22/01/2025 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/11/2024 09:53

Juntada de Informação
26/11/2024 11:45

Juntada de contrarrazões
14/11/2024 09:12

Juntada de documentos diversos
07/11/2024 00:00

Publicado Ato ordinatório em 07/11/2024.
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002298-38.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem do MM.

Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 001/2017-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
05/11/2024 08:19

Juntada de Certidão
05/11/2024 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:58

Juntada de recurso inominado
30/10/2024 00:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 17:06

Juntada de manifestação
14/10/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 14/10/2024.
12/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002298-38.2024.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MEIRE VINHADELI Advogados do(a) AUTOR: ATHOS WRANGLLER BRAGA AMERICO - TO7468, ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA - TO5622 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Em exame Embargos de Declaração opostos pela União contra a sentença ID 2147246568, ao argumento de que referido pronunciamento judicial padece de erro contradição/omissão.

Sustenta que houve deferimento além do pedido (ultra petita) e que o protesto é ato legal, pelo que não caberia indenização por danos morais.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

De plano, deixo de intimar a parte embargada porque não diviso efeitos infringentes, com potencial prejuízo a seus interesses, no julgamento dos aclaratórios.

A teor do que prescreve o artigo 1.022 do CPC, a espécie recursal em apreço destina-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, de modo a aperfeiçoá-lo, não lhe sendo típico o efeito de reformá-lo, apenas admissível excepcionalmente.

Configura-se a omissão naqueles casos em que o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que, suscitada pelas partes, é relevante para o deslinde da controvérsia, ou, ainda, quando silencia acerca de matérias de ordem pública.

Sob outra ótica, “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (AgRg no AREsp 200.825/RJ, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 30/09/2014), ou seja, “[...] é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre a decisão embargada e os interesses da parte embargante" (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.383.553/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/12/2013).

Em arremate, a obscuridade sanável pela via dos embargos reside na falta de clareza e precisão do pronunciamento, a ponto de obstar o entendimento das questões resolvidas.

No caso vertente, não vejo vício na sentença.

Primeiro, porque o valor superior àquele que consta da sentença fiz respeito à atualização do montante (juros e correção monetária), típico caso de pedido implícito, conforme entendimento sedimentado na Súmula 254 do STF (Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação). É também intelecção que decorre do artigo 491 do CPC.

Noutro lado, a sentença não afastou a legalidade do instituto do protesto, abstratamente considerado.

Nem poderia fazê-lo à vista do entendimento em recurso repetitivo julgado pelo STJ (Tema 777).

A sentença reputou indevido o protesto no caso concreto, que foi levado a efeito por dívida já tida por inconstitucional no momento do ato cartorário.

De fato, o protesto foi promovido em 2024 (id 146193445), em desacordo com o entendimento firmado pelo STF desde 2022.

Por tais fundamentos, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO para manter incólume a sentença recorrida, acrescendo-lhes os registros supra expendidos.

Cumpram-se os demais termos da sentença embargada.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína/TO, 10 de outubro de 2024. documento assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
10/10/2024 17:47

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 17:47

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2024 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2024 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2024 09:27

Conclusos para decisão
09/10/2024 09:27

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 09:27

Cancelada a conclusão
09/10/2024 09:27

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:04

Juntada de petição intercorrente
24/09/2024 10:49

Juntada de documentos diversos
24/09/2024 10:34

Juntada de documentos diversos
24/09/2024 10:29

Juntada de embargos de declaração
23/09/2024 00:10

Publicado Sentença Tipo A em 23/09/2024.
18/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
15/09/2024 12:57

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2024 12:57

Juntada de Certidão
15/09/2024 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2024 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2024 12:57

Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2024 12:57

Julgado procedente o pedido
15/09/2024 12:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/09/2024 16:52

Juntada de petição intercorrente
30/07/2024 15:49

Juntada de petição intercorrente
29/07/2024 11:53

Conclusos para julgamento
29/07/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 08:18

Juntada de contestação
13/05/2024 08:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 16:24

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:06

Conclusos para decisão
10/05/2024 13:06

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2024 13:06

Cancelada a conclusão
02/05/2024 14:04

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:28

Juntada de petição intercorrente
24/03/2024 23:29

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2024 23:29

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:21

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
19/03/2024 09:56

Juntada de Informação de Prevenção
19/03/2024 09:31

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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