13/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/02/2025 12:13

Juntada de Informação
17/12/2024 08:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:13

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59.
07/10/2024 10:58

Juntada de recurso inominado
04/10/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 04/10/2024.
04/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000200-40.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE AMORIM DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Preliminarmente, apesar do pedido de realização de nova perícia médica, não entendo necessária, haja vista que o laudo apresentado não está eivado de qualquer vício que possa desconstitui-lo, tendo o perito competência suficiente para a análise do caso em tela, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre lastrear-se nos nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, bem como da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

No caso em tela, verifico no laudo pericial juntado aos autos (ID 2107826159), cuja avaliação foi feita em 26/02/2024, que o perito foi conclusivo no sentido de que a parte autora, 64 anos, ensino fundamental incompleto, trabalhou como cortadora de cana, atualmente do lar, relatou dorsalgia há 22 anos e há 7 anos piorou.

Referiu osteoporose; faz tratamento medicamentoso para as crises de dor, em uso de artorvastatina para aumento de colesterol.

Apresentou laudo de ultrassonografia de joelho esquerdo demonstrando derrame articular, sinais compatíveis com alterações degenerativas dos meniscos lateral e medial/cisto de Baker.

Após avaliação, concluiu que não apresenta deficiência nem incapacidade laborativa superior há 2 anos, apenas diminuição da capacidade laborativa temporária.

Diante do laudo pericial, não se encontra preenchido o requisito de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Assim, estando ausente requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado, não merece guarida o pedido da parte autora, motivo pelo qual deixo de analisar a situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
02/10/2024 16:46

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 16:46

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 16:46

Julgado improcedente o pedido
25/07/2024 18:16

Conclusos para julgamento
09/07/2024 09:39

Juntada de impugnação
23/05/2024 16:47

Juntada de contestação
07/05/2024 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:49

Juntada de Certidão
31/03/2024 17:36

Juntada de laudo pericial
31/01/2024 10:02

Juntada de apresentação de quesitos
29/01/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:40

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:40

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:40

Perícia agendada
29/01/2024 14:12

Juntada de manifestação
26/01/2024 16:43

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2024 16:43

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOSE AMORIM DO NASCIMENTO - CPF: *92.***.*03-00 (AUTOR)
26/01/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 10:52

Conclusos para despacho
23/01/2024 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
23/01/2024 15:45

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2024 14:38

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2024 14:38

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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