11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031081-03.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031081-03.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A, Ana Cristina Amazonas Ruas - DF24726-A e RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-A POLO PASSIVO:JORGE RUBENS RODRIGUES DA SILVA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO.

VALOR COBRADO INFERIOR A QUATRO ANUIDADES.

IMPOSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil/DF, objetivando a cobrança de anuidades no valor de e R$ 640,72 (seiscentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), valor inferior a quatro anuidades, conforme reconhecido pelo próprio apelante. 2.

O entendimento desta Corte é no sentido de que a regra do art. 785 do Código de Processo Civil ao dispor que "a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento a fim de obter título executivo judicial' não se aplica ao caso, pois a possibilidade da sua utilização está condicionada a inexistência de qualquer obstáculo legal para a cobrança da dívida.

Desse modo, é irrelevante se a dívida está sendo requerida por meio de execução ou por ação de conhecimento.

O objetivo do art. 8º da Lei 12.541/2011 é evitar a abertura de processos para a cobrança de valores que o legislador considera irrisórios, assim evitando uma sobrecarga no sistema judiciário.

Nesse sentido: AC 1030253-07.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/07/2024 PAG. 3.

Apelação a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília-DF, na data da certificação digital.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator
09/10/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-A, ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS - DF24726-A, THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A APELADO: JORGE RUBENS RODRIGUES DA SILVA O processo nº 1031081-03.2019.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 29-10-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 2 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
06/08/2024 14:38

Recebidos os autos
06/08/2024 14:38

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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