13/07/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 02:58

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 11:32

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 11:32

Juntada de Certidão
07/07/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:34

Recebidos os autos
01/07/2025 16:34

Juntada de Certidão
08/01/2025 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
19/12/2024 11:48

Juntada de Informação
13/12/2024 23:00

Juntada de contrarrazões
20/11/2024 15:53

Juntada de contrarrazões
28/10/2024 08:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/10/2024 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 08:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/10/2024 08:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/10/2024 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 08:43

Expedição de Mandado.
19/10/2024 01:12

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 21:24

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 21:24

Juntada de Certidão
18/10/2024 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:57

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:36

Juntada de apelação
01/10/2024 11:17

Juntada de petição intercorrente
27/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto : EDUARDO SANTOS DA ROCHA PENTEADO Dir.

Secret. : LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1030748-75.2024.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: PAMELA CARDOSO VILELA Advogado do(a) AUTOR: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647 REU: UNIÃO FEDERAL e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA TIPO “A” I - Relatório Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por PAMELA CARDOSO VILELA contra o UNIÃO FEDERAL e outros, objetivando “A NULIDADE DAS QUESTÕES da Prova branca Tipo 1: questões nº 16, 34, 54, 67, 68 e Prova Verde, Tipo 2: questões nº 3, 5, 8, 13, 15, 17, 18, 23, 26, 33, 38, 41, 42, 44, 46, 51, 52, 55 e 58, que apresentam erro grosseiro e duplicidade de interpretação, com dubiedade de respostas contrariando o próprio edital de abertura, com a ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO para a autora”.

Alega que as questões impugnadas não têm previsão editalícia, além de conterem erro material.

Juntou documentos e procuração.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão id 2126209690, evento 82.

Na oportunidade, foi deferida a justiça gratuita.

A FGV apresentou contestação no id 2135464307, evento 88, impugnando a gratuidade judiciária.

No mérito, requer a rejeição dos pedidos.

Regularmente citada, a União não apresentou defesa.

Replica no id 2139660855, evento 92. É o relatório.

II - Fundamentação Causa madura para julgamento (CPC, art. 355 I).

Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, uma vez que a parte ré não comprovou que a parte autora aufere renda líquida superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel.

Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017).

Mantida, desse modo, a AJG anteriormente deferida.

Quanto ao mérito, não assiste razão à parte autora.

Em matéria de concurso público é cediço que o Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação das questões, de correção e de atribuição das notas dos candidatos, assuntos que estão sob o manto do mérito administrativo da banca examinadora.

Nessa linha, consoante já firmado no STJ, “compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação da correção das provas realizadas” (Recurso em Mandado de Segurança nº 19.043/GO, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, Diário de Justiça de 27 de novembro de 2006, p. 291).

No caso em análise, a autora alega ilegalidade na formulação/correção de 26 questões da prova objetiva.

Ocorre que a ré FGV (id 2135464308, evento 89), explicou detalhadamente os critérios que foram analisados para cada questão.

Inclusive, explica o critério que foi utilizado para todos os candidatos quando da interposição de recurso administrativo.

Assim, em que pesem os argumentos levantados pela autora o que, de fato, se postula na presente ação é uma revisão judicial dos critérios da Banca Examinadora nas questões impugnadas.

Ao apreciar o RE 632.853, o Supremo Tribunal fixou, em repercussão geral, a tese que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”.

Eis a decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.853 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN.

GILMAR MENDES Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 485 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso e, superada a questão, negava-lhe provimento.

O Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário não havendo o Ministro Marco Aurélio se manifestado no ponto.

Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos.

Falaram, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra.

Ivete Maria Razerra, OAB/RS 25.058, e, pelo amicus curiae Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil – CFOAB, o Dr.

Claudio Pereira de Souza Neto, OAB/RJ96.073.

Plenário, 23.04.2015).

Em vista de tais razões, ante a ausência de ilegalidade no certame em questão, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito os pedidos (CPC, art. 487 I).

Sem custas.

Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte em 10% sobre o valor atribuído à causa, pro rata.

A exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da AJG anteriormente deferida.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília, 25 de setembro de 2024. (assinatura eletrônica) Waldemar Cláudio de Carvalho Juiz Federal da 14ª Vara do DF
25/09/2024 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 15:14

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 15:14

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 15:14

Julgado improcedente o pedido
29/07/2024 11:06

Conclusos para julgamento
26/07/2024 16:32

Juntada de réplica
03/07/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 09:43

Juntada de contestação
08/06/2024 00:20

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:13

Decorrido prazo de PAMELA CARDOSO VILELA em 03/06/2024 23:59.
15/05/2024 18:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 18:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2024 18:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/05/2024 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 10:08

Expedição de Mandado.
09/05/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 14:19

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2024 14:19

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 14:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 14:19

Concedida a gratuidade da justiça a PAMELA CARDOSO VILELA - CPF: *69.***.*41-43 (AUTOR)
08/05/2024 09:47

Conclusos para decisão
08/05/2024 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
08/05/2024 09:23

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2024 19:25

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2024 19:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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