08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0019103-90.2011.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SUERDIECK CHARUTOS E CIGARRILHAS LTDA, GISELA ELIZABETH HUCK SUERDIECK EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

ART. 174, I, DO CTN.

NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL.

INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005.

SÚMULA 106 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que decretou, de ofício, a prescrição do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal movida contra Suerdieck Charutos e Cigarilhas Ltda., nos termos do art. 269, IV, do CPC.

O juízo de 1º grau entendeu que, por se tratar de execução ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição deveria ocorrer com a citação pessoal do devedor, o que não foi realizado até a data da sentença. 2.

A questão discutida é se a prescrição do crédito tributário poderia ter sido interrompida apenas com o despacho citatório, conforme previsto na Lei Complementar nº 118/2005, ou se seria necessária a citação pessoal do devedor, conforme a redação original do art. 174, I, do CTN.

Também se discute a aplicabilidade da Súmula 106 do STJ, quanto à não atribuição da demora na citação à Fazenda Pública. 3.

A execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 174 do CTN. 4.

Contudo, a ação foi proposta antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, de modo que a interrupção da prescrição dependia da citação pessoal do devedor. 5.

Não houve citação válida até a data da sentença, razão pela qual o prazo prescricional não foi interrompido. 6.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para execuções fiscais ajuizadas antes da LC 118/2005, o despacho citatório não interrompe a prescrição. 7.

A Súmula 106 do STJ não se aplica, pois a prescrição já havia se consumado antes de qualquer tentativa de citação válida. 8.

Apelação a que se nega provimento.

Tese de julgamento: 1.

Em execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a prescrição só é interrompida com a citação pessoal do devedor. 2.

A demora na citação, quando o prazo prescricional já transcorreu, não pode ser atribuída ao Judiciário, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ.

Legislação relevante citada: Lei Complementar nº 118/2005, art. 2º Código Tributário Nacional (CTN), art. 174, I Código de Processo Civil (CPC/1973), art. 269, IV Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.120.295, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.09.2009 STJ, REsp 999.901, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.09.2008 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
03/10/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SUERDIECK CHARUTOS E CIGARRILHAS LTDA, GISELA ELIZABETH HUCK SUERDIECK O processo nº 0019103-90.2011.4.01.9199 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 25/10/2024 a 30-10-2024 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL GAB.40-1 S.VIRTUAL - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 04 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
26/09/2022 08:48

Juntada de Certidão
27/10/2020 10:09

Conclusos para decisão
13/12/2019 02:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 02:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 02:30

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 02:30

Juntada de Petição (outras)
08/11/2019 17:52

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
30/07/2012 13:57

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
14/05/2012 17:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/05/2012 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
14/05/2012 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
02/05/2012 18:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
27/02/2012 15:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/02/2012 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
24/02/2012 11:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
16/02/2012 17:50

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
27/04/2011 14:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/04/2011 14:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
26/04/2011 10:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
25/04/2011 18:42

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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