08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Goiás 3ª Vara Federal da SJGO Rua 19, nº 244, 4º andar, Centro, Goiânia/GO, CEP: 74030-090 EDITAL DE CHAMAMENTO PARA HABILITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O DOUTOR LEONARDO BUISSA FREITAS, JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, NA FORMA DA LEI, ETC...

Faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que correrá a partir da publicação única (art. 257, III, do CPC/2015), expedido nos autos nº 0000538-79.2006.4.01.3500, LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e UNIÃO FEDERAL contra INSTITUTO ORTOPÉDICO DE GOIÂNIA LTDA - IOG, que foi proferido acórdão pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, condenando o réu a ressarcir os danos morais difusos, em montante a ser definido em liquidação, bem assim a ressarcir os danos materiais e morais suportados pelos pacientes que sofreram as cobranças indevidas, com valores a serem revertidos ao fundo a que se refere a Lei 7.347/1985.

FAZ SABER ainda que, após o trânsito em julgado do acórdão e o retorno dos autos a esta Vara Federal, foi proferida a seguinte decisão: “Expeça-se edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para chamamento e habilitação de eventuais interessados, nos moldes do art. 94 do CDC, a fim de que, querendo, promovam, no prazo de 1 (um) ano, a liquidação individual do título executivo, devendo comprovar a existência do dano pessoal, a sua extensão e o nexo de causalidade, de forma a possibilitar a fixação do valor da indenização devida no caso particular.

O edital, que também conterá um resumo da condenação imposta ao IOG, deverá ser publicado, via sistema PJe, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, e divulgado, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, na página principal do IOG na internet (https://iognet.com.br/) e em seus perfis nas redes sociais (Facebook - https://www.facebook.com/hospitaliog - e Instagram – https://www.instagram.com/ioghospital/).

Expedido o edital, intime-se o réu para cumprir a presente decisão, sob pena de imposição de multa diária.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano, contado a partir do fim do prazo do edital ou do prazo fixado para sua divulgação na página principal do IOG na internet e em seus perfis nas redes sociais – o que ocorrer por último –, retornem os autos conclusos para deliberação acerca dos requerimentos individuais de liquidação do julgado ou, não havendo interessados habilitados em número compatível com a gravidade do dano, da possibilidade de liquidação e execução coletiva pelo MPF, nos termos do art. 100 do CDC”.

ASSIM, pelo presente EDITAL, o MM.

Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, com fundamento no art. 94 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), realiza o CHAMAMENTO dos pacientes do SUS que foram atendidos no INSTITUTO ORTOPÉDICO DE GOIÂNIA LTDA. – IOG e que receberam cobranças indevidas de serviços de saúde pelo hospital, para, querendo, promoverem, no prazo de 1 (um ano), a sua HABILITAÇÃO nos autos da ação civil pública nº 0000538-79.2006.4.01.3500, tendo por finalidade a liquidação e a execução individual do julgado (art. 97 do CDC), devendo, para tanto, comprovar a existência do dano pessoal, a sua extensão e o nexo de causalidade, de forma a possibilitar a fixação do valor da indenização devida no caso particular.

Goiânia, (ver data e assinatura eletrônicas). (assinado eletronicamente) Juiz Federal
13/10/2022 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 18:59

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
11/10/2022 18:36

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 10:33

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
15/02/2022 09:05

Conclusos para decisão
19/11/2021 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO ORTOPEDICO DE GOIANIA LTDA em 18/11/2021 23:59.
17/11/2021 19:15

Juntada de petição intercorrente
11/11/2021 15:44

Juntada de parecer
21/10/2021 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 11:48

Juntada de ato ordinatório
28/09/2021 10:35

Recebidos os autos
28/09/2021 10:35

Juntada de petição inicial
26/07/2021 16:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
13/02/2015 16:43

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO DE APELAÇÃO
13/02/2015 16:43

REMESSA ORDENADA: TRF - RECURSO APELAÇÃO
12/02/2015 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2015 09:16

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA 9, COM RUA 10, ST OESTE
02/02/2015 18:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/01/2015 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2015 08:34

CARGA: RETIRADOS MPF - AV.OLINDA, PQUE LOZANDES
28/01/2015 17:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/01/2015 18:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
12/01/2015 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
19/12/2014 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/12/2014 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/12/2014 18:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/12/2014 18:55

Conclusos para decisão
13/11/2014 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
10/11/2014 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/11/2014 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
04/11/2014 10:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - UNIAO
03/11/2014 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2014 08:57

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA 9 COM RUA 10, ST OESTE
21/10/2014 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/10/2014 14:22

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR
21/10/2014 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2014 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF - AV.OLINDA, PQUE LOZANDES
10/10/2014 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/10/2014 16:15

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
26/08/2013 17:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/08/2013 18:44

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES
21/08/2013 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2013 08:12

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA 83, 179, ST SUL SERV.IRAN
30/07/2013 12:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/07/2013 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2013 10:24

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR HÉLIO JOSÉ
16/07/2013 16:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/07/2013 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/07/2013 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/07/2013 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/07/2013 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2013 16:20

Conclusos para despacho
28/06/2013 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01 PETIÇÃO DO REQUERENTE
27/06/2013 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2013 10:17

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR MARIO AUGUSTO
17/06/2013 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/06/2013 13:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA NR.17/2013
14/06/2013 13:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/05/2013 15:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
15/05/2013 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01 PETIÇÃO DA UNIÃO
15/05/2013 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2013 08:59

CARGA: RETIRADOS AGU - SERV. IRAN
23/04/2013 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/04/2013 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2013 17:17

