TRF1 - 0005408-15.2016.4.01.3308

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005408-15.2016.4.01.3308 APELANTE: JURACI NEVES FILHO, JILMARA SANTANA LOGRADO, ANA CLAUDIA BARRETO SANTOS, JOSE LIENTINHO DOS SANTOS, JOSE GOMES MACHADO JUNIOR, IDALIA GONCALVES DOS REIS, JOCELITA REIS DE ALMEIDA, ANTIDIO JONAS BISPO BARROS, JANNE CLEIDE ALVES NOGUEIRA, DORACY RIBEIRO DE CARVALHO, FELICIANO CARLOS SANTOS DE ANDRADE, IRANDY JACINTA SILVA, CLAUDIA GIUDICE E TORRES MIRANDA, ELZA FRANCISCA SANTOS, ANA JULIA NASCIMENTO DE SANTANA, AIDE SOUZA SANTOS, JOZENALVA SANTOS DE SANTANA, ELAINE TEIXEIRA NOVAES, EUNICE SILVA DIAS, JUCINEIA ALVES DE BRITO SILVA, CARINE PEREIRA BIZERRA, ANDREA ALMEIDA ASSIS SANTOS, EDNABETH BARRETO DE OLIVEIRA, KATIA ROSANA SANTOS MUNIZ, ITALO DAS VIRGENS BARROS, JOVENTINA SOUZA GALDINO BRANDAO, GIDASIO SANTOS SILVA, HELANE DE ALMEIDA RAIMUNDO, JUANICE OLIVEIRA GOMES, CLAUDIA DENISE GONCALVES REIS, JOCYARA PIRES SANTOS, ALAIDE NOGUEIRA DA SILVA, DALVA OLIVEIRA BRITO, ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, EDILENE LAGO GEOVANUNE, ALAIDE DIAS SALOMAO, ANA MARIA COSTA CRUZ, EVILUZIA SILVA MOURA, CINTIA KELB PIRES DIAS, CASSIA PINHEIRO CARDOSO, IVANI REIS BISPO, ALMERINDO PIMENTEL DA SILVA JUNIOR, HELENA CARICCHIO SANTANA DA SILVA, ANTONIA DA SILVA SANTOS, DELICE MENEZES MAIA, ANDREIA CHAVES PINTO, FABIENE BRITO DE SANTANA, ELENILZA LEITE SILVA, CATIA CILENE FONTES DO CARMO PINHEIRO, JULIENE FELIX DE SANTANA E SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE JEQUIE EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

REPASSE DE VERBAS DO FUNDEF.

UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PELO MUNICÍPIO PARA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

INCORPORAÇÃO DAS VERBAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

RECURSOS VINCULADOS AO CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Trata-se de ação civil pública proposta por professores municipais visando à destinação de, no mínimo, 60% dos valores recebidos pelo Município, decorrentes de precatórios do FUNDEF, para a remuneração dos professores que estavam em exercício no ensino fundamental. 2.

A relação jurídica estabelecida entre a União e o Município, referente ao repasse de verbas do FUNDEF, difere da relação entre o Município e seus servidores, o que desloca a competência para apreciar a questão para a Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ, CC 33.398 - CE, Rel.

Min.

Felix Fischer). 3.

O entendimento firmado reconhece que as verbas repassadas pela União ao Município a título de complementação do FUNDEF se incorporam ao patrimônio municipal, sujeitas ao controle do Tribunal de Contas Estadual, não sendo de competência da Justiça Federal a análise sobre a destinação dos recursos no âmbito municipal. 4.

Diante da constatação da incompetência absoluta da Justiça Federal, anula-se a sentença proferida, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual competente, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil. 5.

