TRF1 - 0018505-97.2002.4.01.3300

1ª instância - 3ª Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RIQUE EMPREENDIMENTOS SA

CNPJ: 40.587.735/0001-88

Advogados

CATARINE CORREIA BURLACCHINI GUANAES GOMES

CPF *68.***.*50-49

ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2020 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 19/09/2007 09:38

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 056/2007

  • 08/08/2007 10:05

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 25/06/2007 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/06/2007 12:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2007 16:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. TANCREDO NEVES, 148, ADM., ACESSORIA JURÍDICA, IGUATEMI

  • 08/06/2007 12:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 25.06.2007

  • 02/04/2007 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/03/2007 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2007 18:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2007 18:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/01/2007 16:24

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 08/01/2007 16:24

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 08/01/2007 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2006 09:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2006 09:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) 22/01

  • 04/12/2006 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/11/2006 22:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2006 19:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2006 09:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2006 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2006 10:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 22.09.2006

  • 30/08/2006 08:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/08/2006 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/08/2006 15:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2006 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/07/2006 10:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 21.07.2006

  • 14/06/2006 09:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/06/2006 09:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SENTENÇA REGISTRADA LIVRO 297-B

  • 09/06/2006 18:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 20/10/2005 17:40

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/10/2005 15:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2005 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2005 09:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2005 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/09/2005 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2005 20:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2005 18:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2005 09:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 29.08.205

  • 26/07/2005 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/07/2005 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/07/2005 21:41

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2005 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2005 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/07/2005 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2005 10:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2005 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2005 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2005 15:47

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2005 10:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2005 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/05/2005 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 03.06.2005

  • 25/05/2005 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/05/2005 09:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/05/2005 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2005 19:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2004 10:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - .

  • 16/11/2004 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/11/2004 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2004 10:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/11/2004 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 16.11.2004

  • 13/10/2004 08:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/10/2004 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2004 19:27

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2004 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2004 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/09/2004 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2004 10:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2004 12:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2004 22:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2004 19:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2004 17:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2004 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/07/2004 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 16.07.2004

  • 16/06/2004 09:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/06/2004 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2004 19:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2004 17:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2004 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2004 10:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2004 13:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2003 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/12/2003 09:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 12/01 PILHA A

  • 15/12/2003 09:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 12/01

  • 07/12/2003 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/11/2003 09:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/11/2003 08:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2003 08:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2003 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/10/2003 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/10/2003 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2003 11:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV TANCREDONEVES, SHOPING CENTER IGUATEMI, 4 O PISO ( C/ DRA MILENA BORGES E BRITTO)

  • 16/10/2003 11:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 27/10

  • 16/10/2003 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 27/10 PILHA C

  • 22/09/2003 08:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/09/2003 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/09/2003 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2003 13:18

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2003 13:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2003 13:27

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 18/08/2003 09:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDO EM APENSO AOS AUTOS 2002.24499-6

  • 18/08/2003 09:20

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 07/04/2003 13:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2003 12:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2003 18:32

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 14/03/2003 15:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/03/2003 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/03/2003 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2003 08:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/02/2003 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/01/2003 11:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 06/02

  • 27/01/2003 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/01/2003 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/01/2003 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/01/2003 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESP FL 246

  • 19/12/2002 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ. 13/01

  • 15/12/2002 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/11/2002 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/11/2002 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2002 18:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2002 14:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2002 08:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/11/2002 20:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2002 19:57

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2002 14:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2002 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/11/2002 18:13

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 31/10/2002 15:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/10/2002 14:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2002 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/10/2002 20:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 14/10/2002 17:47

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2002 14:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2002 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2002 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 24/10/02

  • 09/10/2002 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/10/2002 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/10/2002 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PREFERENCIA

  • 03/10/2002 20:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

  • 02/10/2002 18:58

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2002 16:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2002 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/10/2002 16:47

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 19/09/2002 14:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM A PFN

  • 19/09/2002 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO ATE 22/11

  • 18/09/2002 18:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/08/2002 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - ATE 23.09.2002 DEV. AR OU MANDADO

  • 19/08/2002 18:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/08/2002 18:40

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/08/2002 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2002 18:51

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2002 18:35

    INICIAL AUTUADA

  • 30/07/2002 17:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2002

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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