TRF1 - 1001132-89.2024.4.01.4003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 27 - Desembargadora Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/02/2025 09:53
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
-
27/02/2025 09:53
Juntada de Informação
-
27/02/2025 09:53
Transitado em Julgado em 27/02/2025
-
27/02/2025 00:25
Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ em 26/02/2025 23:59.
-
30/01/2025 00:04
Decorrido prazo de AMANDA FURTADO LUNA em 29/01/2025 23:59.
-
09/12/2024 13:40
Juntada de petição intercorrente
-
09/12/2024 00:00
Publicado Acórdão em 09/12/2024.
-
07/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024
-
06/12/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001132-89.2024.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001132-89.2024.4.01.4003 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: AMANDA FURTADO LUNA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO VICTOR BARROS DA CRUZ - MA25868-A e MATHEUS VERAS CALDAS - MA23979-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)1001132-89.2024.4.01.4003 RELATÓRIO A EXMA.
SRA.
JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de remessa oficial de sentença que, em face do reconhecimento da procedência pelo impetrado, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC.
Transcorrido o prazo para interposição de recursos, subiram os autos a este Tribunal por força do reexame necessário.
O Ministério Público Federal, nesta instância, informou a inexistência, na espécie, de interesse público que justifique seu pronunciamento. É o relatório.
VOTO A EXMA.
SRA.
JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA): Discute-se a possibilidade de a candidata firmar novo contrato temporário com a Administração Pública, em um intervalo inferior a 24 meses do encerramento do contrato anterior, tendo em vista a vedação contida no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, ainda que tenha por objeto cargos e órgãos diferentes.
No caso dos autos, a tutela de urgência foi deferida, tendo a autoridade coatora juntado o cumprimento da medida sem a apresentação de qualquer irresignação, o que levou à nomeação da autora para o cargo pretendido.
Em face do reconhecimento da procedência pelo impetrado, o Juiz sentenciante extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC.
Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone.
Ressalte-se, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico.
Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.
Sem honorários advocatícios.
Custas na forma da lei. É como voto.
Brasília, data da assinatura eletrônica.
Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO Relatora Convocada 91 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)1001132-89.2024.4.01.4003 AMANDA FURTADO LUNA Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: MATHEUS VERAS CALDAS - MA23979-A, PAULO VICTOR BARROS DA CRUZ - MA25868-A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ EMENTA ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO.
CONTRATAÇÃO.
RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO IMPETRADO.
REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.
No caso dos autos, a tutela de urgência foi deferida, tendo a autoridade coatora juntado o cumprimento da medida sem a apresentação de qualquer irresignação, o que levou à nomeação da autora para o cargo pretendido. 2.
Em face do reconhecimento da procedência pelo impetrado, o Juiz sentenciante extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. 3.
Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 4.
Ressalte-se, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico. 5.
Remessa oficial desprovida.
ACÓRDÃO Decide a nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, data da assinatura eletrônica.
Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO Relatora Convocada -
05/12/2024 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 12:16
Juntada de Certidão
-
05/12/2024 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 10:34
Conhecido o recurso de AMANDA FURTADO LUNA - CPF: *42.***.*99-61 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
-
21/11/2024 13:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
21/11/2024 13:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
21/11/2024 13:00
Juntada de Certidão de julgamento colegiado
-
18/10/2024 00:07
Decorrido prazo de MATHEUS VERAS CALDAS em 17/10/2024 23:59.
-
18/10/2024 00:07
Decorrido prazo de PAULO VICTOR BARROS DA CRUZ em 17/10/2024 23:59.
-
10/10/2024 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 10/10/2024.
-
10/10/2024 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 10/10/2024.
-
10/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
-
10/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
-
09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 9ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001132-89.2024.4.01.4003 Processo de origem: 1001132-89.2024.4.01.4003 Brasília/DF, 8 de outubro de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 9ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: AMANDA FURTADO LUNA Advogado(s) do reclamante: PAULO VICTOR BARROS DA CRUZ, MATHEUS VERAS CALDAS RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ O processo nº 1001132-89.2024.4.01.4003 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 08.11.2024 a 18.11.2024 Horário: 00:00 Local: Virtual Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 08/11/2024 e termino em 18/11/2024.
As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador – Nona Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao. -
08/10/2024 09:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
08/10/2024 09:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
07/10/2024 21:43
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2024 21:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
17/09/2024 15:05
Juntada de petição intercorrente
-
17/09/2024 15:05
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 11:16
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2024 10:15
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Turma
-
17/09/2024 10:15
Juntada de Informação de Prevenção
-
16/09/2024 14:30
Recebidos os autos
-
16/09/2024 14:30
Recebido pelo Distribuidor
-
16/09/2024 14:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
05/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA TIPO A • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1040236-40.2022.4.01.0000
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Julika Carolin Wirth Zarb
Advogado: Hilda Akio Miazato Hattori
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 25/11/2022 17:07
Processo nº 1004694-85.2024.4.01.4301
Antonio Neto Martins de Sousa
Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...
Advogado: Carla Neves Cabral Birck
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 25/11/2024 10:16
Processo nº 1018204-60.2022.4.01.4100
Francisco Oliveira de Brito
Santo Antonio Energia S.A.
Advogado: Clayton Conrat Kussler
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/09/2025 20:33
Processo nº 0005747-51.2009.4.01.3200
Sanko Sider Com.imp.exp.prod.sid.LTDA
Inspetor da Alfandega do Porto de Manaus
Advogado: Fabio do Carmo Gentil
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 06/08/2009 14:54
Processo nº 0005747-51.2009.4.01.3200
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Sanko Sider Com.imp.exp.prod.sid.LTDA
Advogado: Gustavo Henrique Maia de Almeida
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/09/2010 10:10