26/03/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 16:18

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:38

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:03

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001900-91.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HUGO BRITO FERREIRA COSTA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/OFÍCIO Considerando o quanto dispõe a PORTARIA COGER - 8388486, de 02/07/2019, do TRF - 1ª Região, e nos termos do parágrafo único do artigo 906 do Código de Processo Civil, oficie-se à instituição bancária, onde o(s) depósito(s) foi(ram) realizado(s), para que efetue a(s) transferência(s) dos respectivos valores para a(s) conta(s) informada(s), conforme dados que seguem: DADOS PARA TRANSFERÊNCIA Número da Conta Judicial: AG: 0610, OP: 005, Conta n° 86402546-4 Favorecido: HUGO BRITO FERREIRA COSTA CPF: *76.***.*68-53 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: 4380 Número da conta: 000599302748-3 Valor a ser transferido: R$ 2.448,13 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e treze centavos) e seus acréscimos legais.

A instituição bancária deverá comprovar o cumprimento da ordem, no prazo de 10 (dez) dias, com a especificação das contas de origem e destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente ou, na hipótese de levantamento do valor total, do encerramento da conta.

Cumpre registrar que, nos termos do parágrafo 1º do art. 3º da Portaria supramencionada, "o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira".

Atribuo a este despacho o caráter de ofício.

Tudo cumprido, arquivar.

Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
17/03/2025 09:35

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 09:35

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:32

Juntada de manifestação
22/01/2025 02:52

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001900-91.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HUGO BRITO FERREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Considerando a manifestação da parte autora de Id. 2164084186, verifico que os dados bancários apresentados pertencem ao patrono, que carece de poderes para receber e dar quitação na procuração acostada aos autos (id. 2069346193).

Assim, intime-se o advogado constituído nos autos para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova procuração com poderes específicos para receber os valores da condenação ou apresentar dados bancários em nome do autor.

Cumprida a determinação supra, oficie-se a entidade bancária para realizar a transferência dos valores relativos ao depósito da condenação (Id. 2156284716) Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
20/01/2025 14:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/01/2025 12:46

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 12:46

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:46

Conclusos para despacho
09/01/2025 17:24

Juntada de manifestação
18/12/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 18/12/2024.
18/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 09:02

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001900-91.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 001/2017-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para transferência do valor da condenação.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica.

Servidor
16/12/2024 12:06

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2024 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:06

Juntada de Certidão
31/10/2024 14:27

Juntada de cumprimento de sentença
25/10/2024 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/10/2024 23:59.
11/10/2024 16:56

Juntada de manifestação
10/10/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 10/10/2024.
10/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001900-91.2024.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUGO BRITO FERREIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 S E N T E N Ç A (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Em exame Embargos de Declaração opostos pela CEF aduzindo contradição quanto à data de início da incidência da correção monetária.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

De plano, deixo de intimar a parte embargada porque não diviso efeitos infringentes, com potencial prejuízo a seus interesses, no julgamento dos aclaratórios.

A teor do que prescreve o artigo 1.022 do CPC, a espécie recursal em apreço destina-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, de modo a aperfeiçoá-lo, não lhe sendo típico o efeito de reformá-lo, apenas admissível excepcionalmente.

Configura-se a omissão naqueles casos em que o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que, suscitada pelas partes, é relevante para o deslinde da controvérsia, ou, ainda, quando silencia acerca de matérias de ordem pública.

Sob outra ótica, “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (AgRg no AREsp 200.825/RJ, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 30/09/2014), ou seja, “[...] é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre a decisão embargada e os interesses da parte embargante" (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.383.553/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/12/2013).

Em arremate, a obscuridade sanável pela via dos embargos reside na falta de clareza e precisão do pronunciamento, a ponto de obstar o entendimento das questões resolvidas.

No caso vertente, vejo que a sentença não possui qualquer vício que autorize manejo dos aclaratórios, representando mero inconformismo.

De todo modo, ainda que a CEF tenha feito pagamento na via administrativa, o fez de forma equivocada, insuficiente.

Logo, na parte que não pagou a tempo em modo, deve incidir correção deste o acidente.

Por tais fundamentos, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO para manter incólume a sentença recorrida.

Cumpram-se os demais termos da sentença embargada.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína/TO, 8 de outubro de 2024. documento assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
08/10/2024 17:25

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2024 17:25

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2024 10:47

Conclusos para decisão
05/10/2024 01:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 14:40

Juntada de embargos de declaração
13/09/2024 09:31

Juntada de manifestação
09/09/2024 16:03

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 16:03

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 16:03

Concedida a gratuidade da justiça a HUGO BRITO FERREIRA COSTA - CPF: *76.***.*68-53 (AUTOR)
09/09/2024 16:03

Julgado procedente em parte o pedido
30/07/2024 11:18

Conclusos para julgamento
12/06/2024 17:54

Juntada de contestação
27/05/2024 15:58

Juntada de manifestação
23/05/2024 15:21

Juntada de manifestação
10/05/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:02

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:36

Juntada de laudo de perícia médica
26/03/2024 10:13

Juntada de manifestação
25/03/2024 16:48

Perícia agendada
25/03/2024 16:35

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:32

Juntada de outras peças
15/03/2024 17:32

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:49

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
06/03/2024 16:58

Juntada de Informação de Prevenção
06/03/2024 11:15

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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