TRF1 - 0001891-36.2015.4.01.3502

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ: 00.662.270/0003-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAIS COMERCIO VAREJISTA ATACADISTA TRANSPORTADORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ: 09.101.226/0002-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Anápolis, 29 de agosto de 2023.

    FINALIDADE: CITAR, através deste Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que correrá a partir da sua única publicação, o(s) executado(s) abaixo, com endereço desconhecido, para, nos termos do art. 8º, inciso IV, da LEI 6.830/80, pagar os seus débitos, no prazo de (05) cinco dias, ou garantir a execução, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados seus bens, tantos quantos bastem até a completa satisfação dos créditos exequendos.

    Para que a CITAÇÃO chegue ao conhecimento de todos os interessados, de forma que não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado por uma única vez, na forma da lei e terá uma cópia afixada no placar da sede deste Juízo Federal, localizado na Av.

    Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO.

    Execução Fiscal que tem como exequente a EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, referente a IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES, MULTAS E CUSTAS.

    PROCESSO: 0001891-36.2015.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: WILTON RODRIGUES DO CARMO CPF/CNPJ: *86.***.*29-00 CDAs nº. 182/2014 Valor da dívida: R$ 6.839,69 - Atualizado em: 03/2017 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 17/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0001891-36.2015.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: MAIS COMERCIO VAREJISTA ATACADISTA TRANSPORTADORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME DECISÃO A responsabilidade patrimonial secundária do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.

    Neste caso concreto, verifica-se, conforme certificado ao id 412390878, pág. 107, bem como do documento id 1222221267, que a empresa executada encerrou suas atividades no local da diligência de forma irregular, ensejando contra si a aplicação do teor da Súmula nº 435 do STJ.

    Destarte, defiro a inclusão de sua representante legal WILTON RODRIGUES DO CARMO, CPF: *86.***.*29-00, no polo passivo da presente execução, devendo a secretaria proceder à anotação de seu nome do registro distribuidor.

    Cite-se o executado, conforme requerido, na condição de devedor(es) corresponsável (Endereço: SETOR MT, CONJUNTO 19, CASA 05, TAGUATINGA SUL, BRASÍLIA/DF, CEP: 72023495).

    Frustrada a citação via AR, mandado ou carta precatória, cite-se por edital.

    Salienta-se que o despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora, se não houver o pagamento da dívida ou a garantia do juízo/oposição de embargos à execução, sendo aquela realizada observando-se a gradação legal, nos termos do art. 11, I da LEF c/c art. 835, I do NCPC, hipótese para qual, determino a penhora on-line, via SISBAJUD de ativos financeiros de titularidade do executado, constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais).

    Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou de valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para, caso queira(m) opor(em), no prazo de 30 dias, embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80).

    Decorrido o prazo supra, dê-se vista à exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

    Anote-se no sistema processual.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 16 de janeiro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 19/07/2022 12:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/07/2022 14:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/06/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 15:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 15:48

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 20/10/2021 00:18

    Decorrido prazo de MAIS COMERCIO VAREJISTA ATACADISTA TRANSPORTADORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 19/10/2021 23:59.

  • 27/09/2021 08:26

    Publicado Citação em 27/09/2021.

  • 25/09/2021 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

  • 24/09/2021 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Anápolis, 23 desetembro de 2021.

    FINALIDADE: CITAR, através deste Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que correrá a partir da sua única publicação, o(s) executado(s) abaixo, com endereço desconhecido, para, nos termos do art. 8º, inciso IV, da LEI 6.830/80, pagar os seus débitos, no prazo de (05) cinco dias, ou garantir a execução, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados seus bens, tantos quantos bastem até a completa satisfação dos créditos exequendos.

    Para que a CITAÇÃO chegue ao conhecimento de todos os interessados, de forma que não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado por uma única vez, na forma da lei e terá uma cópia afixada no placar da sede deste Juízo Federal, localizado na Av.

    Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO.

    Execução Fiscal que tem como exequente a INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, referente a IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS E CUSTAS.

    Executado: MAIS COMÉRCIO VAREJISTA ATACADISTA TRANSPORTADORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME CPF/CNPJ: 09.***.***/0002-34 Execução(ões) Fiscal(is) nº. 0001891-36.2015.4.01.3502 CDAs nº.182/2014 Valor da dívida R$6.839,69 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), Atualizado em: 03/2017.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 23/09/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 16:09

    Expedição de Edital.

  • 23/09/2021 16:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/07/2021 15:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/07/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 13:07

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 00:35

    Decorrido prazo de MAIS COMERCIO VAREJISTA ATACADISTA TRANSPORTADORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 21:33

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 21:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 13/01/2021 18:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0001891-36.2015.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e outros POLO PASSIVO: MAIS COMERCIO VAREJISTA ATACADISTA TRANSPORTADORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAIS COMERCIO VAREJISTA ATACADISTA TRANSPORTADORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ANÁPOLIS, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/01/2021 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 14:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/01/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 14:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/11/2020 10:48

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 10/11/2020 10:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2020 14:54

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2020 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2020 13:27

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO MONTEIRO

  • 14/05/2020 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/05/2020 16:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2020 16:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 14/05/2020 16:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/04/2020 18:10

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

  • 14/02/2020 12:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/10/2019 17:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/10/2019 17:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2019 17:41

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 05/04/2019 17:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2019 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2019 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/02/2019 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2018 09:36

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CESAR

  • 14/12/2018 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/12/2018 10:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/12/2018 10:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 525/2018 - VALPARAISO DE GOIAS/GO

  • 19/09/2018 15:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/09/2018 15:19

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 19/09/2018 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2018 10:17

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2018 08:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2018 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2018 15:47

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

  • 14/06/2018 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA PGF

  • 14/06/2018 14:50

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 26/04/2018 12:44

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 06/02/2018 16:09

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/02/2018 16:09

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 06/02/2018 16:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/11/2017 14:07

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 13/11/2017 14:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/09/2017 14:24

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 13/09/2017 14:23

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 13/09/2017 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2017 13:18

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2017 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2017 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/08/2017 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2017 10:21

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/07/2017 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/07/2017 14:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/06/2017 11:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/06/2017 11:53

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 27/06/2017 11:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2017 13:22

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2017 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2017 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/04/2017 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2017 11:31

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

  • 23/03/2017 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/03/2017 12:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/03/2017 18:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/10/2016 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2016 10:56

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

  • 11/10/2016 09:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 11/10/2016 09:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Vista à PGF

  • 11/10/2016 09:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2016 09:59

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/07/2016 14:34

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/07/2016 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2016 11:11

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2016 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2016 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/05/2016 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2016 09:40

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

  • 19/04/2016 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/04/2016 10:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2016 10:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/04/2016 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/04/2016 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/11/2015 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/11/2015 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/11/2015 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2015 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/11/2015 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/11/2015 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2015 11:14

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO SR CLAUDSON

  • 07/10/2015 09:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/10/2015 09:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2015 09:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 05/06/2015 19:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/06/2015 19:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2015 12:30

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2015 19:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2015 19:09

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/05/2015 19:09

    INICIAL AUTUADA

  • 04/05/2015 11:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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