09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000819-76.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EULINA RIBEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINTHYA SILVA SANTOS - BA18598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da lei, passo à FUNDAMENTAÇÃO: O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme estatui o art. 59 da Lei nº 8213/91.

Já a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nesta condição.

Concluiu os laudos médico apresentados que a parte autora está permanentemente incapacitada para o trabalho habitual, sendo portadora de osteohipertrófica, esclerose e osteófitos marginais nas articulações interapofisárias de L2- L3 a L5 - S1, quadro que não é suscetível de recuperação.

Considerando que o laudo não estimou prazo de recuperação, a idade avançada da parte, a gravidade da moléstia e sua baixa qualificação profissional, é improvável a reabilitação, de modo que a decisão mais justa e equitativa, conforme artigo 6º da lei 9099/1995, é a concessão da aposentadoria por invalidez.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) à parte autora desde a data da DER do benefício anterior, 12 de novembro de 2018.

A DIP será o dia 01 de outubro de 2024.

Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, tendo em vista que o valor das parcelas retroativas supera o limite dos juizados especiais federais, 60 salários mínimos, deve a parte autora se manifestar acerca da renúncia do excedente ou adesão ao pagamento através da expedição de precatório.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 6256102340 Espécie de Benefício: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RMI: Salário-mínimo DIB: 12/11/2018 DIP: 01/10/2024 Valor da requisição: R$ 117.071,50 Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois se trata de verbas de caráter alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) a ser revertida em favor da parte autora.

A ré deverá reembolsar os honorários técnicos antecipados pelo Tribunal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

P.R.I.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)
06/07/2023 12:27

Juntada de petição intercorrente
15/12/2022 07:14

Juntada de contestação
09/12/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2022 14:48

Juntada de Certidão
14/09/2022 11:48

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 11:42

Juntada de petição intercorrente
10/09/2021 14:49

Juntada de documentos diversos
20/08/2021 14:28

Juntada de manifestação
10/07/2021 22:03

Juntada de laudo pericial
19/06/2021 01:23

Decorrido prazo de EULINA RIBEIRO DE SOUZA em 18/06/2021 23:59.
17/06/2021 20:20

Perícia designada
16/06/2021 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 15/06/2021 23:59.
15/06/2021 23:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2021 23:33

Juntada de diligência
14/06/2021 20:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2021 12:57

Expedição de Mandado.
11/06/2021 17:57

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 17:25

Conclusos para despacho
24/05/2021 10:55

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 10:55

Juntada de Certidão
24/05/2021 10:55

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 20:44

Conclusos para despacho
20/02/2020 15:10

Juntada de petição intercorrente
19/02/2020 01:12

Juntada de petição intercorrente
24/01/2020 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 20:02

Conclusos para despacho
30/04/2019 11:00

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
30/04/2019 11:00

Juntada de Informação de Prevenção.
07/03/2019 17:51

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2019 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2019

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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