07/05/2025 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/05/2025 14:39

Juntada de Informação
06/05/2025 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 12:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:08

Publicado Ato ordinatório em 03/04/2025.
03/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005078-48.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Servidor
01/04/2025 15:38

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:52

Juntada de recurso inominado
13/03/2025 20:55

Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2025.
13/03/2025 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005078-48.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINA SILVA SOUSA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA - TO9467, SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA - TO6480 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

MARINA SILVA SOUSA LIMA ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a conceder salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho THIAGO SOUSA LIMA em 17/03/2024 (NB 226.736.224-9, DER 03/04/2024, Id. 2133592667).

O salário-maternidade visa proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida.

O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei nº 8.213/91).

Os requisitos legais para a concessão do benefício em questão, no que tange ao período de carência, diferem para as seguradas empregada, avulsa e doméstica, e para as contribuintes individuais, especiais e facultativas.

Para as seguradas empregada, avulsa e doméstica, o requisito carência é dispensado.

Já para as contribuintes individuais, especiais e facultativas, são necessárias 10 (dez) contribuições mensais para fazer jus ao benefício.

Além disso, exige-se a comprovação da qualidade de segurada e a ocorrência do parto.

Na hipótese dos autos, o primeiro requisito restou comprovado por meio da certidão de nascimento de Id. 2133592533, referente ao assento de THIAGO SOUSA LIMA, nascido em 17/03/2024.

No entanto, conforme informações do CNIS atualizado (ora anexado), constato que, no momento do parto, a demandante encontrava-se com vínculo ativo junto à empresa “DOURADO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA” (12/08/2023 a 17/08/2024), sendo que percebeu sua remuneração integral nos 120 (cento e vinte) dias posteriores ao nascimento.

Os recolhimentos como contribuinte individual entre 01/01/2024 e 28/02/2025 indicam inclusive que também houve continuidade do labor de maneira informal.

Portanto, verifico que não houve o afastamento da autora da atividade laborativa durante os 120 (cento e vinte) dias posteriores ao parto (03/2024 a 07/2024), período em que lhe seria devido o salário-maternidade.

Em outros termos, a parte autora continuou a receber salário normalmente, mesmo após o parto.

Assim, a concessão do benefício, em espécie, viola o disposto no art. 71 - C da Lei nº 8.213/91: "Art. 71-C.

A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. " A autora também não acostou qualquer mínima documentação comprobatória que indicasse o afastamento das atividades laborais.

Portanto, o pagamento do benefício pelo INSS geraria duplicidade de recebimento, uma vez que o empregador efetuou o pagamento dos salários durante os 120 (cento e vinte) dias após o parto na forma do art. 72, §1º, da Lei nº 8.213/91 (o que equivale ao salário maternidade), cabendo a este - empregador - proceder à compensação dos valores pagos à autora, na forma da lei.

Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos autorais.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

P.

R.

I.

Transitado em julgado, e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
11/03/2025 14:33

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 14:33

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:33

Concedida a gratuidade da justiça a MARINA SILVA SOUSA LIMA - CPF: *24.***.*82-30 (AUTOR)
11/03/2025 14:33

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 13:27

Conclusos para julgamento
09/11/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2024 23:59.
22/10/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:40

Juntada de documentos diversos
11/10/2024 19:45

Juntada de petição intercorrente
04/10/2024 00:06

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005078-48.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARINA SILVA SOUSA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO:Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA - TO9467, SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA - TO6480 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

Noto que para os recolhimentos no período de 01/01/2024 a 31/05/2024 há indicadores de pendências vinculados à comprovação do efetivo desempenho do exercício laboral (IREC-LC123 e IREC-MEI).

A parte autora não apresentou documento hábil a comprovar seu enquadramento na condição de microempreendora individual, não tendo demonstrado, assim, estar apta a realizar os recolhimentos no percentual de 5% (cinco por cento), conforme art. 21, §2º, II, a, da Lei nº 8.212/91 e Lei Complementar nº 123/2006.

Assim, faculto a parte autora a oportunidade de fazer prova da regularidade dos recolhimentos vertidos na condição de contribuinte individual, nos moldes acima alinhavados, no prazo de 05 dias.

Na oportunidade, a parte autora deverá acostar ainda cópia completa de sua CTPS.

Na sequência, vista ao INSS por 05 (cinco) dias.

Tudo feito, conclusos para sentença.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
02/10/2024 17:15

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 17:15

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:44

Conclusos para julgamento
17/09/2024 08:56

Juntada de manifestação
09/09/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2024 23:59.
18/07/2024 10:24

Juntada de contestação
15/07/2024 09:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:14

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:18

Conclusos para despacho
22/06/2024 03:08

Juntada de dossiê - prevjud
22/06/2024 03:08

Juntada de dossiê - prevjud
22/06/2024 03:08

Juntada de dossiê - prevjud
22/06/2024 03:08

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
21/06/2024 11:05

Juntada de Informação de Prevenção
20/06/2024 21:29

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2024 21:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2024 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001652-67.2023.4.01.3200

H M Solucoes em Gestao LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Iolanda Lobo Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2023 23:41

Exibir Processo

Processo nº 1000146-08.2019.4.01.3908

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Pessoa Incerta e Nao Localizada (Prodes ...

Advogado: Thaynna Barbosa Cunha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2022 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1001652-67.2023.4.01.3200

Procuradoria da Fazenda Nacional

H M Solucoes em Gestao LTDA

Advogado: Marluce Braga de Menezes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/06/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1001578-26.2023.4.01.3907

Jeova Mendes Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Janderson Gleyton Gomes Moreira Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2023 23:35

Exibir Processo

Processo nº 1001745-43.2023.4.01.3907

Manoel Tavares da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Janderson Gleyton Gomes Moreira Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2023 15:34

Exibir Processo