22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal da SJDF PROCESSO Nº 0017968-19.2007.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da 17ª Vara, diante da autorização contida na Portaria 05/2024-17ª/Vara SJDF, abro vista à parte embargada para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos Embargos de Declaração apresentados.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente)
26/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0017968-19.2007.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SONY BRASIL LTDA.

EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I - Rejeito o pedido da União Federal (ids 1725655576 e 1788897088) para que seja determinada a liquidação pelo procedimento comum, tendo em vista que, em atenção ao disposto no art. 509, II, do CPC, não há fato novo que possa modificar, relativizar ou restringir a decisão já transitada em julgado.

II - Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos toda documentação necessária para prova pericial, bem como indicar assistente técnico.

III - No mesmo prazo, intime-se a Sony Brasil Ltda. para, querendo, apresentar documentos adicionais, que porventura legitimem sua pretensão executória.

IV - Após, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez), apresentar proposta de honorários.

V - Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias.

VI - Revendo parcialmente a decisão (id 1642263368), a parte exequente deverá proceder ao depósito de 100% (cem por cento) do valor da perícia, ficando autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) desse valor.

VII - Após, cumpram-se os demais itens da decisão retro.

VIII - A perícia deverá recair sobre os valores devidos pela União decorrentes da sentença transitada em julgado que autorizou a exclusão do ICMS, conforme montante destacado em nota fiscal, da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do julgado RE 574.706/PR (Tema 69/STF).

IX - Por fim, venham-me os autos conclusos.

Cumpram-se.

Brasília/DF, 25 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
14/10/2022 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/10/2022 12:43

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
14/10/2022 11:39

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 14:28

Conclusos para decisão
26/01/2022 21:56

Juntada de réplica
30/11/2021 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 18:36

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
27/08/2021 14:48

Juntada de Certidão
27/08/2021 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 14:00

Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 17:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/08/2021 15:07

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2021 15:07

Proferida decisão interlocutória
12/08/2021 13:06

Conclusos para despacho
12/08/2021 12:36

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2021 18:24

Juntada de cumprimento de sentença
24/09/2020 07:51

Decorrido prazo de SONY BRASIL LTDA. em 23/09/2020 23:59:59.
31/07/2020 19:31

Juntada de Petição intercorrente
23/07/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 11:49

Juntada de Certidão de processo migrado
11/07/2020 09:02

Juntada de Petição (outras)
11/07/2020 09:02

Juntada de Petição (outras)
11/07/2020 09:02

Juntada de Petição (outras)
11/07/2020 09:02

Juntada de Petição (outras)
11/07/2020 09:01

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 14:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/12/2019 14:56

MIGRACAO PJe CANCELADA
06/12/2019 14:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/07/2019 14:02

Conclusos para despacho
05/02/2019 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2019 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE SONY BRASIL LTDA.
17/12/2018 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/12/2018 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/09/2018 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/09/2018 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/09/2018 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2018 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2018 11:50

Conclusos para despacho
20/09/2018 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2018 15:42

EXTRACAO DE CERTIDAO
11/09/2018 13:51

TRANSITO EM JULGADO EM
11/09/2018 13:51

RECEBIDOS DO TRF
12/09/2008 14:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
12/09/2008 14:17

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
12/09/2008 12:52

REMESSA ORDENADA: TRF
12/09/2008 12:52

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
11/09/2008 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2008 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 01
03/09/2008 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2008 15:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/08/2008 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/08/2008 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 82, DIVULGACAO EM 18/08 E PUBLICACAO EM 19/08/08
13/08/2008 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 52, DIVULGACAO PREVISTA PARA 18/08/08
31/07/2008 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AUTOR
29/07/2008 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2008 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC. 06
24/07/2008 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2008 12:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/07/2008 09:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/07/2008 09:38

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
18/07/2008 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2008 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2008 14:02

Conclusos para despacho
10/06/2008 13:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
06/06/2008 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 04
06/06/2008 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2008 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIO: 02.062008
19/05/2008 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/04/2008 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ DE 15/04/2008, PAGS. 661/664
10/04/2008 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N. 25, PUBLICACAO PREVISTA PARA 15/04/08
04/04/2008 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
04/04/2008 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2008 15:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA Nº 250
31/03/2008 11:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/03/2008 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANÁLISE PRIORITÁRIA
11/03/2008 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 08
11/03/2008 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/02/2008 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIO 03.03.2008
18/02/2008 17:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/02/2008 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2008 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2008 15:45

Conclusos para despacho
12/02/2008 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANÁLISE PRIORITÁRIA
12/02/2008 11:45

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
11/02/2008 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.0
31/01/2008 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ DE 31/01/08, PAGS. 811/812
28/01/2008 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N. 06, PUBLICACAO PREVISTA PARA 31/01/08
14/01/2008 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/01/2008 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2008 14:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA Nº 38/2008
09/01/2008 13:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/10/2007 18:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
04/10/2007 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 20
04/10/2007 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - ESCANINHO 20
24/09/2007 09:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/09/2007 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/09/2007 11:14

CitaçãoORDENADA - FAZENDA NACIONAL
12/07/2007 09:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ SEÇÃO 2 DE 12.07.07, PAGS. 692/694
09/07/2007 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N° 117-E, PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 12/07/07.
29/06/2007 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/06/2007 18:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
27/06/2007 15:32

Conclusos para decisão
27/06/2007 15:05

INICIAL AUTUADA
27/06/2007 13:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/06/2007 11:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2007

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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