02/09/2025 11:51

Juntada de manifestação
29/08/2025 16:24

Juntada de manifestação
27/08/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/08/2025 17:01

Processo Desarquivado
14/07/2025 11:50

Juntada de manifestação
22/05/2025 18:04

Juntada de manifestação
28/02/2025 18:38

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 18:37

Transitado em Julgado em 05/11/2024
23/10/2024 21:17

Juntada de cumprimento de sentença
17/10/2024 18:02

Juntada de petição intercorrente
14/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1029563-36.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAIR JOSÉ MARTINS VARGAS RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento o Juizado Especial Cível proposta por Alair José Martins Vargas em face da União Federal, objetivando, em suma, a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue ao recolhimento da contribuição ao Salário-Educação, prevista no art. 15 da Lei no 9.424/96, bem como a restituição do indébito dos valores recolhidos indevidamente (id. 1565079384).

A União Federal apresentou manifestação (id. 1716899476) reconhecendo a procedência do pedido.

Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Seguem as razões de decidir.

Acerca do mérito da causa, tenho que a questão não comporta maiores digressões, visto que o reconhecimento da procedência do pedido, manifestado de forma inequívoca pelo réu, é irretratável e leva à extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea a, do CPC.

Na concreta situação dos autos, é isso o que ocorre, na medida em que, regularmente citada, a "União (Fazenda Nacional) reconhece a procedência dos pedidos, para que seja declarada a) a inexistência de obrigação tributária da parte autora, produtor(a) rural pessoa física (sem CNPJ), caso dos autos, de recolher o salário-educação; e b) o direito a restituição dos valores; COMPROVADAMENTE pagos, a tal título, observado o prazo prescricional, reservando-se o direito da União efetuar a conferência dos cálculos por ocasião do cumprimento de sentença, oferecendo a oportunidade da parte manifestar seu interesse em apresentar os valores que entende devidos" (id. 1716899476).

Dispositivo À vista do exposto, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 487 do CPC, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, julgando extinto o processo com resolução do mérito, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora, produtora rural, ao recolhimento de salário-educação, bem como para determinar a restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos, corrigido de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
11/10/2024 15:27

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 15:27

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2024 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2024 15:27

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
05/08/2024 18:54

Conclusos para julgamento
05/07/2024 12:13

Juntada de petição intercorrente
27/03/2024 10:19

Juntada de petição intercorrente
26/03/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 21:22

Juntada de manifestação
18/07/2023 11:43

Juntada de manifestação
11/07/2023 15:37

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2023 15:36

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 11:49

Conclusos para decisão
11/04/2023 08:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
11/04/2023 08:12

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2023 14:33

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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