TRF1 - 1000834-42.2024.4.01.3601

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000834-42.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EURIDES APARECIDA TESTA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE ASSUNCAO BELTRAMINI - MT12472/O RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS.

Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2148726576), conforme abaixo: A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2149158205).

Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sendo assim: a) O INSS deve implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo como DIB a Data de Entrada do Requerimento (DER 16.08.23), como DIP o primeiro dia do mês da proposta de acordo (01/09/2024); b) Com relação ao período entre a DIB e a DIP, será pago a quantia de 18.800,00, correspondendo a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos.

Cáceres-MT, 2 de outubro de 2024. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Tainara Leão Marques Leal Juíza Federal Substituta