14/11/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030752-91.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030752-91.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LEARDINI PESCADOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIEGO EDUARDO BERNARDI - SC23442 RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0030752-91.2008.4.01.3400 - [Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios, Inspeção Sanitária de Origem Animal] Nº na Origem 0030752-91.2008.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela União Federal, em face da sentença do Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança pleiteada por Leardini Pescados Ltda., anulando o ato administrativo consubstanciado no Ofício DIPOA 231/08, o qual determinou a suspensão da expedição ao comércio de todos os produtos de camarão congelado e filés de peixe congelado produzidos pela empresa.

Em suas razões recursais, a União argumenta que o Regime Especial de Fiscalização aplicado à empresa Leardini Pescados Ltda. não se trata de uma interdição, mas sim de uma medida cautelar preventiva destinada a proteger o consumidor e garantir que os produtos estejam em conformidade com a legislação antes de serem liberados para o comércio.

Alega que a medida foi adotada após resultados de análises laboratoriais indicarem que os produtos estavam fora das especificações legais, com diferenças significativas entre o peso indicado na embalagem e o peso real após o desglaciamento.

Defende, ainda, que a sanção foi aplicada de acordo com o artigo 2º, inciso V, da Lei nº 7.889/89, e que o Código de Defesa do Consumidor também fundamenta a necessidade de proteção ao consumidor contra fraudes de natureza econômica.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Em sede de manifestação, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo retido interposto pela União e pelo não provimento da apelação.

Sustenta que a sanção aplicada foi desproporcional e desarrazoada, uma vez que não se comprovou a adulteração habitual ou a existência de condições higiênico-sanitárias inadequadas, requisitos previstos no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 7.889/89, para a interdição de estabelecimento.

Ressalta, ainda, que não foi observado o devido processo legal, pois a empresa não teve oportunidade de defesa antes da aplicação da medida sancionatória, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme os artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0030752-91.2008.4.01.3400 - [Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios, Inspeção Sanitária de Origem Animal] Nº do processo na origem: 0030752-91.2008.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LEARDINE PESCADOS LTDA em face de ato do DIRETOR SUBSTITUTO DO DIPOA/DAS e do DIRETOR DO DIPOA/DAS, objetivando a declaração de nulidade do ato do Ofício DIPOA 231/08, com o fim de impedir seja a impetrante obstada de expedir ao comércio todos os produtos de camarão congelado e filé de peixe congelado.

A Apelação interposta pela União Federal preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

O apelante alega que a aplicação do Regime Especial de Fiscalização à empresa Leardini Pescados Ltda. foi uma medida cautelar preventiva e não uma interdição, com o objetivo de assegurar a conformidade dos produtos com a legislação vigente e proteger o consumidor.

Defende que os resultados de análises laboratoriais apontaram discrepâncias significativas entre o peso indicado na embalagem e o peso real após o desglaciamento dos produtos, justificando a necessidade de submeter a empresa a uma fiscalização mais rigorosa antes da liberação dos produtos ao mercado.

Invoca o artigo 2º, inciso V, da Lei nº 7.889/89 e o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor como fundamentos para a medida adotada.

No entanto, da análise detida dos autos, é possível constatar que a aplicação do Regime Especial de Fiscalização pelo DIPOA foi realizada sem a devida observância ao devido processo legal, em manifesta afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura a qualquer litigante o contraditório e a ampla defesa, seja em processo judicial ou administrativo.

A medida foi imposta à impetrante sem que esta tivesse sido previamente informada sobre as supostas irregularidades ou sobre os critérios e procedimentos adotados para a análise dos produtos, não lhe sendo facultada qualquer oportunidade de defesa ou de apresentação de contraprovas.

Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao afirmar que a Administração Pública deve respeitar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, especialmente em situações que possam acarretar sanções ou restrições de direitos.

Conforme decidido pelo TRF1 na Apelação Cível 1018811-28.2020.4.01.3200, "é imposição constitucional à Administração Pública a obediência à garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), de modo que não comporta admitir que a busca da reposição ao erário ocorra sem observância do devido processo legal." Esse precedente reforça a necessidade de um procedimento administrativo formal e transparente, onde todas as partes tenham a oportunidade de se manifestar e defender seus interesses antes da adoção de qualquer medida que restrinja direitos ou imponha sanções.

