TRF1 - 1019990-19.2024.4.01.3600

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1019990-19.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE CRISTINA MAFORTE SILVA REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ordinário com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALINE CRISTINA MAFORTE SILVA, devidamente qualificada nestes autos, em desfavor da ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, objetivando-se compelir a Requerida a promover a imediata expedição do certificado de conclusão de curso da Autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

No mérito, requereu a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Inicialmente, a lide foi ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, que deferiu o pedido de tutela (Id n. 2147889994 – págs. 60/63).

A Requerida comprovou a expedição do certificado, diploma e histórico escolar (Id n. 2147889994 – págs. 73, 130/134 e 190/195).

Contestação apresentada pela Autora (Id n. 2147889994 – págs. 147/189).

Realizada audiência de conciliação (Id n. 2147889994 – pág. 197).

Por meio da decisão de Id n. 2147889994 – págs. 201/207, declinou-se da competência do feito a este juízo. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que, comprovadamente, a Requerida promoveu o integral cumprimento da decisão judicial por meio da qual se deferiu o pedido de urgência objeto dos autos, mediante a devida expedição do certificado, diploma e histórico escolar (Id n. 2147889994 – págs. 73, 130/134 e 190/195).

Assim, demonstrada a desnecessidade de nova análise acerca do pedido de concessão da tutela de urgência, visto que este já foi devidamente satisfeito em decisão judicial Id n. 2147889994 – págs. 60/63.

Nesse contexto, necessário reconhecer que a hipótese prescinde da realização de qualquer diligência probatória, o que determina a sua pronta conclusão para sentença (art. 355 do Código de Processo Civil).

DISPOSITIVO Diante o exposto, convalido a decisão de Id n. 2147889994 – págs. 60/63.

Retornem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cuiabá, 7 de outubro de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara