08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002602-17.2006.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002602-17.2006.4.01.3903 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra sentença que, em sede de embargos de terceiro, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por considerar a ilegitimidade ativa do INCRA para o ajuizamento dos referidos embargos, em função de sua atuação como simples depositário judicial de bens da Usina Abraham Lincoln Ltda.

A sentença também incluiu condenação em honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir: (i) se o INCRA, na qualidade de depositário judicial, possui legitimidade para propor embargos de terceiro em defesa dos bens sob sua guarda; e (ii) se os honorários advocatícios impostos na sentença devem ser afastados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1.046 do CPC/1973, embargos de terceiro são cabíveis apenas para quem tenha a posse de seus bens e sofre turbação ou esbulho em razão de apreensão judicial.

Dessa forma, o depositário judicial, como o INCRA, não possui legitimidade ativa para tal modalidade processual, pois sua condição era de mero detentor e não possuidor. 4.

A jurisprudência do Tribunal sustenta que embargos de terceiro constituem instrumento de proteção possessória e são aplicáveis apenas a terceiros que possuam ou defendam direitos próprios.

No caso em questão, o INCRA contestou matérias como prescrição do crédito tributário e nulidade de citação, incompatíveis com a natureza dos embargos de terceiro e que deveriam, caso cabíveis, ser abordadas em embargos à execução, conforme art. 16 da Lei 6.830/1980. 5.

A União informou, ainda, que o débito fiscal objeto da execução encontra-se prescrito, razão pela qual a execução fiscal deve ser extinta.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação não provida.

Tese de julgamento: "1.

O depositário judicial não possui legitimidade para propor embargos de terceiro em defesa de bens sob sua custódia, nos termos do art. 1.046 do CPC/1973; 2.

Questões relacionadas à prescrição de créditos tributários e nulidades processuais devem ser suscitadas em embargos à execução." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 1.046; CPC/1973, art. 475, I; Lei nº 6.830/1980, art. 16.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0027087-38.2005.4.01.9199, Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo, 7ª Turma Suplementar, e-DJF1 19/12/2013; TRF1, AC 0008264-16.2005.4.01.9199, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, e-DJF1 09/07/2010.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator
27/01/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/08/2007 10:19

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
24/08/2007 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO (CONTRA-RAZOES).
23/08/2007 14:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/08/2007 11:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/08/2007 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/08/2007 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/08/2007 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2007 12:31

Conclusos para despacho
15/05/2007 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM APELAÇÃO/CONTRA RAZOES
13/04/2007 10:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS
12/04/2007 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/03/2007 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
12/02/2007 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/12/2006 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
12/12/2006 15:40

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
12/12/2006 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/12/2006 17:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA 976/2006
09/08/2005 15:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA - JUIZ TITULAR
25/07/2005 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/07/2005 11:55

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/07/2005 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/MANIFESTACAO
24/06/2005 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5 DIAS
20/06/2005 11:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/03/2005 11:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/02/2005 13:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
16/02/2005 15:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/02/2005 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2005 14:40

Conclusos para despacho
02/12/2004 11:22

DILIGENCIA CUMPRIDA
22/11/2004 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2004 13:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/11/2004 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/11/2004 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2004 14:03

Conclusos para despacho
08/11/2004 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
28/10/2004 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/10/2004 12:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/10/2004 12:25

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
02/09/2004 14:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA - JUIZ TITULAR
19/08/2004 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/08/2004 16:52

DILIGENCIA CUMPRIDA
02/08/2004 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/MANIFESTACAO
23/07/2004 15:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/07/2004 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/06/2004 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
24/06/2004 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/06/2004 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/06/2004 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/05/2004 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/MANIFESTACAO
29/04/2004 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/04/2004 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/04/2004 14:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
22/04/2004 17:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/04/2004 17:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
19/04/2004 16:28

Conclusos para despacho
19/04/2004 15:51

INICIAL AUTUADA
16/04/2004 12:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2004

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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