26/08/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 15:33

Juntada de manifestação
22/08/2025 02:27

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:00

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2025 15:00

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
20/08/2025 07:44

Recebidos os autos
20/08/2025 07:44

Juntada de intimação de pauta
12/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/06/2025 17:09

Juntada de Informação
12/06/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:02

Juntada de apelação
08/05/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo A em 08/05/2025.
08/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002197-55.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO BARBOSA VIANA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756, SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TIPO: Concessão Data de Entrada do Requerimento – DER 27/08/2024 – Id 2148908381 QUESTÕES PRELIMINARES 2.

Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise do mérito.

EXAME DO MÉRITO 3.

O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4.

CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2179409673) constatou o seguinte: DOENÇA (CID): HAS Dislipidemia Sequela AVC INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 5.

O laudo médico pericial afirma que após análise documental e exame físico, restou caracterizada que a doença do autor não o impede de exercer atividades laborativas, podendo continuar a receber o tratamento clínico da sua doença de maneira concomitante ao exercício da sua atividade laborativa (Quesitos F, I, J, P e Discussão). 6.

Inconformado com o laudo médico pericial, o requerente apresentou impugnação a ele, requerendo a desconsideração do seu resultado (Id 2184269144). 7.

Desse modo, rejeito a impugnação apresentada pelo autor, a fim de acolher integralmente o laudo médico pericial, onde constato que houve exame físico do autor e análise documental dos presentes autos, sendo comprovado pela perícia médica judicial que, no momento, não há incapacidade laboral que possibilite a concessão de benefício por incapacidade. 8.

CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade.

DISPOSITIVO 9.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 10.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 11.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 13. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 14. b) intimar as partes; 15. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 16. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 17. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO
06/05/2025 10:37

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 10:37

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:37

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 14:24

Conclusos para julgamento
30/04/2025 13:57

Juntada de manifestação
10/04/2025 17:13

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 15:04

Juntada de laudo pericial
19/03/2025 16:18

Juntada de informação
18/03/2025 09:50

Juntada de manifestação
17/03/2025 10:54

Publicado Ato ordinatório em 17/03/2025.
15/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002197-55.2024.4.01.3507 CERTIDÃO Atesto que os presentes autos estão em ordem, aguardando inclusão de laudo médico pericial.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Renato Evangelista de Lima Técnico Judiciário – Mat.

GO80618
13/03/2025 13:17

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:56

Juntada de manifestação
06/03/2025 00:46

Publicado Ato ordinatório em 05/03/2025.
06/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002197-55.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Atesto que os presentes autos estão em ordem, aguardando inclusão de laudo pericial.

JATAÍ, 28 de fevereiro de 2025.

RENATO EVANGELISTA DE LIMA Servidor
28/02/2025 18:01

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:15

Juntada de manifestação
23/01/2025 00:10

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 13:32

Perícia agendada
21/01/2025 10:21

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 10:21

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:04

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:08

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
28/11/2024 22:46

Juntada de manifestação
28/11/2024 22:39

Juntada de manifestação
25/11/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:01

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002197-55.2024.4.01.3507 DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo por 30 (trinta) dias.

Após o referido prazo a parte autora deverá dar andamento ao feito sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra.

Intime-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
08/10/2024 09:57

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2024 09:57

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:54

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:31

Juntada de manifestação
27/09/2024 00:04

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002197-55.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDO BARBOSA VIANA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 e FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda, autuada sob o n. 1006478-97.2019.4.01.3507 .

Todavia, o referido processo possui objeto diverso. 2.

A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: a) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; b) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; c) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; d) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 3.

Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto aos seguintes documentos: a) termo de renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. b) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço. c) laudo médico ou exames recentes que atestem as enfermidades alegadas. 4.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
25/09/2024 14:28

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 14:28

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:50

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
20/09/2024 11:48

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2024 16:51

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 16:51

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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