CARGA: RETIRADOS MPF - RESP.FRANCISCO DE ASSIS DANTAS
18/04/2013 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/04/2013 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/04/2013 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/04/2013 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/04/2013 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01 PETIÇÃO DA 5ª VARA FEDERAL (DF)
04/04/2013 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/04/2013 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - documento da Seção Judiciaria de MT
03/04/2013 16:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/04/2013 17:31

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
26/03/2013 18:49

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
26/03/2013 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01 PETIÇÃO DA 5ª VARA FEDERAL (DF) E 01 PETIÇÃO DA UNIÃO
26/03/2013 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2013 09:23

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR IRAN
12/03/2013 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/03/2013 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/02/2013 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/02/2013 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/02/2013 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/02/2013 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Conceição de Maria
25/02/2013 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/02/2013 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2013 10:39

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR ANDRE MARCELO
21/02/2013 10:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/02/2013 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/02/2013 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/02/2013 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - documento da Seção Judiciaria do DF
19/02/2013 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/02/2013 16:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/02/2013 13:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - P/ AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO REQUERIDO
05/02/2013 16:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/02/2013 16:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
25/01/2013 15:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 17/2013 À SJ/DF
23/01/2013 15:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/01/2013 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO REQUERIDO
11/01/2013 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/01/2013 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/01/2013 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/01/2013 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2012 17:42

Conclusos para decisão
25/09/2012 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01 PETIÇÃO DA UNIÃO
25/09/2012 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2012 09:12

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA 82 ESQUINA C/ 83, 179 SETOR SUL
12/09/2012 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/09/2012 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01 PETIÇÃO DO REQUERENTE
11/09/2012 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2012 09:50

CARGA: RETIRADOS MPF - AV. OLINDA QD, G, LT, 02 LOZANDES PARK - FUNCI. CRISTIANO
22/08/2012 16:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/08/2012 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01 PETIÇÃO DO REQUERIDO
16/08/2012 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/08/2012 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/08/2012 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/08/2012 17:49

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
02/08/2012 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01 PETIÇÃO DA UNIÃO
31/07/2012 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2012 09:38

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA 82, COM 83, SETOR SUL.
12/07/2012 13:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/07/2012 15:02

REPLICA APRESENTADA
06/07/2012 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2012 09:05

CARGA: RETIRADOS MPF - AV. OLINDA, QD. G, LT. 10, PARK LOZANDES
02/07/2012 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/07/2012 13:57

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
29/06/2012 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01 petição do requerente
27/06/2012 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2012 08:44

CARGA: RETIRADOS MPF - AV. OLINDA, QD. G, LT. 02, PARK LOZANDES
21/06/2012 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/06/2012 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO
19/06/2012 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2012 11:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA 137, 194, ST MARISTA
04/06/2012 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
04/06/2012 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01 PETIÇÃO DO REQUERIDO
31/05/2012 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
31/05/2012 13:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/05/2012 13:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/05/2012 13:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/05/2012 15:48

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/05/2012 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2012 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2012 17:22

Conclusos para decisão
24/04/2012 17:02

TRANSITO EM JULGADO EM
24/04/2012 17:02

RECEBIDOS DO TRF
06/11/2006 17:37

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
06/11/2006 17:14

REMESSA ORDENADA: TRF
31/10/2006 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet da uniao
31/10/2006 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/10/2006 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2006 12:35

CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDOR IRAN
11/10/2006 12:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/10/2006 12:30

RECURSO RECEBIDO
09/10/2006 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2006 17:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/10/2006 14:12

Conclusos para decisão
05/10/2006 13:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIAO
05/10/2006 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - J.
04/10/2006 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2006 13:41

CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDOR IRAN
30/08/2006 18:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/08/2006 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2006 10:15

CARGA: RETIRADOS MPF - AV UNIVERSITARIA 644 S UNIVERSITARIO (ret serv ROBERTO DA SILVA)
24/08/2006 10:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/08/2006 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2006 16:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - LIVRO 95A
01/08/2006 11:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/08/2006 11:53

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
01/08/2006 11:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/07/2006 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2006 12:42

CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDOR IRAN
05/07/2006 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/07/2006 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2006 10:26

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO SERVIDOR ROBERTO DA SILVA
29/06/2006 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/06/2006 16:39

RECURSO RECEBIDO - EFEITO DEVOLUTIVO
28/06/2006 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2006 17:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebimento de recurso
27/06/2006 07:36

Conclusos para decisão
20/06/2006 12:30

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - MPF
20/06/2006 12:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - J.
14/06/2006 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2006 09:54

CARGA: RETIRADOS MPF - AV UNIVERSITARIA 644 S UNIVERSITARIO (ret serv ROBERTO DA SILVA)
06/06/2006 08:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/06/2006 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2006 18:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES - LIVRO 92A
11/05/2006 15:07

Conclusos para decisão
08/05/2006 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQTE
08/05/2006 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - J.
03/05/2006 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2006 17:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AV. PL-1, Nº 01 (BR 153, KM.04) PARK LOZANDES, PAÇO MUNICIPAL, 1º ANDAR
31/03/2006 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (01) PET MUN DE GOIANIA E (01) UNIAO
31/03/2006 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - J.
23/03/2006 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2006 14:30

CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDOR IRAN
07/03/2006 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/01/2006 17:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/01/2006 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - digam a Uniao e Municipio de Goiânia quais os interesses na lide
17/01/2006 15:37

Conclusos para decisão
17/01/2006 15:37

INICIAL AUTUADA
16/01/2006 16:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2006

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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