TRF1 - 0001799-18.2016.4.01.3601

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO - CREA-MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

METALURGICA J.M.M. LTDA - ME

CNPJ: 13.033.005/0001-62

JOSIANO SEBASTIAO DAS CHAGAS

CPF *97.***.*20-30

MAURILIO DIEGO DE SOUZA

CPF *08.***.*86-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0001799-18.2016.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO - CREA-MT EXECUTADO: METALURGICA J.M.M.

    LTDA – ME, JOSIANO SEBASTIAO DAS CHAGAS e MAURILIO DIEGO DE SOUZA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO - CREA-MT em face de METALURGICA J.M.M.

    LTDA – ME (id.

    Num. 173902892 - Pág. 4), posteriormente redirecionada em face de JOSIANO SEBASTIAO DAS CHAGAS e MAURILIO DIEGO DE SOUZA (id.

    Num. 173902892 - Pág. 59/60) Este Juízo verificou que não foi concretizada qualquer medida constritiva EFETIVA para satisfação do crédito, razão pela qual foi realizado pronunciamento judicial declarando o término do prazo prescricional em 24 de fevereiro de 2023 (id.

    Num. 548791877 - Pág. 1/2).

    Intimada para se manifestar a respeito da prescrição, a parte exequente manifestou-se contrariamente ao seu advento no id.

    Num. 2137089425 - Pág. 1/3, mas posteriormente assentiu com o termo inicial na petição de id.

    Num. 2149308916 - Pág. 1, sem apontar concretamente causas de interrupção.

    Os autos registram medida executiva positiva no RENAJUD, como demonstra o extrato de (id.

    Num. 173902892 - Pág. 97), sendo as demais medidas infrutíferas, vide BacenJud 2.0 (id.

    Num. 173902892 - Pág. 81/82), RENAJUD (id.

    Num. 173902892 - Pág. 98,Num. 2131539859 - Pág. 1 e Num. 2131539907 - Pág. 1), SISBAJUD (id.

    Num. 1921231687 - Pág. 1/4 e id.

    Num. 1921266653 - Pág. 1).

    O nome das partes executadas foram inseridos no SERASAJUD (id.

    Num. 1921231686 - Pág. 1). É o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Os marcos prescricionais foram devidamente declarados nos autos, à luz das teses fixadas pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, que estabelecem parâmetros de como deve ser aplicado o art. 40, caput e parágrafos, da Lei de Execução Fiscal no que diz respeito à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.

    A parte exequente expressamente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que ausentes causas interruptivas narradas na petição de id.

    Num. 2149308916 - Pág. 1, em que reconhece a exatidão dos marcos anteriormente consignados na decisão de id.

    Num. 548791877 - Pág. ½.

    DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

    JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos moldes do art. 487, II, c/c art. 924, III, ambos do CPC. 2.

    Sem custas e honorários advocatícios. 3.

    Independentemente do trânsito em julgado, cumpra-se, com urgência, as seguintes medidas: 3.1.

    Remova-se as restrições cadastradas via RENAJUD (id.

    Num. 173902892 - Pág. 97). 3.2.

    Remova-se a inscrição do nome dos executados do SERASAJUD (id.

    Num. 1921231686 - Pág. 1). 4.

    Com o trânsito em julgado, comprovado o desbloqueio do veículo e a remoção da inscrição do nome no cadastro de devedores, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 5.

    Publique-se e intimem-se.

    Registro automático pelo PJe.

    Cáceres/MT, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) FRANCISCO ANTONIO DE MOURA JUNIOR Juiz Federal

  • 25/05/2021 18:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 25/05/2021 10:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/05/2021 20:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/05/2021 14:07

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/03/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 12:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/01/2021 17:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/01/2021 17:01

    Juntada de documentos diversos

  • 18/12/2020 07:20

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO - CREA-MT em 14/12/2020 23:59.

  • 01/12/2020 14:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/12/2020 14:36

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 14:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/08/2020 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 18:44

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 16:41

    Juntada de manifestação

  • 12/02/2020 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2020 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2020 14:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/02/2020 14:10

    Juntada de volume

  • 01/02/2020 07:25

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 01/02/2020 07:24

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 01/02/2020 07:24

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 01/02/2020 07:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 31/01/2020 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 31/01/2020 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2020 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2020 14:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA PARA O CREA/MT

  • 13/11/2019 17:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/11/2019 17:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2019 15:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/11/2019 15:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 808/2019

  • 29/10/2019 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/10/2019 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/10/2019 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2019 10:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA PARA O CREA/MT

  • 16/09/2019 13:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/09/2019 13:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/09/2019 13:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 06/09/2019 12:22

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/08/2019 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERINDO PEDIDO DO EXEQTE E DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 30/08/2019 17:59

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2019 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2019 10:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA PARA O CREA/MT

  • 11/07/2019 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/07/2019 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2019 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERINDO PEDIDO DO EXEQTE

  • 26/06/2019 19:02

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/05/2019 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2019 10:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA PARA O CREA/MT

  • 09/05/2019 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/05/2019 17:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2019 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2019 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2019 13:05

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2019 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2019 14:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA PARA O CREA/MT

  • 07/01/2019 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/11/2018 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 22/11/2018 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 11/09/2018 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/09/2018 14:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2018 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/05/2018 15:01

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 10/05/2018 15:01

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 22/03/2018 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 34. CITE-SE A EMPRESA EXECUTADA ATRAVÉS DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES JOSIANO SEBASTIÃO DAS CHAGAS E MAURILIO DIEGO DE SOUZA, NOS ENDEREÇOS IN

  • 26/01/2018 14:57

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2017 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2017 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2017 10:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA PARA O CREA/MT

  • 27/09/2017 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/08/2017 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2017 15:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/08/2017 16:41

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 22/08/2017 12:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 23/25 PARA RECONHECER A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA, BEM COMO DETERMINAR A INCLUSÃO DOS SÓCIOSADMINISTRADORES JOSIANO SEBASTIÃO DAS CHAGAS E MAURILIO DI

  • 23/06/2017 12:46

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2017 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.5410

  • 13/03/2017 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2017 11:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA PARA O CREA/MT

  • 14/02/2017 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/02/2017 18:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/01/2017 18:17

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 815/2016

  • 10/01/2017 18:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/11/2016 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada do extrato da movimentação da precatória no Juízo deprecado.

  • 22/11/2016 12:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/09/2016 15:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 29/06/2016 13:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/06/2016 13:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determinando citação do executado

  • 28/06/2016 13:03

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2016 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2016 17:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/05/2016 17:49

    INICIAL AUTUADA

  • 24/05/2016 16:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/05/2016 16:19

    INICIAL AUTUADA

  • 20/05/2016 19:06

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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