28/07/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 01:19

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:09

Publicado Despacho em 27/05/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
25/05/2025 11:59

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2025 11:59

Juntada de Certidão
25/05/2025 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2025 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 18:28

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:25

Recebidos os autos
31/03/2025 15:25

Juntada de informação de prevenção negativa
11/11/2024 19:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal
11/11/2024 19:38

Juntada de Informação
11/11/2024 19:36

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER DA SILVA em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005994-71.2022.4.01.4101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO XAVIER DA SILVA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERENTE EXECUTIVA AGÊNCIA DO INSS JI-PARANÁ RO SENTENÇA (Tipo "B2") 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, AGÊNCIA DE JI-PARANÁ-RO, objetivando o deferimento de medida liminar que determine ao Impetrado que proceda à análise de pedido de benefício previdenciário.

Sustenta, em síntese, que em 19/09/2022, solicitou administrativamente auxílio por incapacidade temporária, autuado sob nº 358525220, benefício ainda pendente de análise pelo INSS.

Requereu a concessão de gratuidade da justiça.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão concedendo a medida liminar (ID 1508287868).

Informações pela impetrada (ID 1566262866).

O INSS requereu o ingresso no feito (ID 1516612389).

Parecer do Ministério Público Federal, pela desnecessidade de sua intervenção (ID 1511161386). É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO No mérito, o conflito de interesses retratado nestes autos não merece outra solução senão aquela que já foi suficientemente fundamentada quando da análise do pedido de liminar: (...) Segundo a Lei 9.784/1999 (artigos 48 e 49), o INSS tinha o prazo de 30 (trinta) dias, após o requerimento de benefício para conceder ou negar o seu requerimento, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, em casa de causa justificada, alcançando o prazo de 60 (sessenta) dias.

No âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral) originário de Ação Civil Pública, o INSS, o MPF, a DPU e a União formularam e apresentaram termo de acordo estabelecendo prazos limites e uniformes para apreciação dos requerimentos dirigidos à Autarquia Previdenciária.

Nesse diapasão, nos termos do acordo referido, o prazo para conclusão de processo administrativo relativo a benefício por incapacidade é de 45 (quarenta e cinco) dias após finda a instrução, isto é, realizada a perícia.

Isso, contudo, não autoriza que o INSS postergue indefinidamente a análise do processo administrativo ou a marcação da perícia.

Tal atitude corresponde a verdadeira burla ao acordo firmado mencionado acima, além de infringir frontalmente a Lei 9.784/1999 e o princípio da duração razoável do processo.

Destarte, reputo preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida liminar.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante, no prazo de 10 (dez) dias úteis. (...) Registra-se que, após o deferimento do pedido de liminar, não foram trazidas aos autos razões que justifiquem a modificação do entendimento acima transcrito.

Assim, adoto tais fundamentos como razões de decidir.

Em relação ao pedido de concessão do benefício previdenciário, faz-se necessária a realização de perícia médica judicial para fins de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários estabelecidos na legislação previdenciária, tornando-se evidente a inadequação da via escolhida pelo impetrante.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), CONCEDO a segurança vindicada para, confirmando a decisão liminar, DETERMINAR que o INSS proceda à análise do requerimento administrativo, no prazo assinalado na decisão liminar (providência já cumprida 1566294914).

CUSTAS pelo INSS, isento na forma da lei.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09).

Considerando a renúncia da advogada do autor, exclua a causídica do cadastro dos autos e intime-se o autor pessoalmente desta sentença.

Sujeito a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09).

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
27/09/2024 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2024 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 17:19

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:56

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/06/2024 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 10:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/06/2024 10:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/05/2024 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/05/2024 20:48

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2024 17:11

Expedição de Mandado.
15/04/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 16:30

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2024 16:30

Concedida a Segurança a ANTONIO XAVIER DA SILVA - CPF: *89.***.*58-04 (IMPETRANTE)
11/09/2023 12:01

Juntada de renúncia de mandato
23/05/2023 11:18

Conclusos para julgamento
21/04/2023 02:22

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:50

Decorrido prazo de Gerente Executiva Agência do INSS Ji-Paraná RO em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 08:04

Juntada de Informações prestadas
10/04/2023 15:43

Juntada de manifestação
25/03/2023 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2023 23:59.
24/03/2023 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 16:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/03/2023 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2023 17:24

Expedição de Mandado.
23/03/2023 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER DA SILVA em 22/03/2023 23:59.
06/03/2023 15:31

Juntada de petição intercorrente
01/03/2023 18:14

Juntada de petição intercorrente
28/02/2023 18:35

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2023 18:35

Juntada de Certidão
28/02/2023 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 18:35

Concedida a Medida Liminar
06/12/2022 12:09

Conclusos para decisão
02/12/2022 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO
02/12/2022 14:40

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2022 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/12/2022 14:39

Juntada de Certidão de Redistribuição
02/12/2022 14:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
02/12/2022 14:27

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2022 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028200-64.2021.4.01.3600

Diones da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Stephany Quintanilha da Silva Cosmes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/11/2021 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1001820-02.2024.4.01.3502

Luzia de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jonathan Rodrigues de Godoi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 1058015-27.2021.4.01.3400

Huender Lucas Farias de Sousa

Uniao Federal

Advogado: Janaina Rodrigues de Almeida Queiroz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/08/2021 19:07

Exibir Processo

Processo nº 1058015-27.2021.4.01.3400

Huender Lucas Farias de Sousa

Delegado da Superintendencia da Policia ...

Advogado: Amanda Maria Domingues Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2023 03:04

Exibir Processo

Processo nº 1005994-71.2022.4.01.4101

Antonio Xavier da Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Suelen Cavichioli Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2024 19:39

Exibir Processo