17/07/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:35

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:47

Juntada de Certidão
08/07/2025 19:47

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:07

Conclusos para despacho
28/06/2025 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:08

Decorrido prazo de ZAYAN LINHARES LUZ em 10/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:15

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:17

Recebidos os autos
27/05/2025 16:17

Juntada de informação de prevenção negativa
06/02/2025 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
06/02/2025 10:15

Juntada de Informação
05/02/2025 10:39

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 08:55

Conclusos para despacho
05/02/2025 08:55

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:19

Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 16:54

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
13/12/2024 20:17

Juntada de outras peças
12/11/2024 00:17

Decorrido prazo de ZAYAN LINHARES LUZ em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:17

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE BENEFICIOS DA SR-V DO INSS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:17

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:17

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 09:45

Juntada de Certidão
08/11/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 08/11/2024.
08/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1011692-72.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Z.

L.

L.

IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE BENEFICIOS DA SR-V DO INSS, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 1.

O presente mandado de segurança, com as partes acima identificadas, aponta como ato ilegal o atraso na decisão acerca do seguinte pedido administrativo formulado pela parte e relacionado a benefício administrado pela autarquia previdenciária: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício assistencial a pessoa com deficiência (NB *15.***.*84-08); DATA DO REQUERIMENTO: 01/08/2024; TIPO DE DEMORA: realização das perícias médica e sócioeconômica; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: perícia Socioeconômica em 20/10/2024; e perícia médica em 14/03/2025. 2.

A ordem foi concedida liminarmente, oportunidade em que foi determinado que a(s) autoridade(s) coatora(s) realizasse(m) as perícias no prazo máximo de 30 dias (ID 2149149358). 3.

A autoridade coatora prestou informações alegando que, em cumprimento à ordem judicial, o exame médico pericial foi concluído em 07 de outubro de 2024 (ID 2152450330). 4.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deixou de manifestar sobre o mérito, por entender ausente o interesse público primário (ID 2129928389). 5.

Os autos foram conclusos em 14/10/2024. 6. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 7.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

EXAME DO MÉRITO 8.

A parte impetrante comprovou que formulou pedido administrativo de concessão de benefício administrado pelo INSS e, contudo, o benefício não será examinado no prazo legalmente fixado, porque a perícia foi designada para data muito além do prazo legalmente fixado para decisão administrativa (45 dias). 9.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 10.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 11.

O acordo firmado no âmbito do RE 1.171.152 - SC teve eficácia exaurida no tempo, razão pela qual não se aplica ao caso em exame. 12.

A segurança deve ser concedida porquanto demonstrada a ilegalidade sindicável pela via do mandado de segurança e presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 13.

A entidade pública sucumbente é isenta de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96), entretanto, deverá restituir eventuais custas antecipadas pela parte impetrante. 14.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 15.

Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

EFEITOS PATRIMONIAIS 16.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).

DISPOSITIVO 17.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas da seguinte forma: a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora(s) o seguinte: a1) realize a perícia no prazo máximo de 30 dias e decida o pedido da parte impetrante; a2) comprovar nos autos, no prazo de 45 dias, o cumprimento da determinação; b) comino multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial; c) limito a multa mensalmente ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE;. 19.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso voluntário. 20.

Palmas/TO, 06 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
06/11/2024 11:04

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 11:04

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 11:04

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 10:50

Juntada de cumprimento de sentença
14/10/2024 09:18

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/10/2024 12:07

Juntada de petição intercorrente
12/10/2024 01:28

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE BENEFICIOS DA SR-V DO INSS em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 11:27

Juntada de Informações prestadas
10/10/2024 00:25

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 17:43

Juntada de petição intercorrente
27/09/2024 15:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/09/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 15:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/09/2024 15:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/09/2024 06:55

Decorrido prazo de ZAYAN LINHARES LUZ em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 06:55

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE BENEFICIOS DA SR-V DO INSS em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 06:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 06:55

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 06:55

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 06:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 18:36

Juntada de petição intercorrente
25/09/2024 16:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/09/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 16:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/09/2024 16:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/09/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 10:09

Expedição de Mandado.
25/09/2024 10:09

Expedição de Mandado.
25/09/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 00:06

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 17:13

Juntada de petição intercorrente
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1011692-72.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Z.

