TRF1 - 0085439-69.2014.4.01.3800

1ª instância - 11ª Vara Federal Criminal da Sjmg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON FERNANDES DA ROSA

CPF *39.***.*78-81

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 09:01

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 09:01

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 12/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0085439-69.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0085439-69.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: EDSON FERNANDES DA ROSA POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA Ministério Público Federal (Procuradoria) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 09/02/2021 03:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 30/03/2017 10:13

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 29/03/2017 10:19

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 29/03/2017 10:19

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - pelo mpf

  • 27/03/2017 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2017 09:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/03/2017 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/03/2017 13:48

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - pela defesa

  • 21/03/2017 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2017 08:52

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 09/03/2017 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 09/03/2017 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2017 15:49

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2017 17:29

    TRANSITO EM JULGADO EM - PARA A ACUSAÇÃO

  • 07/02/2017 17:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 11/2017

  • 26/01/2017 16:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 11/2017 SUB. IJUI/RS

  • 18/01/2017 10:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/01/2017 10:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2017 09:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2017 09:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/01/2017 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/01/2017 12:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/01/2017 12:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - cp 278/2016

  • 24/11/2016 19:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 278 FOZ IGÇU

  • 08/11/2016 14:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/11/2016 14:59

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 08/11/2016 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2016 10:10

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 10/10/2016 12:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 10/10/2016 12:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2016 08:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2V

  • 05/10/2016 12:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/10/2016 12:14

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 25/08/2016 16:41

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/08/2016 16:35

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 25/08/2016 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC do II SEDS MG

  • 25/08/2016 16:34

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - oficios 616 e 618/2016 com CAC

  • 25/08/2016 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2016 08:43

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 04/08/2016 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO J FEDERAL OF. 617/2016 COM CERTIDÃO

  • 01/08/2016 10:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 01/08/2016 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2016 08:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/07/2016 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/07/2016 17:58

    OFICIO EXPEDIDO - 616/618

  • 20/07/2016 10:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/07/2016 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2016 08:48

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 11/07/2016 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/07/2016 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2016 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/07/2016 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/07/2016 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2016 15:40

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2016 15:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - cp 10/2016

  • 27/06/2016 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2016 09:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/06/2016 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/06/2016 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2016 18:22

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2016 18:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/05/2016 16:58

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 29/03/2016 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2016 09:11

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2V

  • 14/03/2016 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/03/2016 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2016 08:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/03/2016 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/03/2016 16:12

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ao depcdo

  • 01/03/2016 12:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2016 14:27

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2016 10:38

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - n IP audiencia

  • 18/02/2016 14:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/02/2016 14:47

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 17/02/2016 17:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2016 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/02/2016 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2016 09:09

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 26/01/2016 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 26/01/2016 13:36

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL DE FOZ DO IGUAÇU

  • 26/01/2016 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2016 09:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/01/2016 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/01/2016 17:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 10/2016 SUB FOZ IGUACU/PR

  • 15/01/2016 14:50

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO/SECVA 11ªV/44

  • 08/01/2016 15:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) cp 207/2015

  • 08/01/2016 15:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - cp 251/2015

  • 04/12/2015 14:41

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/12/2015 14:39

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 04/12/2015 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2015 18:11

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2015 16:31

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/11/2015 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2015 16:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/11/2015 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/11/2015 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2015 09:08

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 13/11/2015 11:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 10/11/2015 17:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 251/2015 FOZ IGUAÇU

  • 10/11/2015 17:32

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPCDO

  • 10/11/2015 16:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/11/2015 16:38

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/11/2015 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2015 15:42

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2015 14:07

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/10/2015 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2015 08:45

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 25/09/2015 11:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/09/2015 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2015 08:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2V

  • 22/09/2015 18:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/09/2015 18:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 22/09/2015 18:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/09/2015 14:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 207/2015 SUB JUD DIVINOPOLIS

  • 14/09/2015 11:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/09/2015 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2015 13:16

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2015 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - of. da comarca de formiga e petição do mpf

  • 01/09/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2015 09:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/08/2015 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/08/2015 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/08/2015 13:33

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2015 13:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 50/2015

  • 07/05/2015 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2015 08:45

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOL

  • 15/04/2015 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 10/04/2015 12:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2015 12:18

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/04/2015 12:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/04/2015 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2015 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2015 13:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2V

  • 12/02/2015 12:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/02/2015 12:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 12/02/2015 12:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2015 17:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 51/2015 SUB JUD FOZ IGUAÇU/PR

  • 11/02/2015 17:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 50/2015 COMARCA FORMIGA/MG

  • 02/02/2015 13:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/02/2015 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/01/2015 16:28

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2015 16:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/01/2015 13:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/12/2014 15:44

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 16/12/2014 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2014 10:06

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2V

  • 02/12/2014 13:12

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 01/12/2014 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 01/12/2014 16:13

    OFICIO EXPEDIDO - of n 2084/2014

  • 01/12/2014 16:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/12/2014 16:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 447/2014

  • 28/11/2014 16:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/11/2014 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2014 15:13

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL.444.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2014

Ultima Atualização
12/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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