21/08/2025 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/08/2025 23:59.
23/07/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 18:22

Juntada de manifestação
07/07/2025 17:40

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:14

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:58

Recebidos os autos
07/07/2025 13:58

Juntada de intimação de pauta
13/02/2025 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/02/2025 13:08

Juntada de Informação
24/01/2025 19:53

Juntada de contrarrazões
01/12/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 00:01

Decorrido prazo de DANIELLE VALVERDE DO VAL em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:01

Decorrido prazo de NEUSA VALVERDE DO VAL em 15/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:38

Juntada de manifestação
01/10/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 01/10/2024.
01/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001060-16.2020.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELLE VALVERDE DO VAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIMITRI SANTOS DE ANDRADE - BA40691 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 e MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação.

A parte autora ofereceu embargos declaratórios (ID2122233277) à sentença ID 2121000795 alegando omissão e erro material.

De acordo com a recorrente, a sentença foi omissa porque não se pronunciou acerca do pedido de antecipação da tutela para retirar o nome da autora de cadastros de inadimplentes.

Quanto ao erro material, é porque faltou o último dígito na data referente ao marco temporal da correção do dano material.

Assiste razão à recorrente.

Com efeito, os documentos IDs 204205885 e 204205884 comprovam a negativação dos autores, houve pedido expresso para retirada da anotação e sobre ele a sentença não se manifestou.

Quanto ao erro material, embora a sentença faça referência ao documento em que consta a data (ID204205887), no dispositivo, efetivamente, ficou faltando o último dígito.

Estão presentes os requisitos à antecipação da tutela, haja vista que reconhecida a ilegalidade da negativação, a permanência da anotação indevida no cadastro de inadimplentes prolonga a injustiça, sofrimento e restrição ao pleno exercício da cidadania pelas recorrentes.

Face ao exposto, acolho os embargos declaratórios para: Deferir a antecipação da tutela e assinalar à ré o prazo de 10 dias para comprovar nos autos que retirou o nome das autoras de cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) a partir do 11º dia; Esclarecer que a data inicial da incidência da correção monetária da indenização dos danos materiais é 31/01/2020.

Sentença automaticamente registrada, publicada e intimada.

Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA c:\users\55739\desktop\sentenças\embargos declaratórios\jef_omiss_erro material_20 100106016.doc
28/09/2024 13:29

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2024 13:29

Juntada de Certidão
28/09/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2024 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2024 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2024 13:29

Embargos de Declaração Acolhidos
10/05/2024 17:51

Conclusos para julgamento
10/05/2024 17:51

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 10:45

Juntada de recurso inominado
16/04/2024 07:50

Juntada de embargos de declaração
08/04/2024 21:51

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2024 21:51

Juntada de Certidão
08/04/2024 21:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 15:19

Conclusos para julgamento
20/06/2023 10:01

Juntada de petição intercorrente
15/05/2023 19:06

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2023 19:06

Juntada de Certidão
15/05/2023 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 19:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/09/2022 09:35

Conclusos para julgamento
08/09/2022 09:34

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2022 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA.
08/09/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 09:34

Juntada de Ata de audiência
22/03/2022 08:30

Juntada de manifestação
12/03/2022 00:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/03/2022 23:59.
22/02/2022 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 01:15

Decorrido prazo de DANIELLE VALVERDE DO VAL em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:24

Decorrido prazo de NEUSA VALVERDE DO VAL em 09/11/2021 23:59.
28/10/2021 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 09:13

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/03/2022 10:00 VIDEOCONFERÊNCIA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA .
12/05/2021 19:16

Juntada de contestação
26/03/2021 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2020 10:57

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 10:02

Conclusos para despacho
07/04/2020 21:25

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
07/04/2020 21:25

Juntada de Informação de Prevenção.
22/03/2020 16:17

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2020 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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