L.

L.

IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE BENEFICIOS DA SR-V DO INSS, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

A parte impetrante alega ser ilegal a demora excessiva no processamento do seguinte pedido de benefício administrado pelo INSS: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício assistencial a pessoa com deficiência (NB *15.***.*84-08); DATA DO REQUERIMENTO: 01/08/2024; TIPO DE DEMORA: realização das perícias médica e sócioeconômica; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: perícia Socioeconômica em 20/10/2024; e perícia médica em 14/03/2025.

FUNDAMENTAÇÃO 02.

Delibero o seguinte quanto ao processamento da demanda: VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º).

GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida.

APTIDÃO DA INICIAL: ILEGITIMIDADE DO INSS E SEUS AGENTES: O INSS e seu agente são partes ilegítimas quanto à pretensão de antecipação da perícia previdenciária.

A realização de perícia médica previdenciária não é atribuição de órgãos ou agentes do INSS.

A Lei 14.261/21 vinculou a perícia médica federal ao Ministério da Previdência Social: "Art. 10.

O cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, de que trata a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e o cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência".

A lei em comento estabelece, portanto, que o serviço de perícia médica federal não tem qualquer vinculação funcional com o INSS.

A petição inicial deve ser prontamente indeferida por ilegitimidade passiva do INSS e seu agente apontado como autoridade coatora (CPC, artigo 330, II).

Quanto ao mais, a petição inicial, com a emenda posterior, preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/09.

MEDIDA URGENTE 03.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

A parte impetrante comprovou que formulou há mais de 45 dias pedido administrativo de concessão de benefício administrado pelo INSS e que o benefício não será examinado no prazo legalmente fixado porque a perícia foi designada para data muito além do prazo legalmente fixado para decisão administrativa (45 dias). 04.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 05.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 06.

O acordo firmado no âmbito do RE 1.171.152 - SC tem eficácia exaurida no tempo, razão pela qual não se aplica ao caso em exame. 07.

O perigo é presumido porque o objeto da controvérsia tem caráter alimentar. 08.

Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança).

CONCLUSÃO 09.

Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial; (b) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s) vinculadas à UNIÃO, em 30 dias, realize(m) a(s) perícia(s) necessária(s) e comprove nos autos, contados da intimação desta decisão, devendo a perícia ser realizada no ambiente hospitalar onde a criança está hospitalizada; (c) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s) vinculdas ao INSS instrua(m), decida(m) e comprovem nos autos, em 45 (quarenta e cinco) dias úteis, o pedido da parte impetrante, contados da realização da perícia administrativa; (d) cominar à(s) entidade(s) demandada(s) multa diária de R$ 500,00, em caso de caso de descumprimento desta decisão; (e) limitar mensalmente o valor da multa do dobro do valor do teto de benefícios do INSS; (f) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo) (g) deferir a gratuidade processual.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) expedir mandado com cláusula de urgência para (b.1) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 dias úteis (b.2) intimar a(s) autoridades coatoras para cumprir esta decisão, nos prazos fixados na fundamentação; (c) incluir a UNIÃO no polo passivo; (d) dar ciência ao órgão de representação judicial da(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s); (e) intimar a parte impetrante acerca desta decisão; (f) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; (g) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo); (h) após o cumprimento dos itens anteriores, fazer conclusão. 11.

Palmas, 23 de setembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
23/09/2024 20:55

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2024 20:55

Juntada de Certidão
23/09/2024 20:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024 20:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 16:08

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:07

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:10

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
20/09/2024 09:24

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 09:24

Determinação de redistribuição por prevenção
20/09/2024 08:55

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:50

Juntada de Certidão
19/09/2024 06:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO
19/09/2024 06:41

Juntada de Informação de Prevenção
18/09/2024 18:44

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2024 18:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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