26/11/2024 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/11/2024 11:39

Juntada de Informação
26/11/2024 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2024 23:59.
28/10/2024 15:06

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2024 23:59.
14/10/2024 10:36

Juntada de recurso inominado
03/10/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 03/10/2024.
03/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002751-31.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIOGO SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL MIRANDA SOARES JUNIOR - BA52075 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da lei, passo à FUNDAMENTAÇÃO: O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme estatui o art. 59 da Lei nº 8213/91.

Já a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nesta condição.

Concluiu o laudo médico pericial que, apesar das queixas da parte autora, não há incapacidade laboral para o trabalho habitual.

Nesse sentido, a simples constatação do acometimento do autor com as mais diversas enfermidades catalogadas no CID-10 não implica, necessariamente, a existência de incapacidade.

A incapacidade decorre da gradação da gravidade do quadro no cotejo com outros elementos técnicos que fogem ao domínio da letra legal; trata-se de uma avaliação que deve ser feita por médico, sendo essa a razão para a designação de perícia judicial.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado ou ao cumprimento da carência.

Rejeito a impugnação ao laudo, bem como o pedido de realização de nova perícia por médico especialista.

O fato do perito não ser especialista em determinada área em nada abala as conclusões do laudo pericial, pois a perícia fora designada para aferição de capacidade do autor para o trabalho, e, para tal, está o perito, médico, tecnicamente habilitado.

Assim, rejeito a impugnação ao laudo, pois não acompanhada de laudo médico posterior à realização da perícia judicial que aponte erro na avaliação do perito.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução demérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

P.R.I.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)
01/10/2024 19:53

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 19:53

Juntada de Certidão
01/10/2024 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 19:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 19:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 19:53

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 17:11

Conclusos para julgamento
28/10/2022 15:22

Juntada de impugnação
19/07/2022 03:22

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS DE OLIVEIRA em 18/07/2022 23:59.
06/07/2022 20:54

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 16:22

Juntada de Certidão
17/06/2022 10:51

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 15:04

Conclusos para despacho
23/05/2022 21:48

Juntada de petição intercorrente
22/05/2022 18:55

Juntada de laudo pericial
03/05/2022 10:58

Perícia agendada
29/04/2022 00:46

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS DE OLIVEIRA em 28/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2022 23:59.
12/04/2022 23:13

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 23:13

Juntada de Certidão
12/04/2022 23:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 23:13

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 16:45

Conclusos para despacho
15/03/2022 07:28

Juntada de documento comprobatório
02/03/2022 09:29

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 09:29

Juntada de Certidão
02/03/2022 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 09:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/03/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 09:20

Conclusos para despacho
15/07/2021 05:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
15/07/2021 05:25

Juntada de Informação de Prevenção
14/07/2021 11:37

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2021 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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