01/09/2025 15:14

Publicado Intimação em 01/09/2025.
31/08/2025 22:18

Juntada de cumprimento de sentença
30/08/2025 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:37

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2025 10:37

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 1236
27/08/2025 12:39

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:22

Recebidos os autos
26/08/2025 20:22

Juntada de intimação de pauta
07/01/2025 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/12/2024 16:09

Juntada de Informação
04/12/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS ALVES em 03/12/2024 23:59.
05/11/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 00:50

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS ALVES em 04/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:16

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 21/10/2024 23:59.
13/10/2024 17:15

Juntada de petição intercorrente
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO - Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Juiz Titular : EMILSON DA SILVA NERY Juiz Substituto : GABRIEL MATTOS TAVARES VALENTE DOS REIS Dir.

Secret. : DANIELA VILLANI MIZIARA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002589-04.2024.4.01.3504 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: MARCOS DOS SANTOS ALVES Advogado do(a) AUTOR: PABLO BATISTA REGO - GO38856 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c restituição de valores e declaração de inexistência de débitos, movida por MARCOS DOS SANTOS ALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL.

Aduz que foram debitadas de seu benefício previdenciário parcelas de contribuição em favor da entidade associativa, sem a devida autorização.

Citados os réus, o INSS apresentou contestação, enquanto a CONAFER deixou transcorrer em branco o prazo para resposta.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Ilegitimidade passiva do INSS Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo INSS, visto que os descontos das contribuições associativas sobre os benefícios previdenciários dependem de controle, ainda que mínimo, por parte da autarquia, a quem incumbe, por disposição do art. 115, V, da Lei 8.213/1991, conferir a autorização da retenção por parte dos segurados.

Assim, deve o INSS responder por eventuais danos suportados pelos titulares dos benefícios caso constatada a omissão de seu mister legal.

Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, resta preservada a competência da Justiça Federal.

Mérito Quanto à alegada prescrição, o débito mais antigo é de outubro de 2022, não tendo ocorrido a prescrição quinquenal e muito menos a trienal.

Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na exordial, em relação à requerida CONAFER, é uma relação de consumo, posto que, conforme art. 3º do Código de Defesa do Consumidor-CDC, os entes despersonalizados também são fornecedores, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos.

Por sua vez, no que se refere ao INSS, autarquia federal, a responsabilidade é objetiva quanto à prática de ato ilícito causador de dano, devendo restar configurada conduta omissiva por parte da autarquia previdenciária.

No caso em análise, narra a parte autora que é titular de benefício previdenciário Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB: 534.532.603-3), desde 06/05/2008, recebendo o benefício por meio de conta no Banco Itaú.

Aduz que foi surpreendida com descontos mensais lançados em seu benefício sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, em favor da segunda requerida, iniciados em outubro de 2022, no valor de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Afirma que não é filiada à CONAFER, tampouco autorizou a retenção mensal em seu benefício previdenciário referente à contribuição associativa.

Citada, a CONAFER não apresentou contestação.

Assim, a regularidade dos descontos questionados não restou demonstrada, visto que não foi juntado aos autos nenhum documento que comprove a filiação da parte autora e/ou sua autorização para que os descontos fossem realizados em seu benefício.

Desse modo, a entidade associativa deve devolver em dobro os valores cobrados, de acordo com a previsão do Código do Consumidor.

Quanto ao INSS, embora não participe da contratação entre o segurado/pensionista e a associação, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular, a teor do inciso V do art. 115 da Lei n. 8.213/91, que estabelece que podem ser descontados dos benefícios "mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizada por seus filiados".

E, no presente caso, não foi apresentado também qualquer documento que autorizasse os descontos, de modo que o INSS também pode ser responsabilizado pelos descontos indevidos.

De fato, cabe ao INSS exigir documentação probatória de autorização do desconto, o que não foi feito.

Assentada a responsabilidade dos réus, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, segundo a doutrina e a jurisprudência, a reparação dos danos morais deve considerar o potencial econômico das rés, a gravidade da lesão moral da parte autora, bem como os princípios da equidade e razoabilidade.

Quanto aos danos morais, não restam dúvidas de sua ocorrência, uma vez que os descontos mensais efetivados no benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar, comprometeram o poder de compra da parte autora, prescindindo de maior dilação probatória o fato de que sua subsistência tornou-se mais penosa nos meses em que realizados os descontos, considerando o valor de sua remuneração (um salário-mínimo) e a inesperada queda de seus rendimentos líquidos.

Saber efetivamente o alcance dos danos morais importa apenas a aferir-se, dentro de uma fundamentação razoável, o montante a ser pago a título de reparação.

Segundo a doutrina e a jurisprudência, para a reparação dos danos morais devem ser considerados o potencial econômico da ré, a gravidade da lesão moral da parte autora, bem como os princípios da equidade e razoabilidade.

Adoto como paradigma para definir o valor do dano moral o enunciado da Súmula nº. 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim dispõe: A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto: I) dano moral leve – até 20 SM; II) dano moral médio – até 40 SM; III) dano moral grave – até 60 SM.

Não obstante o desconto ter ocorrido durante vários meses pela requerida CONAFER e que poderia ter sido evitado pelo INSS, classifico o dano moral como leve, considerando que o valor descontado não é alto.

Fixo, assim, o quantum indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser pago pelas requeridas, pro rata.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar a CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário (NB 534.532.603-3), rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, sobre os quais deverá incidir o IPCA-e, a partir do evento danoso (datas dos respectivos descontos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e até o efetivo pagamento.

Condeno, ainda, a CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL e o INSS, pro rata, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sendo que sobre a parte que cabe à CONAFER deverá incidir o IPCA-e, a partir da sentença, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir do 16º dia subsequente à intimação para cumprimento da sentença, e sobre a parte que cabe ao INSS, que será paga via RPV, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC sobre o valor, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da E.C. 113/2021.

Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal.

P.R.I.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal
07/10/2024 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2024 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2024 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:31

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2024 16:31

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 09:25

Conclusos para julgamento
06/08/2024 15:59

Juntada de Certidão
01/07/2024 11:22

Juntada de contestação
12/06/2024 12:04

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 15:25

Juntada de petição intercorrente
20/05/2024 12:52

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2024 22:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
15/05/2024 22:43

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2024 22:32

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/05/2024 14:21

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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