TRF1 - 1058194-96.2023.4.01.3300

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA PROCESSO: 1058194-96.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058194-96.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) POLO PASSIVO:FLAVIA PEREIRA BORGES CARDOSO DECISÃO Fls. 24-5: a sentença recorrida (30.8.2024) extinguiu a execução fiscal de crédito tributário (anuidade/multa) por falta de prova da prévia notificação administrativa do devedor para constituir o título executivo extrajudicial/CDA.

Fls. 27-31: o exequente Conselho Regional de Administração da 5ª Região/BA apelou, alegando, em resumo, que a CDA tem presunção de certeza, liquidez e exigibilidade.

Embora o juiz deva analisar os requisitos de admissibilidade da ação, no caso, não deve agir de ofício, sem requerimento formulado pela executada.

O caso Não obstante o fato gerador da anuidade decorrer da inscrição no conselho (Lei 12.514/2011, art. 5º), a executada não foi previamente intimada para pagar a dívida, sendo nulo o título judicial exequendo, conforme a jurisprudência do STJ AgInt no AREsp 1.1774.353-RS, r.

Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, 15.03.2021, entre tantos outros: "...as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação.

Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa".

Intimado (fls. 19-20), o exequente não provou a prévia comunicação do devedor, devendo a execução ser extinta de ofício, nos termos do art. 803/I, p. único, do CPC.

Nego provimento à apelação, ficando mantida a sentença recorrida.

Intimar as partes e devolver para o juízo de origem.

Brasília, 11.10.2024 NOVÉLY VILANOVA Juiz do TRF-1 Relator