Ademais, a sanção aplicada à impetrante se mostra desarrazoada e desproporcional, uma vez que a interdição de um estabelecimento, ainda que parcial, só pode ser justificada em situações excepcionais, onde se comprove a adulteração habitual de produtos ou a existência de condições higiênico-sanitárias inadequadas, conforme previsto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 7.889/89.

No presente caso, não há evidências de que tais circunstâncias estejam presentes, o que torna a medida adotada excessiva e não amparada pelo ordenamento jurídico.

Diante disso, concluo que o ato administrativo consubstanciado no Ofício DIPOA 231/08, que determinou a suspensão das atividades da impetrante, foi praticado em desacordo com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e se revela desproporcional e desarrazoado frente às circunstâncias dos autos.

Ante tais considerações, nego provimento à apelação para manter a sentença que concedeu a segurança, anulando o ato administrativo que culminou na suspensão/interdição das atividades da impetrante. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0030752-91.2008.4.01.3400 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEARDINI PESCADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: DIEGO EDUARDO BERNARDI - SC23442 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO.

SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

APLICAÇÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Leardini Pescados Ltda., anulando ato administrativo consubstanciado no Ofício DIPOA 231/08, o qual determinou a suspensão da expedição de produtos alimentícios da empresa. 2.

A União argumenta que a aplicação do Regime Especial de Fiscalização não se trata de interdição, mas de medida cautelar preventiva para garantir a conformidade dos produtos com a legislação e proteger o consumidor, fundamentando-se no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 7.889/89 e no Código de Defesa do Consumidor.

Aponta que as análises laboratoriais indicaram discrepâncias entre o peso indicado e o peso real dos produtos, justificando a medida. 3.

A questão em discussão consiste em verificar se a medida adotada pela União, ao determinar a suspensão da expedição dos produtos da empresa, respeitou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e se foi aplicada de maneira proporcional e razoável. 4.

Constatado que a imposição do Regime Especial de Fiscalização ocorreu sem a observância do devido processo legal, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, uma vez que a empresa não foi informada previamente sobre as irregularidades nem teve oportunidade de defesa. 5.

A sanção imposta revela-se desproporcional e desarrazoada, considerando que a interdição de estabelecimento exige a comprovação de adulteração habitual de produtos ou condições higiênico-sanitárias inadequadas, o que não foi evidenciado nos autos, conforme o artigo 2º, inciso V, da Lei nº 7.889/89. 6.

Recurso desprovido para manter a sentença que concedeu a segurança, anulando o ato administrativo que suspendeu a expedição dos produtos da impetrante.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
24/09/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, .

APELADO: LEARDINI PESCADOS LTDA, Advogado do(a) APELADO: DIEGO EDUARDO BERNARDI - SC23442 .

O processo nº 0030752-91.2008.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-11-2024 a 08-11-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF.

AUX. (GAB. 14) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/11/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/11/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]
08/04/2021 16:06

Conclusos para decisão
11/03/2020 00:39

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2020 17:53

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 17:53

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 17:53

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:12

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:12

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:10

Juntada de Petição (outras)
13/02/2020 13:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - DEPÓSITO
01/03/2019 11:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/03/2019 11:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/03/2019 11:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/03/2019 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
19/02/2019 17:16

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
30/11/2018 11:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
15/05/2018 17:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
14/05/2018 13:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 19:00

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
16/05/2016 10:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
27/04/2016 15:31

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
22/04/2016 18:45

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
22/04/2016 18:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/04/2016 18:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
22/04/2016 18:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
12/02/2016 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, FILHO
02/02/2016 11:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, FILHO
29/01/2016 09:19

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
04/11/2010 17:06

IDENTIFICACAO DE ACERVO
04/11/2010 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
04/11/2010 14:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
27/10/2010 15:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2513135 PARECER (DO MPF)
27/10/2010 10:34

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
14/10/2010 18:33

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
14/10/2010 18:30

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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