30/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
25/07/2025 10:45

Juntada de Informação
25/07/2025 10:45

Juntada de Informação
24/07/2025 22:16

Juntada de contrarrazões
16/07/2025 04:12

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:03

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2025 16:03

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 08:50

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:04

Juntada de apelação
05/06/2025 00:35

Decorrido prazo de FERNANDO FREIRE VASCONCELOS em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:49

Juntada de apelação
03/05/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:42

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 15:42

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 17:31

Conclusos para julgamento
19/03/2025 00:32

Decorrido prazo de CEBRASPE em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
05/02/2025 09:20

Juntada de Ofício enviando informações
04/02/2025 11:49

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 11:49

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:08

Juntada de petição intercorrente
13/01/2025 11:21

Conclusos para julgamento
18/12/2024 12:23

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 12:23

Cancelada a conclusão
09/12/2024 08:58

Conclusos para julgamento
06/12/2024 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
26/11/2024 15:25

Juntada de réplica
08/11/2024 14:59

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 00:03

Decorrido prazo de CEBRASP CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA E AVALIAÇÃO SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:30

Juntada de contestação
30/10/2024 10:50

Juntada de contestação
24/10/2024 12:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 12:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2024 12:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/10/2024 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 13:52

Expedição de Mandado.
21/10/2024 16:22

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 16:22

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:16

Conclusos para despacho
19/10/2024 00:10

Juntada de outras peças
18/10/2024 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:01

Decorrido prazo de CEBRASP CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA E AVALIAÇÃO SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:02

Publicado Intimação polo ativo em 11/10/2024.
11/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 11:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 11:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 11:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 09:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 09:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 09:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 09:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 09:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 09:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto : EDUARDO SANTOS DA ROCHA PENTEADO Dir.

Secret. : LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1079899-10.2024.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: FERNANDO FREIRE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUCENA SALVIANO JUNIOR - CE33603 REU: CEBRASP CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA E AVALIAÇÃO SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por FERNANDO FREIRE VASCONCELOS contra a CEBRASP CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA E AVALIAÇÃO SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS e outros, objetivando a concessão de tutela de urgência para seja reconhecida sua condição como candidato pardo, apto a continuar nas demais fases do concurso para o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Ministério do Planejamento de Orçamento, Edital nº 1/2024 – STDI/SOF/MPO.

Alega, a parte Autora, que foi injustamente eliminado do concurso supramencionado, pela desclassificação da cota racial na etapa de heteroidentificação.

Sustenta, todavia, que o ato, além de incompatível com a realidade, é contraditório com toda a documentação acostada aos autos.

Juntou procuração e documentos.

Requereu os benefícios da justiça gratuita. É o breve relato.

Decido.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, diante das provas acostadas aos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida.

Com efeito, o Autor juntou aos autos os seguintes comprovantes que atestam a sua autodeclaração: cadastro no SUS (ID 2151915143 - ev. 07), aprovação em outros concursos dentro da cota racial (ID 2151915162 e 2151915183 - ev. 08 e 09) e laudo dermatológico (ID 2151915245 - ev. 11).

Assim, neste juízo de sumária cognição, entendo que a autodeclaração de cor, firmada pela parte Autora, encontra-se corroborada pelo acervo probatório constante dos autos.

Dessa forma, restam presentes a verossimilhança das alegações autorais, nos termos da fundamentação retro, bem como o periculum in mora, tendo em vista que a classificação dentro das cotas raciais é mais benéfica que a de ampla concorrência.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada e determino a inclusão da parte autora na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial do certame para o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Ministério do Planejamento de Orçamento, Edital nº 1/2024 – STDI/SOF/MPO..

Determino, ainda, na hipótese de ter alcançado pontuação suficiente para nomeação, a reserva de vaga.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

SECRETARIA: I - Intime-se; II - Expeça-se mandado, com urgência, para ciência da parte ré e cumprimento imediato da presente decisão; III - Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, oportunidade em que poderá requerer as provas que entender cabíveis; IV - Após, dê-se vista ao autor para réplica, quando poderá, também, requerer a produção de provas que entender de direito.

Cumpridas as diligências, venham os autos conclusos.

Brasília-DF, data da assinatura.

Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
09/10/2024 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 15:28

Expedição de Mandado.
09/10/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 15:27

Expedição de Mandado.
09/10/2024 15:27

Expedição de Mandado.
09/10/2024 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024 14:33

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 14:33

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDO FREIRE VASCONCELOS - CPF: *97.***.*80-68 (AUTOR)
09/10/2024 14:33

Concedida a Medida Liminar
08/10/2024 16:26

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
08/10/2024 13:01

Juntada de Informação de Prevenção
08/10/2024 00:03

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2024 00:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/10/2024 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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