TRF1 - 0007949-67.2006.4.01.3600

1ª instância - 3ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL SANCHES

INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS ARENAPOLIS LTDA - ME

CNPJ: 00.958.025/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007949-67.2006.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007949-67.2006.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RAFAEL SANCHES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL SANCHES - MT23474/B RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007949-67.2006.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo.

    Sr.

    Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Mato Grosso, nos autos dos Embargos à Execução movidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que figura como embargada a Indústria e Comércio de Laticínios Arenápolis Ltda e outro.

    A controvérsia principal refere-se à inclusão de juros moratórios na atualização dos honorários advocatícios sucumbenciais.

    Em suas razões recursais, a União sustenta que a inclusão de juros moratórios é indevida, argumentando que, diferentemente de sentenças condenatórias que visam reparar privação ilegítima de bens, os honorários advocatícios não geram esse tipo de prejuízo à parte.

    Defende, ainda, que o termo inicial da incidência de juros, caso mantida a condenação, deve ser o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 29 de março de 2005.

    Em sede de contrarrazões, a parte apelada, Indústria e Comércio de Laticínios Arenápolis Ltda, defende a manutenção da sentença, alegando que a inclusão de juros moratórios sobre os honorários advocatícios é devida, mesmo quando omisso o título executivo, conforme disposto na Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal.

    Ademais, sustenta que o termo inicial dos juros deve ser a data da citação, em 26 de julho de 2001. É o relatório.

    Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007949-67.2006.4.01.3600 VOTO O Exmo.

    Sr.

    Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

    A União interpõe recurso contra a sentença que determinou a inclusão de juros moratórios na atualização dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa.

    A apelante argumenta que não há razão para a aplicação dos juros de mora sobre os honorários, uma vez que a parte contrária não foi privada de bem jurídico antes do trânsito em julgado da sentença.

    Além disso, sustenta que, se mantida a condenação, o termo inicial dos juros deveria ser a data do trânsito em julgado, e não a citação, como fixado em sentença.

    Inicialmente, é de se reconhecer a aplicabilidade da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação".

    Este entendimento já foi amplamente consolidado, não sendo necessário que haja previsão expressa na sentença para a incidência dos juros sobre honorários advocatícios, uma vez que tal verba também está sujeita à mora do devedor.

    Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que, mesmo no caso de omissão da sentença quanto aos juros moratórios, estes são aplicáveis, pelo que transcrevo a seguinte ementa da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    TERMO A QUO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STF.

    ART. 535, II, DO CPC.

    FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES.

    NÃO CONHECIMENTO.

    SÚMULA 284/STF.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS.

    SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 1.

    A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial, quais teriam sido as omissões sobre as quais a Corte a quo não teria se manifestado.

    A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2.

    Se o Tribunal de origem não se pronuncia sobre a incidência da norma à situação tratada nos autos de forma concreta, não há o atendimento do requisito do prequestionamento, essencial ao exame do recurso especial.

    Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3.

    Tratam os autos de embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional alegando excesso de execução devido à inclusão de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.

    O acórdão recorrido se pronunciou no mesmo sentido do entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte, a qual já se manifestou sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária quando caracterizada a mora do devedor, não havendo necessidade de previsão expressa na sentença exequenda, entendimento que se coaduna com a inteligência da Súmula n. 254 do STF: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação".

    Precedentes: REsp 771.029/MG, DJe 09/11/2009; AgRg no REsp 1.104.378/RS, DJe 31/08/2009. 4.

    Recurso especial não provido. (REsp n. 1.257.257/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 3/10/2011.) (grifo nosso) Portanto, é inquestionável que os juros moratórios devem incidir sobre os honorários advocatícios, mesmo que a sentença tenha sido omissa.

    Todavia, em relação ao termo inicial para a contagem dos juros, este deve ser o trânsito em julgado da sentença que fixou o valor dos honorários, e não a data da citação.

    Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    OMISSÃO.

    JUROS DE MORA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1.

    Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

    A existência de omissão acerca dos juros moratórios e atualização monetária justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvidas posteriores. 3.

    Os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais incidem desde sua exigibilidade, ou seja, a partir do trânsito em julgado. 4.

    Os honorários advocatícios fixados com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC incidem sobre o valor da causa atualizado. 5.

    Nas condenações a partir da vigência do CC/02, os juros de mora devem incidir à taxa SELIC, vedada sua cumulação com índice de correção monetária. 6.

    Compatibilizando-se as diretrizes para fixação dos juros de mora e correção monetária, o percentual dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor atualizado da causa à data do trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso especial, em que fixada a base de cálculo dos honorários, a partir do qual será aplicável apenas a taxa SELIC. 7.

    Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.960.431/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (grifo nosso) Portanto, considerando que o valor dos honorários advocatícios somente se tornou exigível após o trânsito em julgado da decisão que os fixou, os juros moratórios devem incidir a partir dessa data, ou seja, 29 de março de 2005.

    Diante do exposto, dou provimento parcial à apelação para determinar que os juros moratórios sobre os honorários advocatícios sejam calculados a partir do trânsito em julgado da sentença e não da data da citação.

    Mantida, no mais, a sentença. É como voto.

    Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007949-67.2006.4.01.3600 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: RAFAEL SANCHES, INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS ARENAPOLIS LTDA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.

    SÚMULA 254 DO STF.

    TERMO INICIAL.

    TRÂNSITO EM JULGADO.

    PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

    De acordo com a Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, incluem-se os juros moratórios na liquidação, ainda que não haja previsão expressa na sentença.

    Esse entendimento aplica-se também aos honorários advocatícios, que, sendo verba de natureza condenatória, estão sujeitos à mora. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça consolidou a interpretação de que a omissão da sentença quanto à incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios não impede a sua aplicação, visto que tal incidência decorre de regra legal. (STJ, REsp n. 1.257.257/SC, rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 3/10/2011). 3.

    O termo inicial para a contagem dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios deve ser a data do trânsito em julgado da sentença que fixou o valor da condenação e não a data da citação, conforme entendimento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.960.431/DF, rel.

    Min.

    Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 4.

    Apelação parcialmente provida para determinar que os juros moratórios incidam a partir do trânsito em julgado da sentença.

    ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

  • 15/01/2020 02:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 08/07/2011 14:48

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 08/07/2011 13:31

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 08/07/2011 09:35

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - EMBDO

  • 29/06/2011 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2011 13:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - APENSO: 2006.3617-0

  • 25/05/2011 09:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/05/2011 09:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/05/2011 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/05/2011 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/05/2011 20:15

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2011 20:10

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - JTDA EM 11/04/2011

  • 06/04/2011 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2011 08:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AP. 2006.3517-0 (179 PAGINAS

  • 18/03/2011 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2011 18:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet. agu juntada em 12/01/2011

  • 07/01/2011 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2010 14:55

    CARGA: RETIRADOS INSS - 30 DIAS APENSO: 2006.3517-0

  • 13/12/2010 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 12/11/2010 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 09/11/2010 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 25/10/2010 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/10/2010 14:12

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA 673A/2010.

  • 27/07/2010 14:01

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2010 14:00

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 27/07/2010 13:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2010 14:04

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2010 14:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 26.05.2010

  • 28/05/2010 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2010 16:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - APENSO: 2006.3517-0

  • 28/04/2010 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/04/2010 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/04/2010 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2010 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/04/2010 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/04/2010 17:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/04/2010 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO - 26.02.2010

  • 03/02/2010 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2010 09:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2010 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2010 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO INSS.

  • 04/11/2009 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2009 14:57

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 28/10/2009 19:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 28/10/2009 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - guia de depósito judicial

  • 01/09/2009 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 01/09/2009 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2009 08:32

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 16/06/2009 16:47

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 08/06/2009 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/03/2009 14:06

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2009 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. EMBARGADA - JUNTADA EM 12/02/2009

  • 25/03/2009 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXP 28/01/2009

  • 09/02/2009 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2009 16:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - APENSO: 2006.3517-0

  • 28/01/2009 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/11/2008 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2008 12:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2008 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2008 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2008 15:59

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 07/10/2008 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 07/10/2008 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2008 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/08/2008 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/08/2008 14:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2008 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2008 09:51

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 23/06/2008 16:01

    REMETIDOS CONTADORIA - AP. 2006.3517-0

  • 19/06/2008 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/07/2007 13:30

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2007 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO EMBARGADO

  • 13/07/2007 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/07/2007 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/07/2007 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/07/2007 09:35

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2007 15:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/07/2007 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO EMBARGADO JUNTADA EM 28/06

  • 01/06/2007 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/05/2007 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2007 17:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/05/2007 18:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/05/2007 15:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/03/2007 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2007 17:37

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 26/01/2007 08:53

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 25/01/2007 10:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2006 12:39

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2006 12:39

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - juntadas em 27.10.2006

  • 23/10/2006 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2006 16:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - APENSO: 2006.3517-0

  • 25/09/2006 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/09/2006 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/09/2006 14:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/09/2006 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/09/2006 15:41

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 23/08/2006 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2006 14:37

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 09/08/2006 12:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/08/2006 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 30/06/2006 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2006 13:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/06/2006 14:08

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2006

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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