TRF1 - 0011649-45.2001.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARYOVALDO LUIZ BONER

CPF *88.***.*77-87

UNIAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ: 03.616.091/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0011649-45.2001.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: UNIAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, ARYOVALDO LUIZ BONER SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 06/04/2021 15:15

    Arquivado Provisoramente

  • 06/04/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 06:13

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/04/2021 23:59.

  • 02/02/2021 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2020 08:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/12/2016 13:17

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 16/12/2016 15:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2015 16:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 24/07/2015 18:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/07/2015 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem peticao

  • 20/02/2015 08:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/02/2015 18:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/02/2015 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/02/2015 11:39

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2014 19:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/06/2013 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 31/05/2013 08:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/05/2013 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/05/2013 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2013 15:43

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2013 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2013 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 11/01/2013 09:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/11/2012 13:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2012 18:41

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) BLOQUEIO NEGATIVO

  • 09/11/2012 18:38

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 08/11/2012 12:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISAO PROLATADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2012

  • 06/11/2012 14:29

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2011 18:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/11/2011 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 11/11/2011 12:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/11/2011 18:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2011 11:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2011 15:50

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 02/06/2011 15:36

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 02/06/2011 15:36

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/11/2010 15:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/04/2010 19:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/04/2010 19:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2009 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

  • 29/10/2009 12:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2009 22:11

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 17/09/2009 22:11

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 13/07/2009 12:39

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 06/05/2009 18:13

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 06/05/2009 18:13

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 20/04/2009 15:41

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/04/2009 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/04/2009 15:40

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/04/2009 15:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/04/2009 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/04/2009 15:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2008 15:12

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 22/10/2008 13:43

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 21/08/2008 17:18

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/08/2008 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2008 12:55

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2008 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/04/2008 13:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2008 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2008 15:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/02/2008 15:29

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/02/2008 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/02/2008 15:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2007 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/09/2007 18:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2007 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/07/2007 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2007 11:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2007 14:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/06/2007 14:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2007 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/05/2007 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2007 12:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2007 09:58

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/04/2007 09:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2007 09:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2007 09:10

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2006 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2006 18:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/10/2006 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/10/2006 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2006 17:44

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2006 10:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/10/2006 18:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/09/2006 18:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/08/2006 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2006 18:02

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2006 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/06/2006 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2006 09:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - remessa do dia 10.02.06

  • 05/05/2006 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2006 10:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2006 17:25

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/02/2006 17:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2006 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2006 15:34

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2005 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 21/10/2005 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/10/2005 09:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2005 11:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2005 17:14

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/09/2005 17:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2005 17:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2005 17:14

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/09/2005 18:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/08/2005 16:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/07/2005 14:14

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 28/07/2005 14:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/07/2005 14:14

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REFORÇO DE PENHORA

  • 21/07/2005 14:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/07/2005 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2005 19:28

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2005 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/04/2005 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2005 10:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/03/2005 10:05

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/03/2005 10:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/03/2005 10:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/02/2005 15:57

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/01/2005 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/01/2005 19:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2004 08:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2004 15:40

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 13/12/2004 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2004 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2004 12:34

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2004 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2003 17:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2003 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/11/2003 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 03/11/2003 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/11/2003 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/09/2003 15:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/09/2003 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2003 12:57

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2003 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/09/2003 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 23/08/2002 08:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

  • 10/06/2002 18:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/04/2002 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

  • 21/03/2002 08:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/02/2002 14:14

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA E REGISTRO DE BEM INDICADO

  • 11/09/2001 14:35

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/09/2001 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2001 18:25

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2001 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/08/2001 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 10/08/2001 10:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/08/2001 18:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2001 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

  • 29/06/2001 17:48

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/06/2001 17:08

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/06/2001 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2001 18:36

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2001 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

  • 18/06/2001 08:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/06/2001 18:17

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/05/2001 14:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/05/2001 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2001 17:13

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2001 17:28

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2001

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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