25/05/2025 20:52

Arquivado Definitivamente
24/05/2025 01:34

Decorrido prazo de CICERO FERREIRA DE LIMA em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 08:07

Publicado Ato ordinatório em 16/05/2025.
16/05/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002343-96.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento da sentença e providenciar o que for de seu interesse.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica IZABEL CRISTINA BORGES Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.
14/05/2025 16:52

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 01:13

Decorrido prazo de CICERO FERREIRA DE LIMA em 13/05/2025 23:59.
04/05/2025 20:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
04/05/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 20:24

Juntada de Certidão
04/05/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 20:24

Juntada de Certidão
04/05/2025 20:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:55

Juntada de manifestação
03/04/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 13:57

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 12:29

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
03/04/2025 11:36

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:28

Juntada de Certidão de expedição de documento
11/03/2025 12:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/03/2025 12:53

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 18:35

Decorrido prazo de CICERO FERREIRA DE LIMA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 18:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de CICERO FERREIRA DE LIMA em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:00

Publicado Sentença Tipo A em 12/02/2025.
12/02/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002343-96.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO FERREIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO TIRABOSCHI CARVALHO - GO33516 e PEDRO AFONSO MARTINI DREYER - GO61264 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). 2.

Trata-se de ação de cobrança de valores pretéritos decorrentes da concessão de benefício previdenciário em mandado de segurança. 3.

Decido. 4.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e ausentes preliminares, passo ao exame do mérito. 5.

Extrai-se dos autos que, no ano de 2023, o autor impetrou mandado de segurança com vistas ao restabelecimento de sua pensão por morte. 6.

O acórdão deferiu a segurança para determinar que o INSS restabeleça o benefício de pensão por morte NB 78979403-9, com efeitos patrimoniais a contar da data da impetração. 7.

Pois bem.

No caso em tela, é indiscutível o direito do autor ao recebimento do benefício desde a data de sua cessação.

Não por outro motivo, o INSS deixou de contestar e reconheceu a procedência do direito da parte autora. 8.

Portanto, faz jus o autor ao recebimento das parcelas vencidas entre a data da cessação do benefício e a data de seu restabelecimento, as quais, por óbice procedimental, não podem ser cobradas na estreita via do mandado de segurança. 9.

Vale destacar que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que recomeça a contar a partir do trânsito em julgado da ação mandamental (REsp 1787835/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019).

No caso em tela, não se consumou a prescrição quinquenal, na medida em que ela ficou suspensa durante todo o trâmite do mandado de segurança. 10.

Considerando os princípios que norteiam o microssistema processual dos Juizados especiais e que o INSS concordou expressamente com o valor devido apresentado pelo autor, homologo os cálculos de id 2151499252.

DISPOSITIVO 11.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas do benefício de aposentadoria especial concedido no bojo do mandado de segurança n. 1000964-57.2023.4.01.3507, relativas ao período anterior à impetração, isto é, de 21/03/2022 até 12/04/2023, no montante de R$ 20.941,20 (vinte mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte centavos). 12.

Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição. 13.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 14.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 15. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 16. b) intimar as partes; 17. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 18. d) com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo RPV/Precatório, no valor de R$ 20.941,20 (vinte mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte centavos), procedendo-se, posteriormente, com as intimações de praxe. 19. e) Realizado o pagamento, arquivem-se os autos.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
10/02/2025 15:38

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 15:38

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
01/02/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2025 23:59.
18/12/2024 11:20

Conclusos para julgamento
18/12/2024 10:04

Juntada de manifestação
16/12/2024 13:32

Juntada de petição intercorrente
16/12/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:21

Decorrido prazo de CICERO FERREIRA DE LIMA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:02

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002343-96.2024.4.01.3507 CURADOR: JULIANA ABADIA DO PRADO SOARES AUTOR: CICERO FERREIRA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO CITAÇÃO SEM LAUDO Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: a) contestação ou proposta de acordo; b) processo administrativo de indeferimento do benefício.

No mesmo prazo, independente de nova intimação, fica facultado à parte autora, querendo, impugnar a contestação.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
14/10/2024 17:03

Juntada de manifestação
14/10/2024 15:56

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 15:56

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:46

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
04/10/2024 12:38

Juntada de Informação de Prevenção
04/10/2024 11:09

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2024 11:09

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003094-86.2024.4.01.3603

Paulo Moreira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elen Caroline Goloni Bocato

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/07/2024 21:13

Exibir Processo

Processo nº 1033443-17.2024.4.01.0000

Uniao Federal

Evanilda Virgilio da Costa

Advogado: Karla Fernanda Dias de Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0016742-13.2006.4.01.3400

Cpc de Producao Cinema e Video LTDA - Ep...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Jose Augusto Pinto da Cunha Lyra

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/01/2008 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0011775-12.2013.4.01.4100

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Comercial Amarante LTDA

Advogado: Andia Nara de Oliveira Freitas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 1003730-52.2024.4.01.3603

Josefa Gomes de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edmauro Dier Dias Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/08/2024 18:16

Exibir Processo