21/07/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 00:41

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 11:40

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 11:10

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 11:10

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 11:10

Julgado improcedente o pedido
05/03/2025 19:19

Juntada de petição intercorrente
02/03/2025 01:15

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:29

Conclusos para julgamento
07/02/2025 17:05

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 14:20

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 12:28

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 20:15

Juntada de réplica
28/11/2024 00:08

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:02

Juntada de petição intercorrente
31/10/2024 18:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/10/2024 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 18:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/10/2024 18:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2024 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 17:42

Expedição de Mandado.
28/10/2024 11:04

Juntada de petição intercorrente
22/10/2024 15:06

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 15:06

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 15:06

Concedida a gratuidade da justiça a DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: *16.***.*75-15 (AUTOR)
22/10/2024 15:06

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 18:18

Conclusos para decisão
18/10/2024 00:01

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2024 14:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1081995-95.2024.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de ação proposta por Daniel De Souza Oliveira em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando, em síntese, o reconhecimento do seu direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF sobre o valor por ele percebido a título de aposentadoria, em razão de ser portador de doença grave (demência vascular evolutiva, CID F01), com os efeitos financeiros retroativos a partir da data do diagnóstico da doença em Nov./2021.

Com a inicial, vieram procuração e documentos.

Requer a gratuidade judiciária e a tramitação prioritária do feito.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

A Lei Federal nº 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assim determina em seu art. 3º que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”, prevendo ainda referida lei no mesmo art. 3º, em seu § 3º, que “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Na concreta situação dos autos, como já relatado, postula a parte autora o reconhecimento do seu direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF com base no benefício fiscal previsto no art. 6.º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, haja vista ser portador de doença grave (demência vascular evolutiva, CID F01).

Para tanto, atribuiu à causa o valor de R$ 36.109,11 (trinta e seis mil, cento e nove reais e onze centavos) (id 2153120294, fl. 20).

Nesse diapasão, considerando a natureza tributária da causa, à qual se atribuiu, na data do ajuizamento da ação (14/10/2024), valor inferior ao limite de competência dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários mínimos, além de não incidir nenhuma condição exceptiva e o fato de figurar no polo ativo pessoa física, cabe àquele Juízo a competência para apreciar e julgar a controvérsia. À vista do exposto, com fulcro no art. 64, § 1.º, do CPC/2015, c/c o art. 3.º, caput, da Lei 10.259/2001, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial desta Seção Judiciária.

Quanto ao exame do pedido de gratuidade judiciária, tal análise será feita pelo juiz competente no momento oportuno.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
16/10/2024 12:16

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2024 12:16

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 12:16

Declarada incompetência
15/10/2024 17:02

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:21

Juntada de Certidão
15/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
15/10/2024 09:10

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2024 19:52

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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