TRF1 - 1086859-16.2023.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/02/2025 05:27
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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13/02/2025 05:26
Juntada de Informação
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13/02/2025 05:26
Transitado em Julgado em 12/02/2025
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12/02/2025 01:23
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2025 23:59.
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11/02/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIA JOSE VERNEQUE BEZERRA em 10/02/2025 23:59.
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19/12/2024 00:00
Publicado Acórdão em 19/12/2024.
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19/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
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18/12/2024 09:56
Juntada de petição intercorrente
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18/12/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086859-16.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086859-16.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE VERNEQUE BEZERRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANYELLE MILCA DE ANDRADE - GO62126 e YURI GODOI RODRIGUES DE OLIVEIRA ALENCAR - GO64459-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1086859-16.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.
Sr.
Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela impetrante, Maria José Veneque Bezerra, em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra ato coator imputado a Diretoria –Presidente da Caixa Econômica Federal, que denegou a ordem buscada com o fim de determinar sua admissão no concurso público para provimento efetivo do cargo de Técnico Bancário Novo da CEF.
O juízo de 1º grau não acolheu a pretensão, aditando como fundamento os utilizados no indeferimento da tutela antecipada que entendeu que "o cargo de técnico bancário ou escriturário não se enquadra na acepção constitucional do cargo técnico, ou seja, aquele para cujo acesso se exige formação concentrada em certo campo do saber, superior ou profissionalizante, e que possua atribuições inerentes a exigirem tais conhecimentos.” Nas razões recursais, a apelante argumentou, em síntese, que foi aprovada para o cargo de técnico bancário, em certame realizado em 2014, e que foi convocada a se apresentar para admissão, mas que, em agosto do corrente ano, teve negada sua admissão, tendo em vista que é professora aposentada pela Secretaria de Educação em Regime Próprio da Previdência desde 1997.
Argumentou ainda que os cargos seriam acumuláveis e que a regra da não acumulação não se aplicaria no caso da impetrante.
Com contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal.
O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1086859-16.2023.4.01.3400 VOTO O Exmo.
Sr.
Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria José Verneque Bezerra, objetivando que lhe seja reconhecido o direito à acumulação do cargo de Técnico Bancário com o cargo de Professor junto à Secretaria de Educação do Distrito Federal.
Antecipo que a sentença não merece reparos.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente superior. (STJ, ROMS 20033, Rel.
Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJ 12.03.2007).
Na hipótese, as atribuições da candidata, no tocante ao exercício do cargo de Técnico Bancário Novo, não exigem quaisquer formações específicas, somente a conclusão do ensino médio.
Confira-se do edital do certame: 2.1 TÉCNICO BANCÁRIO NOVO 2.1.1 REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação.
Dessa forma, reputo corretos os fundamentos adotados pelo magistrado a quo, pois dirimiram de forma pertinente a lide.
Nesse sentido: CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
CUMULAÇÃO DE CARGOS.
PROFESSOR DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR E TÉCNICO BANCÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
O cargo de técnico bancário ou escriturário não se enquadra na acepção constitucional do cargo técnico, ou seja, aquele para cujo acesso se exige formação concentrada em certo campo do saber, superior ou profissionalizante, e que possua atribuições inerentes a exigirem tais conhecimentos. 2.
Não é possível admitir-se que a autora, sob o permissivo do artigo 37, XVI, b, da Constituição, exerça simultaneamente os cargos de Professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC, com o de Técnico Bancário – Escriturário, junto ao Banco do Brasil. 3.
O que define a natureza técnica do cargo é sua exigência de ingresso (Ensino Médio para o cargo de Escriturário) e as atribuições inerentes ao cargo, não a formação pessoal da titular. 4.
Apelação improvida. (TRF1, AC 1001952-52.2020.4.01.3000, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, TRF1 - Nona Turma, PJe 08/08/2023 PAG.) Dessa forma, reputo legal a conclusão da autoridade impetrada, quando entende pela “impossibilidade de prosseguimento com o processo de admissão, tendo em vista que após a publicação da EC 103/2019 (emenda Constitucional 103/2019), a ordem constitucional veda a admissão nas empresas públicas de empregado aposentado”.
Além disso, o fato de a impetrante ter se aposentado antes da vigência da Reforma da Previdência em nada altera o seu pleito, pois o fato é que sua nomeação se deu após a entrada em vigor das novas regras constitucionais, ou seja, pelo princípio tempus regit actum, aplicam-se, para fins de nova acumulação, as vedações impostas pela Carta Magna.
RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação.
Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto.
Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1086859-16.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086859-16.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE VERNEQUE BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANYELLE MILCA DE ANDRADE - GO62126 e YURI GODOI RODRIGUES DE OLIVEIRA ALENCAR - GO64459-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
CUMULAÇÃO DE CARGOS.
PROFESSOR DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR E TÉCNICO BANCÁRIO.
APOSENTADORIA.
EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.
IMPOSSIBILIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando o direito à acumulação do cargo de Técnico Bancário com o cargo de Professor junto à Secretaria de Educação do Distrito Federal. 2.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente superior. (STJ, ROMS 20033, Rel.
Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJ 12.03.2007). 3.
As atribuições da candidata, no tocante ao exercício do cargo de Técnico Bancário Novo, não exigem quaisquer formações específicas, somente a conclusão do ensino médio. 4.
O fato de a impetrante ter se aposentado antes da vigência da Reforma da Previdência em nada altera o seu pleito, pois o fato é que sua nomeação se deu após a entrada em vigor das novas regras constitucionais, ou seja, pelo princípio tempus regit actum, aplicam-se, para fins de nova acumulação, as vedações impostas pela Carta Magna. 5.
Apelação a que se nega provimento. 5.
Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
Brasília-DF, na data do julgamento.
Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator -
17/12/2024 08:43
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 08:43
Juntada de Certidão
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17/12/2024 08:43
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 08:43
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2024 15:38
Conhecido o recurso de MARIA JOSE VERNEQUE BEZERRA - CPF: *23.***.*41-72 (APELANTE) e não-provido
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06/12/2024 18:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/12/2024 18:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/12/2024 18:48
Juntada de Certidão de julgamento colegiado
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24/10/2024 00:01
Decorrido prazo de MARIA JOSE VERNEQUE BEZERRA em 23/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:01
Publicado Intimação de Pauta em 16/10/2024.
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16/10/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
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15/10/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 14 de outubro de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MARIA JOSE VERNEQUE BEZERRA, Advogados do(a) APELANTE: DANYELLE MILCA DE ANDRADE - GO62126, YURI GODOI RODRIGUES DE OLIVEIRA ALENCAR - GO64459-A .
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, .
O processo nº 1086859-16.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-11-2024 a 29-11-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 25/11/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/11/2024.
A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.
A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.
ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.
PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.
E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected] -
14/10/2024 15:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/10/2024 18:48
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2024 18:48
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/02/2024 12:08
Juntada de petição intercorrente
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23/02/2024 12:08
Conclusos para decisão
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19/02/2024 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2024 20:42
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2024 19:39
Redistribuído por prevenção em razão de dependência
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19/02/2024 19:39
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Turma
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19/02/2024 19:37
Juntada de Certidão de Redistribuição
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19/02/2024 08:54
Recebidos os autos
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19/02/2024 08:54
Recebido pelo Distribuidor
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19/02/2024 08:54
Juntada de Certidão
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19/02/2024 08:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
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