do direito de anular atos administrativos, prevista no art. 54 da Lei 9.784/99.

A ocupação está condicionada à finalidade pública a que se destina o imóvel e, portanto, uma vez cessadas as condições que o levaram a ocupá-lo, não há nenhum direito adquirido do ocupante em permanecer no imóvel após a rescisão do termo pelo ente público, ainda que unilateralmente.

Se a autora não preenche os requisitos estabelecidos no art. 80, I a III, ou incidiu nas hipóteses previstas no art. 16, ambos do Decreto 980/93, deve desocupar o imóvel, valendo notar que tais disposições aplicam se aos imóveis pertencentes às autarquias, conforme dispõe o art. 17.

Além disso, há que ressaltar que a ocupação de imóvel funcional pressupõe a ciência por parte do permissionário das normas relativas à ocupação.

Em face do exposto, nego provimento à apelação.

Fica mantida a condenação ao pagamento da verba honorária conforme arbitrado na sentença.

Publicada a sentença na vigência do CPC/73, não há incidência de majoração de honorários advocatícios recursais, conforme enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0041363-40.2007.4.01.3400 APELANTE: ROSANGELA APARECIDA ELIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.REINTEGRAÇÃODEPOSSE.

IMÓVEL FUNCIONAL.EXTINÇÃO DA PERMISSÃO DE USO.

OCUPAÇÃO IRREGULAR.

ESBULHO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de manter-se na posse do imóvel funcional. 2.

A ocupação deimóvel funcionalpor servidor público após a extinção de sua permissão de uso caracteriza esbulho possessório. 3.

Publicada a sentença na vigência do CPC/73, não há incidência de majoração de honorários advocatícios recursais, conforme enunciado administrativo nº 7 do STJ. 4.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 27 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ROSANGELA APARECIDA ELIAS, Advogado do(a) APELANTE: TIBERIO GRACO SOARES DE MEDEIROS - DF25359 .

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, .

O processo nº 0041363-40.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11-11-2024 a 14-11-2024 Horário: 08:00 Local: SESSAO VIRTUAL GAB 37 JUIZ em AUX - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 11/11/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 14/11//2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.

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