Apelação da parte autora julgada prejudicada.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, anular a sentença proferida, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual competente; e julgar prejudicada a apelação.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AIDE SOUZA SANTOS, JOSE LIENTINHO DOS SANTOS, CATIA CILENE FONTES DO CARMO PINHEIRO, ALAIDE DIAS SALOMAO, ANTIDIO JONAS BISPO BARROS, ANA MARIA COSTA CRUZ, ALAIDE NOGUEIRA DA SILVA, ALMERINDO PIMENTEL DA SILVA JUNIOR, ANA CLAUDIA BARRETO SANTOS, ANA JULIA NASCIMENTO DE SANTANA, ANDREA ALMEIDA ASSIS SANTOS, ANDREIA CHAVES PINTO, ANTONIA DA SILVA SANTOS, ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, CARINE PEREIRA BIZERRA, CASSIA PINHEIRO CARDOSO, CINTIA KELB PIRES DIAS, CLAUDIA DENISE GONCALVES REIS, CLAUDIA GIUDICE E TORRES MIRANDA, DALVA OLIVEIRA BRITO, DELICE MENEZES MAIA, DORACY RIBEIRO DE CARVALHO, EDILENE LAGO GEOVANUNE, EDNABETH BARRETO DE OLIVEIRA, ELAINE TEIXEIRA NOVAES, ELENILZA LEITE SILVA, ELZA FRANCISCA SANTOS, EUNICE SILVA DIAS, EVILUZIA SILVA MOURA, FELICIANO CARLOS SANTOS DE ANDRADE, FABIENE BRITO DE SANTANA, GIDASIO SANTOS SILVA, HELANE DE ALMEIDA RAIMUNDO, HELENA CARICCHIO SANTANA DA SILVA, IDALIA GONCALVES DOS REIS, IRANDY JACINTA SILVA, ITALO DAS VIRGENS BARROS, IVANI REIS BISPO, JANNE CLEIDE ALVES NOGUEIRA, JILMARA SANTANA LOGRADO, JOCELITA REIS DE ALMEIDA, JOCYARA PIRES SANTOS, JOSE GOMES MACHADO JUNIOR, JOVENTINA SOUZA GALDINO BRANDAO, JOZENALVA SANTOS DE SANTANA, JUANICE OLIVEIRA GOMES, JUCINEIA ALVES DE BRITO SILVA, JULIENE FELIX DE SANTANA E SILVA, JURACI NEVES FILHO, KATIA ROSANA SANTOS MUNIZ e UNIÃO FEDERAL APELANTE: AIDE SOUZA SANTOS, JOSE LIENTINHO DOS SANTOS, CATIA CILENE FONTES DO CARMO PINHEIRO, ALAIDE DIAS SALOMAO, ANTIDIO JONAS BISPO BARROS, ANA MARIA COSTA CRUZ, ALAIDE NOGUEIRA DA SILVA, ALMERINDO PIMENTEL DA SILVA JUNIOR, ANA CLAUDIA BARRETO SANTOS, ANA JULIA NASCIMENTO DE SANTANA, ANDREA ALMEIDA ASSIS SANTOS, ANDREIA CHAVES PINTO, ANTONIA DA SILVA SANTOS, ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, CARINE PEREIRA BIZERRA, CASSIA PINHEIRO CARDOSO, CINTIA KELB PIRES DIAS, CLAUDIA DENISE GONCALVES REIS, CLAUDIA GIUDICE E TORRES MIRANDA, DALVA OLIVEIRA BRITO, DELICE MENEZES MAIA, DORACY RIBEIRO DE CARVALHO, EDILENE LAGO GEOVANUNE, EDNABETH BARRETO DE OLIVEIRA, ELAINE TEIXEIRA NOVAES, ELENILZA LEITE SILVA, ELZA FRANCISCA SANTOS, EUNICE SILVA DIAS, EVILUZIA SILVA MOURA, FELICIANO CARLOS SANTOS DE ANDRADE, FABIENE BRITO DE SANTANA, GIDASIO SANTOS SILVA, HELANE DE ALMEIDA RAIMUNDO, HELENA CARICCHIO SANTANA DA SILVA, IDALIA GONCALVES DOS REIS, IRANDY JACINTA SILVA, ITALO DAS VIRGENS BARROS, IVANI REIS BISPO, JANNE CLEIDE ALVES NOGUEIRA, JILMARA SANTANA LOGRADO, JOCELITA REIS DE ALMEIDA, JOCYARA PIRES SANTOS, JOSE GOMES MACHADO JUNIOR, JOVENTINA SOUZA GALDINO BRANDAO, JOZENALVA SANTOS DE SANTANA, JUANICE OLIVEIRA GOMES, JUCINEIA ALVES DE BRITO SILVA, JULIENE FELIX DE SANTANA E SILVA, JURACI NEVES FILHO, KATIA ROSANA SANTOS MUNIZ Advogado do(a) APELANTE: ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR - BA18348-A Advogado do(a) APELANTE: ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR - BA18348-A Advogado do(a) APELANTE: ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR - BA18348-A Advogado do(a) APELANTE: ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR - BA18348-A Advogado do(a) APELANTE: ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR - BA18348-A Advogado do(a) APELANTE: ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR - BA18348-A Advogado do(a) APELANTE: ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR - BA18348-A Advogado do(a) APELANTE: ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR - BA18348-A Advogado do(a) APELANTE: ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR - 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Sessão de Julgamento Data: 14-11-2024 a 22-11-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]