27/08/2025 19:02

Juntada de petição intercorrente
25/08/2025 16:16

Juntada de petição intercorrente
22/08/2025 18:47

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2025 18:47

Juntada de Certidão
22/08/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 19:59

Conclusos para julgamento
02/08/2025 09:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/07/2025 09:45

Juntada de pedido de extinção do processo
23/05/2025 13:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
23/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:29

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 15:45

Juntada de petição intercorrente
16/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:56

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/05/2025 13:56

Expedição de Documento RPV.
31/03/2025 18:36

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 20:09

Juntada de petição intercorrente
23/03/2025 07:53

Juntada de manifestação
21/03/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/03/2025 17:33

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:06

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:24

Juntada de petição intercorrente
18/02/2025 13:40

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:12

Juntada de Certidão
18/02/2025 08:30

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:54

Juntada de cumprimento de sentença
04/02/2025 09:48

Juntada de petição intercorrente
30/01/2025 20:16

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/01/2025 15:51

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 21:38

Juntada de petição intercorrente
24/01/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 18:41

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 18:41

Embargos de Declaração Acolhidos
21/01/2025 20:15

Conclusos para julgamento
19/11/2024 13:10

Juntada de contrarrazões
18/11/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 19:14

Juntada de ato ordinatório
14/11/2024 09:55

Juntada de petição intercorrente
13/11/2024 10:01

Juntada de embargos de declaração
11/11/2024 16:34

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 16:34

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 16:34

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 16:09

Conclusos para julgamento
01/11/2024 06:29

Juntada de petição intercorrente
25/10/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 15:59

Juntada de ato ordinatório
21/10/2024 13:01

Juntada de réplica
14/10/2024 00:02

Publicado Intimação polo ativo em 14/10/2024.
12/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

1069922-91.2024.4.01.3400 DAVI BARBOSA DOS SANTOS CPF: *33.***.*85-41, ELIZABETE RODRIGUES CPF: *20.***.*20-06 Advogado do(a) AUTOR: DAVI BARBOSA DOS SANTOS - DF80227 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.203, § 4º, do CPC e da Portaria nº 02/2018, da MMª Juíza Titular desta 6ª Vara, faço VISTA À PARTE AUTORA, para réplica, em face da contestação apresentada id 2151063229, bem como para especificar as provas que ainda pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar.

P/Diretor de Secretaria - 6ª Vara/SJDF
10/10/2024 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2024 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024 18:12

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 12:27

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 12:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/10/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 12:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/10/2024 12:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/09/2024 09:37

Juntada de petição intercorrente
30/09/2024 00:06

Publicado Intimação polo ativo em 30/09/2024.
28/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1069922-91.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETE RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI BARBOSA DOS SANTOS - DF80227 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO A Autora pretende obter a tutela de urgência para, em síntese, suspender a incidência do imposto de renda pessoa física sobre seus proventos.

Narra que é aposentada e foi diagnosticada com DOENÇA PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) NÃO ESPECIFICADA, em 05.05.2023.

Sustenta seu direito à isenção do imposto de renda pessoa física, por preencher os requisitos previstos no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.

Inicial instruída com documentos, Id. 2146336609.

Custas não recolhidas por isenção legal.

Determinou-se a intimação da Autora para apresentar o instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar, Id. 2146455548, o que foi feito, Id. 2147020796. É o relatório.

Decido.

A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, ‘caput’, do CPC.

Em exame de cognição sumária, vislumbro a presença de ambos os requisitos.

O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 isenta da incidência do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de síndrome da imunodeficiência adquirida – HIV/AIDS.

Eis a redação do dispositivo legal: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No caso vertente, é incontroverso que a Autora é portadora de HIV, como se infere do ato que indeferiu seu pedido no âmbito administrativo e dos vários exames e laudos médicos coligidos aos autos, Id. 2146337011.

O art. 30 da Lei nº 9.250/1995 exige que a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, de qualquer dos entes federativos.

Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça relativiza a necessidade de se apresentar laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei nº 9.250/95 não vincula o juiz, o qual tem liberdade para apreciar as provas, à vista do art. 371 do CPC (o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento).

Atualmente, a questão encontra-se sumulada: “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” (enunciado nº 598).

Conforme visto acima, a doença que acomete a Autora está cabalmente comprovada nos autos, a permitir o acolhimento da pretensão autoral.

Há perigo de dano porque o tributo questionado nos autos tem incidido mensalmente sobre os proventos e demais rendimentos – sujeitos ao imposto de renda – recebidos pelo Requerente.

Por fim, saliento que o pedido de restituição/compensação do tributo já pago pelo contribuinte será examinado na sentença.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da incidência do imposto de renda pessoa física sobre os proventos recebidos pela Autora.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se para cumprimento imediato.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo previsto em lei. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF
26/09/2024 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 17:59

Expedição de Mandado.
26/09/2024 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2024 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2024 16:40

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2024 16:40

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 16:23

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:52

Juntada de petição intercorrente
05/09/2024 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2024 15:27

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:31

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:31

Juntada de Certidão
03/09/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF
03/09/2024 13:09

Juntada de Informação de Prevenção
03/09/2024 11:59

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2024 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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