08/11/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010249-05.2001.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010249-05.2001.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MIRINALVO GUIMARAES MOTA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDVALDO NOVAIS CRUZ - BA2757 RELATOR(A):CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010249-05.2001.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA EM AUXÍLIO):- Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional), em face da sentença de ID 32893100 - Págs. 257/260, fls. 478/481 dos autos digitais.

A apelante – União (Fazenda Nacional) –, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 422999128 - Págs. 23/29, fls. 508/514 dos autos digitais.

Foram apresentadas contrarrazões pela União (Fazenda Nacional) (ID 30927033 – Págs. 128/129, fls. 130/131 dos autos digitais). É o relatório.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora em Auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010249-05.2001.4.01.3300 V O T O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA EM AUXÍLIO):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial de que “(...) é devida a inclusão dos expurgos inflacionários, utilizando-se o IPC (de março/90 a janeiro/91); o INPC (de fevereiro/91 a dezembro/1991); a UFIR (de janeiro/1992 a 31/12/95); e a taxa SELIC (a partir de 01/01/96)” (REsp n. 738.993/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/5/2005, DJ de 10/10/2005, p. 341.) além de que “A inclusão de índices no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, não implica ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento” (REsp n. 515.572/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 14/11/2006, DJ de 19/12/2006, p. 363).

Confira-se as ementas dos referidos julgados: PROCESSO CIVIL.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DECRETO-LEI Nº 2.288/86.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

POSSIBILIDADE. 1.

A inclusão de índices no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, não implica ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. 2.

Recurso especial improvido. (REsp n. 515.572/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 14/11/2006, DJ de 19/12/2006, p. 363).

TRIBUTÁRIO ? REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS ? COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ? TAXA SELIC. 1.

Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que, nos casos do empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86, para que o contribuinte possa se valer do direito de repetição de indébito, é necessário apenas a comprovação da propriedade do automóvel (IPVA, Certidão do Detran, Ciretran ou cópia da declaração de bens anexa à declaração do Imposto de Renda), relativamente ao período em que se cobrou a exação. 2.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, na repetição de indébito, é devida a inclusão dos expurgos inflacionários, utilizando-se o IPC (de março/90 a janeiro/91); o INPC (de fevereiro/91 a dezembro/1991); a UFIR (de janeiro/1992 a 31/12/95); e a taxa SELIC (a partir de 01/01/96). 3.

Recurso especial em parte conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 738.993/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/5/2005, DJ de 10/10/2005, p. 341).

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS.

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela executada, União (Fazenda Nacional), contra a sentença que rejeitou os embargos à execução de título judicial, ao fundamento de que não existem os alegados excessos decorrentes da incidência dos expurgos inflacionários e da taxa Selic nos cálculos da repetição do indébito tributário. 2.

A executada, na apelação, insiste na exclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação do título judicial.

Contudo, é cabível a incidência dos expurgos inflacionários sobre os valores a serem restituídos aos exequentes, porque se tratam de índices de correção monetária e esta não representa um plus, mas o restabelecimento do valor real da moeda, do seu poder aquisitivo numa economia inflacionária. 3.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, "No cálculo da correção monetária deve ser aplicado o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal aprovado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na repetição de indébito." (REsp n. 1.644.463/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma em 07/03/2017, DJe de 19/04/2017). 4.

A inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo de liquidação de título judicial não implica violação da coisa julgada quando não se decidiu expressamente sobre a matéria no processo de conhecimento.

Precedentes do STJ declinados no voto. 5.

Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 20 do CPC de 1973, vigente à época da prolação da sentença, sendo indevida a pretendida redução desse percentual, que é condizente com a remuneração condigna do serviço prestado pelo advogado.

Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais. 6.

Apelação da União desprovida. (AC 0016592-12.2004.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.).

Ante o exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional), nos termos acima expostos. É o voto.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora em Auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 3/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010249-05.2001.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADOS: MIRINALVO GUIMARAES MOTA E OUTROS E M E N T A TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS.

INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial de que “(...) é devida a inclusão dos expurgos inflacionários, utilizando-se o IPC (de março/90 a janeiro/91); o INPC (de fevereiro/91 a dezembro/1991); a UFIR (de janeiro/1992 a 31/12/95); e a taxa SELIC (a partir de 01/01/96)” (REsp n. 738.993/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/5/2005, DJ de 10/10/2005, p. 341) além de que “A inclusão de índices no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, não implica ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento” (REsp n. 515.572/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 14/11/2006, DJ de 19/12/2006, p. 363). 2.

Precedente deste TRF1. 3.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional), nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 29/10/2024.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora em Auxílio
26/11/2019 03:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/01/2009 13:57

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/01/2009 10:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DE CÓPIA DE PEÇAS DOS AUTOS Nº 2001.1853-0
28/01/2009 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/01/2009 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/01/2009 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2009 08:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/01/2009 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/01/2009 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/12/2008 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/2008 17:16

Conclusos para despacho
12/12/2008 12:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EMBARGADA NÃO SE MANIFESTOU
14/11/2008 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/11/2008 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/10/2008 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
03/10/2008 08:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/10/2008 13:02

DILIGENCIA CUMPRIDA
15/08/2008 17:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/08/2008 17:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/08/2008 17:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/08/2008 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/08/2008 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2008 16:43

Conclusos para despacho
30/07/2008 13:33

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
30/07/2008 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/07/2008 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2008 14:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2 VOLUMES, COM EXECUÇÃO (2 VOLUMES) E AGRAVO APENSOS
22/07/2008 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/07/2008 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/07/2008 15:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/07/2008 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/07/2008 15:36

RECURSO RECEBIDO
08/07/2008 15:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/06/2008 12:22

Conclusos para decisão
16/04/2008 14:54

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PARA AUTOS DO PROCESSO Nº 2001.1853-0
14/04/2008 17:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
14/04/2008 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2008 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/04/2008 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/04/2008 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/12/2007 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
06/12/2007 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
14/11/2007 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/11/2007 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
31/10/2007 18:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - LIVRO DE REGISTRO DE SENTENÇAS 389 A, FLS. 84 A 87.
03/09/2007 18:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/09/2007 16:56

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
03/09/2007 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2007 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/08/2007 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição
27/08/2007 09:51

CARGA: RETIRADOS AGU
21/08/2007 13:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - APENSAMENTO DO AG Nº 2005.01.00.043867-1
06/08/2007 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/08/2007 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2007 14:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DOIS VOLUMES E COM EXECUÇÃO (2 VOLUMES) EM APENSO
31/07/2007 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
06/07/2007 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/06/2007 17:07

TELEX / FAX RECEBIDO - DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
04/06/2007 15:46

OFICIO EXPEDIDO
15/05/2007 13:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
10/05/2007 18:24

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PARA OS AUTOS DO PROC. Nº 2001.1853-0
25/04/2007 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/04/2007 17:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - retificar autuação
25/04/2007 17:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/04/2007 17:39

TRASLADO PECAS ORDENADO
27/03/2007 19:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REG SENT LV 328 B FLS 151/154
20/11/2006 18:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/10/2006 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/10/2006 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/10/2006 09:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - DJ PROGRAMADO DE 20/10
09/10/2006 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2006 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - C/ 200118530
04/10/2006 18:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/10/2006 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/09/2006 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2006 10:14

Conclusos para decisão
13/09/2006 09:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CERTIDÃO EXARADA
10/08/2006 11:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENUMERAÇÃO DE FOLHAS
07/08/2006 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/08/2006 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/08/2006 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/08/2006 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/04/2006 18:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIENTE PROGRAMADO DE 20/04
02/02/2006 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/02/2006 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2006 08:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/01/2006 09:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/01/2006 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/01/2006 09:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/01/2006 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2006 10:40

Conclusos para despacho
19/12/2005 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
19/12/2005 16:38

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
22/11/2005 18:52

REMETIDOS CONTADORIA
25/10/2005 11:51

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
24/10/2005 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
21/10/2005 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/08/2005 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PZ29/08
18/08/2005 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/08/2005 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/07/2005 13:19

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
26/07/2005 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/07/2005 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/07/2005 13:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/07/2005 15:35

Conclusos para decisão
16/06/2005 16:58

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
16/06/2005 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2005 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - c/ 200118530
07/06/2005 18:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/06/2005 18:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/05/2005 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2005 15:55

Conclusos para despacho
21/03/2005 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/03/2005 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
18/03/2005 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - APENSO AO 2001.1853-0
17/03/2005 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/01/2005 12:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE EMBARGANTE. DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004
01/01/2005 12:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)
02/09/2004 14:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE EMBARGANTE
04/08/2004 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/07/2004 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ 03/08
27/07/2004 14:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - REMESSA AO DJ (EXPEDIENTE DO DIA 28/07/2004)
16/07/2004 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
16/07/2004 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/07/2004 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/07/2004 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/07/2004 17:08

Conclusos para despacho
08/07/2004 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO SETOR DE CALCULOS
08/07/2004 14:20

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
08/07/2004 14:18

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
25/02/2004 16:05

REMETIDOS CONTADORIA
09/02/2004 11:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/02/2004 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
30/01/2004 10:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/12/2003 18:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ08/12
28/11/2003 18:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICACAO DA AUTUACAO
30/10/2003 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/10/2003 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/10/2003 15:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUACAO
30/10/2003 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2003 17:51

Conclusos para despacho
29/09/2003 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/09/2003 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
22/09/2003 13:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA PORTUGAL NO 03 EDF SENADOR DANTAS SALA 610 - COMERCIO
22/09/2003 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ 29/09
27/08/2003 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/08/2003 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
21/08/2003 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/07/2003 18:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 09/07/03
31/03/2003 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/03/2003 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/03/2003 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2003 18:04

Conclusos para despacho
01/10/2002 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECOT
25/09/2002 16:00

REMETIDOS CONTADORIA
25/09/2002 15:26

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
12/09/2002 13:34

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
12/09/2002 13:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EMBARGADA
04/09/2002 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
30/08/2002 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/08/2002 17:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/07/2002 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ26/07
18/07/2002 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/07/2002 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/06/2002 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2002 20:37

Conclusos para despacho
04/02/2002 19:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/01/2002 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/01/2002 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/11/2001 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/11/2001 16:56

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
27/11/2001 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2001 13:00

Conclusos para despacho
05/11/2001 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CL
05/11/2001 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C.PETICAO
29/10/2001 13:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA PORTUGAL/03/EDF.SENADOR DANTAS/610/COMERCIO
26/10/2001 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/10/2001 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/10/2001 17:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2a.) CERTIDAO EXARADA
16/10/2001 17:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDAO EXARADA
26/09/2001 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/09/2001 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2001 12:45

Conclusos para despacho
17/09/2001 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2001 10:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/08/2001 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/08/2001 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/08/2001 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/08/2001 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
17/08/2001 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2001 10:03

Conclusos para despacho - COM 2001.1853-0
01/08/2001 13:31

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
19/06/2001 12:05

INICIAL AUTUADA
19/06/2001 12:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/06/2001 17:28

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2001

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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