TRF1 - 1014941-06.2024.4.01.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014941-06.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000427-92.2003.8.14.0012 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MANOEL FAUSTO DE MORAES E M E N T A ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA.

INFRAÇÃO.

LEI Nº 9.873/1999.

NÃO ALCANÇADA A PRESCRIÇÃO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ.

MOROSIDADE DOS MECANISMOS JUDICIAIS DEMONSTRADA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Nos moldes da Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.”. 2.

Observa-se que na presente execução, o despacho que ordenou a citação foi proferido antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, em 09/06/2005. 3.

Destaca-se que, conquanto tenha sido determinada a citação do executado em 28/03/2003, a ordem de citação e demais medidas constritivas foi proferida em 25/05/2006, por meio de despacho genérico.

Sem que tenha ocorrido qualquer providência nesse interregno. 4.

Entretanto, foi certificada a ausência de devolução do mandado de citação por diversas vezes, desde o ano de 2017 a 2023, sem que tenha sido instado o competente oficial de justiça responsável. 5.

Dessa forma, evidente a aplicação do enunciado da Súmula 106 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6.

Apelação provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Brasília-DF, na data da certificação digital.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MANOEL FAUSTO DE MORAES O processo nº 1014941-06.2024.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 29-10-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 2 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]