24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1011235-40.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TAMIRES RODRIGUES PEREIRA IMPETRADO: CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS, FUNDACAO GETULIO VARGAS, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por recurso de apelação.

A parte recorrida articulou contrarrazões.

A Secretaria da Vara elaborou certidão sobre a tempestividade e preparo.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Os autos devem ser enviados ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) enviar os autos à instância recursal. 04.

Palmas, 21 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
22/02/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/02/2025 11:16

Juntada de Informação
21/02/2025 08:09

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 08:09

Juntada de Certidão
21/02/2025 08:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 08:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:50

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:49

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:32

Decorrido prazo de TAMIRES RODRIGUES PEREIRA em 18/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:38

Decorrido prazo de TAMIRES RODRIGUES PEREIRA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:38

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:38

Decorrido prazo de CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:38

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:38

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:38

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:01

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
13/12/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1011235-40.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TAMIRES RODRIGUES PEREIRA IMPETRADO: CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS, FUNDACAO GETULIO VARGAS, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por apelação interposta pela parte demandada.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte recorrida/demandante deve ser intimada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte recorrida/demandante para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação; (c) após o prazo para contrarrazões, certificar sobre a tempestividade, preparo e se as contrarrazões foram articuladas; (d) fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 12 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
12/12/2024 16:09

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 16:08

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:01

Decorrido prazo de TAMIRES RODRIGUES PEREIRA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:30

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:29

Juntada de comprovante de recolhimento de preparo
10/12/2024 23:59

Juntada de apelação
05/12/2024 00:15

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:36

Decorrido prazo de TAMIRES RODRIGUES PEREIRA em 27/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:20

Decorrido prazo de TAMIRES RODRIGUES PEREIRA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:09

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:09

Decorrido prazo de CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:09

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:09

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
09/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
09/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 11:14

Juntada de petição intercorrente
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1011235-40.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TAMIRES RODRIGUES PEREIRA IMPETRADO: CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS, FUNDACAO GETULIO VARGAS, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1011235-40.2024.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: TAMIRES RODRIGUES PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS, FUNDACAO GETULIO VARGAS, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial (id 2157162429): DISPOSITIVO 13.

Ante o exposto, decido: (a) conhecer dos embargos de declaração; (b) rejeitar os embargos de declaração; (c) condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios; (d) condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 05 salários mínimos, por litigância de má-fé.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
07/11/2024 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 14:20

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 21:08

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 21:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2024 08:42

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:22

Juntada de embargos de declaração
31/10/2024 00:58

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:58

Decorrido prazo de CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:58

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:58

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:39

Decorrido prazo de TAMIRES RODRIGUES PEREIRA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:39

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 29/10/2024.
29/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1011235-40.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TAMIRES RODRIGUES PEREIRA IMPETRADO: CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS, FUNDACAO GETULIO VARGAS, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

TAMIRES RODRIGUES PEREIRA impetrou o presente mandado de segurança contra ato de IMPETRADO: CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS, FUNDACAO GETULIO VARGAS, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL pelos fatos e fundamentos descritos na petição inicial. 02. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 03.

A presente demanda contém os mesmos elementos objetivos e subjetivos daquela veiculada nos autos nº 1010445-56.2024.4.01.4300.

A tripla identidade dos elementos processuais (partes, causas de pedir e pedidos) configura litispendência (artigo 337, §§ 1º a 3º), pressuposto processual objetivo negativo, cuja ocorrência é causa de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, artigo 485, IV). 04.

A parte demandante teve oportunidade de manifestar sobre a litispendência ao ajuizar esta ação, especialmente porque é do seu conhecimento a existência do processo litispendente. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 05.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

REMESSA NECESSÁRIA 06.

Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não sucumbiu entidade pública.

DISPOSITIVO 07.

Ante o exposto, decreto a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fundamento o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 09.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) publicar a sentença no DJ apenas para fim de mera publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia da sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar apenas a parte autora, uma vez que a demandada não contestou; (b) aguardar o prazo para recurso. 11.

Palmas, 25 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
25/10/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 15:36

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:31

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 13:31

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 13:31

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
22/10/2024 00:28

Decorrido prazo de TAMIRES RODRIGUES PEREIRA em 21/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:57

Decorrido prazo de TAMIRES RODRIGUES PEREIRA em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:33

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:33

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:33

Decorrido prazo de TAMIRES RODRIGUES PEREIRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:33

Decorrido prazo de CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:33

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:33

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:26

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:05

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:25

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:24

Juntada de Certidão
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1011235-40.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TAMIRES RODRIGUES PEREIRA IMPETRADO: CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS, FUNDACAO GETULIO VARGAS, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO TOCANTINS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Foram expedidas ordens para notificações das autoridades coatoras para prestarem informações.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

Determino as seguinte providências: a) elaborar certidão tabelada contendo as seguintes informações: (a1) quais autoridades coatoras foram notificadas; (a2) termo final do prazo para prestação de informações em relação a cada autoridade coatora; (a3) autoridades coatoras que prestaram informações; (a4) autoridades coatoras que não apresentaram informações; (a5) autoridades coatoras não notificadas, com os respectivos motivos. b) fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 7 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
07/10/2024 16:02

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2024 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:10

Conclusos para despacho
04/10/2024 17:33

Juntada de Informações prestadas
26/09/2024 05:08

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 05:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 05:07

Decorrido prazo de TAMIRES RODRIGUES PEREIRA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 05:07

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 05:07

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:06

Decorrido prazo de TAMIRES RODRIGUES PEREIRA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:06

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:06

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:02

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 19:32

Juntada de petição intercorrente
24/09/2024 15:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/09/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 15:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/09/2024 15:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/09/2024 11:54

Juntada de manifestação
24/09/2024 11:53

Juntada de manifestação
24/09/2024 11:36

Juntada de manifestação
24/09/2024 02:02

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:02

Decorrido prazo de Presidente OAB TO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:01

Decorrido prazo de TAMIRES RODRIGUES PEREIRA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:00

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:00

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DO BRASIL - CFOAB em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 01:59

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:08

Publicado Decisão em 23/09/2024.
24/09/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
21/09/2024 14:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/09/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2024 14:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/09/2024 14:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/09/2024 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2024 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2024 13:42

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 14:27

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 14:24

Expedição de Mandado.
19/09/2024 14:23

Expedição de Mandado.
17/09/2024 15:17

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 15:17

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2024 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2024 15:17

Não Concedida a Medida Liminar
16/09/2024 11:16

Conclusos para despacho
10/09/2024 00:05

Publicado Despacho em 10/09/2024.
10/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 20:57

Juntada de emenda à inicial
09/09/2024 15:14

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2024 08:46

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2024 08:46

Juntada de Certidão
08/09/2024 08:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2024 08:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 20:05

Juntada de procuração
06/09/2024 15:21

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:20

Juntada de Certidão
06/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
06/09/2024 10:34

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2024 10:24

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2024 10:24

Juntada de Certidão
06/09/2024 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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