25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0013304-32.2014.4.01.4100 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR - RO4494, RICHARDSON CRUZ DA SILVA - RO2767 e DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos JIRAU ENERGIA S.A., contra a sentença exarada por este Juízo (id 2152567541).

O inconformismo é tempestivo, considerando que os embargos foram protocolados dentro do prazo legal, portanto, deles conheço.

A embargante insurge-se quanto à eventual contradição constante na sentença, acerca: - da condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais e – hipótese de sucumbência parcial.

Conheço dos embargos, visto que tempestivos e apresentados regularmente.

Feitas essas considerações, passo à análise do pedido.

Não há contradição quanto à condenação da embargante em honorários de sucumbência nos autos de oposição, visto que conquanto os requeridos na desapropriação tenham dado causa à demanda expropriatória, a embargante ajuizou e impulsionou ação sem necessidade e utilidade, por se tratar de bem pertencente à União, circunstância que ensejou a oposição.

Saliente-se que a embargante também se insurgiu à oposição, quanto à impossibilidade de desapropriação, embora tenha concordado quanto ao imóvel pertencer à União.

De igual modo, não se sustenta a arguição de sucumbência parcial.

O fato de concordar se tratar de área pública é incongruente à irresignação da embargante quanto à impossibilidade de desapropriação, tendo em vista o óbice de desapropriação de bens da União por quaisquer entes federativos (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941).

Cabe elucidar que, na espécie, não se aplica o parágrafo 1º, do artigo 27, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, (diferença entre meio e cinco por cento do preço ofertado e o da condenação), visto que referido regramento apenas se verifica em caso de fixação no valor da indenização pela desapropriação, o que não ocorreu no presente caso, porquanto houve apenas o reconhecimento da área como sendo da União.

Desse modo, a objeção da embargante é consectário lógico e inerente à integralidade do objeto discutido nos autos.

Nesse contexto, a condenação em honorários sucumbenciais em decorrência da irresignação da embargante, fixado nos termos do 85, §§ 2º e 3º, do CPC, atende o regramento do Código de Processo Civil.

Saliente-se que não cabe o recurso de embargos de declaração cujos fundamentos apontam possível má apreciação das provas ou questionamentos a respeito do mérito da decisão.

Logo, as razões apresentadas pelo Embargante não apontam para a necessidade de integração da sentença, mas condizem, na verdade, com suposto error in judicando deste Juízo.

Nessa hipótese, é pacífica a jurisprudência segundo a qual os embargos de declaração não se prestam a corrigir error in judicando.

Por fim, a julgar pelas razões expostas pelo embargante, em confronto com a fundamentação expendida na sentença, fica claro que ele utiliza estes embargos no lugar do recurso adequado, objetivando a modificação da sentença, não pela existência de contradição, omissão ou obscuridade, consoante previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, porém pura e simplesmente por inconformismo.

Não há, pois, vício a ser sanado.

Desse modo, NEGO PROVIMENTO aos embargos.

PROSSIGAM-SE os presentes autos em seus ulteriores termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0013304-32.2014.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista aos embargados.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) servidor
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0013304-32.2014.4.01.4100 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR - RO4494, RICHARDSON CRUZ DA SILVA - RO2767 e DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 DECISÃO Na ata de audiência (id 1119242276) determinou-se a reunião deste processo com os autos n. 5002-14.2014.4.01.4100, no qual os atos de instrução ficaram concentrados, determinou-se a realização de perícia e estipulou calendário processual.

A despeito disso, a fim de facilitar a análise e ulterior trâmite processual, torna-se cogente o traslado dos citados atos realizados.

Desse modo, proceda a Secretaria a juntada do laudo pericial, bem como eventuais impugnações e laudo pericial complementar.

