30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001639-61.2020.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSALIA LUIZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA HIGA - SP149663, TAINAR APARECIDA FREIRE DE SOUZA - BA65255 e VICTORIA MENEZES DE OLIVEIRA - BA64981 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA (Embargos de Declaração) Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação.

A parte autora ofereceu embargos declaratórios (ID2129684955) à sentença ID 2128544351 alegando contradição.

De acordo com a recorrente, a sentença foi contraditória porque, embora na fundamentação tenha reconhecido o direito à devolução em dobro, no dispositivo condenou a ré a pagar apenas os valores cobrados.

Contrarrazões apresentadas (ID2133706378).

Não assiste razão à recorrente! O que a embargante afirma ser contradição é apenas erro de interpretação de texto.

Com efeito, o parágrafo que inaugura o dispositivo começa com a locação prepositiva “face ao exposto”, cujo significado é a continuação de uma ideia anterior.

A referida locução consiste em um elemento conectivo que liga parágrafos dando sentido de conclusão.

Portanto, ao concluir o texto condenando a ré “face ao exposto”, ou seja, em razão da fundamentação anterior, a única conclusão possível é que o ressarcimento dos valores cobrados deve ser em dobro.

Em face do exposto, rejeito os embargos declaratórios.

Sentença automaticamente registrada, publicada e intimada.

Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA c:\users\55739\desktop\sentenças\embargos declaratórios\jef_contrad_rejeita_20 100163961.doc
13/08/2021 15:53

Juntada de réplica
11/07/2021 00:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/07/2021 23:59.
08/07/2021 17:06

Juntada de contestação
02/07/2021 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2021 23:59.
28/06/2021 16:57

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 13:18

Juntada de contestação
11/05/2021 21:26

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 21:26

Expedição de Comunicação via sistema.
09/11/2020 13:16

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 10:12

Conclusos para despacho
29/05/2020 11:55

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
29/05/2020 11:55

Juntada de Informação de Prevenção.
29/05/2020 11:35

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2020 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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