Após, voltem, imediatamente, os autos conclusos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
20/06/2022 17:22

Processo Suspenso por Convenção das Partes
02/06/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 15:19

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2022 14:00, 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.
02/06/2022 14:58

Juntada de Ata de audiência
21/05/2022 01:49

Decorrido prazo de MOISES VIEIRA FERNANDES em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:48

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:47

Decorrido prazo de LAERTE FERREIRA PINTO em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:47

Decorrido prazo de SIRLEY SIMOES em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:47

Decorrido prazo de DANIEL OLINDA DE LIMA em 20/05/2022 23:59.
20/05/2022 11:07

Juntada de manifestação
18/05/2022 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/05/2022 23:59.
12/05/2022 13:10

Audiência Conciliação não presencial designada para 30/05/2022 14:00 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.
03/05/2022 16:11

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 16:11

Juntada de Certidão
03/05/2022 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 11:48

Conclusos para despacho
22/11/2021 16:34

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 14:17

Conclusos para despacho
10/12/2020 10:34

Classe Processual alterada de OPOSIÇÃO (236) para OPOSIÇÃO (236)
27/11/2020 08:25

Decorrido prazo de LAERTE FERREIRA PINTO em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 08:25

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 08:25

Decorrido prazo de SIRLEY SIMOES em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 08:25

Decorrido prazo de DANIEL OLINDA DE LIMA em 26/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 08:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/11/2020 23:59:59.
01/10/2020 01:46

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 01:46

Juntada de Certidão de processo migrado
21/02/2020 10:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/09/2019 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) UNIÃO
05/08/2019 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A
05/08/2019 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/07/2019 08:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 137 DE 25 JULHO DE 2019.
24/07/2019 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/07/2019 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/07/2019 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2019 11:48

Conclusos para despacho
30/01/2019 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO
29/01/2019 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2018 09:16

CARGA: RETIRADOS AGU
12/12/2018 09:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PELO PRAZO DE 15 DIAS
12/12/2018 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2018 12:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA. 6 HORAS.
23/10/2018 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 198 EM 23 DE OUTUBRO DE 2018
22/10/2018 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/10/2018 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2018 13:43

Conclusos para despacho
09/05/2018 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 82 EM 09 DE MAIO DE 2018
08/05/2018 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/05/2018 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2018 14:51

Conclusos para despacho
23/03/2018 10:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) nº 15/18
19/03/2018 14:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 21
14/03/2018 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2018 12:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/02/2018 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 15 E 21/2018 EXPEDIDO.
31/01/2018 17:59

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª) MANDADO N. 21/2018.
31/01/2018 14:54

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO N. 014/2018.
27/07/2017 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S/A
27/07/2017 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/07/2017 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 125 EM 12 DE JULHO DE 2017
11/07/2017 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/06/2017 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2017 10:59

Conclusos para despacho
23/11/2016 15:32

TRANSITO EM JULGADO EM
23/11/2016 15:32

RECEBIDOS DO TRF
20/04/2016 17:02

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
20/04/2016 10:15

REMESSA ORDENADA: TRF
20/10/2015 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO
20/10/2015 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/10/2015 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2015 15:31

CARGA: RETIRADOS AGU
09/10/2015 09:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/10/2015 09:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/08/2015 10:38

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
12/08/2015 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2015 16:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/07/2015 09:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
14/07/2015 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2015 14:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/07/2015 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 123 - 03 DE JULHO DE 2015
01/07/2015 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/06/2015 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2015 13:57

Conclusos para despacho
28/05/2015 16:22

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
26/05/2015 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2015 11:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/05/2015 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/03/2015 10:37

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - UNIÃO
27/03/2015 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2015 18:54

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, PELO PRAZO DE 30 DIAS.
10/03/2015 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA À UNIÃO. PRAZO DE TRINTA DIAS. CIÊNCIA DA SENTENÇA.
10/03/2015 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2014 08:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 218 - 11 DE NOVEMBRO DE 2014
06/11/2014 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/11/2014 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/11/2014 13:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES
04/11/2014 18:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/10/2014 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2014 10:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/10/2014 10:14

INICIAL AUTUADA
20/10/2014 12:18

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2014

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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