TRF1 - 0008451-12.2006.4.01.3307

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008451-12.2006.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008451-12.2006.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ILDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS - BA3619-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008451-12.2006.4.01.3307 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Ilda Oliveira Nascimento.

A execução fiscal visava a cobrança de débito relativo a financiamento rural securitizado, cuja inscrição em dívida ativa foi considerada inválida pela sentença.

A Fazenda Nacional busca a reforma da decisão, enquanto a apelada, em suas contrarrazões, pleiteia a não admissibilidade do recurso em razão de acordo posterior ao julgamento, que renegociou o débito.

Subsidiariamente, pede a manutenção da sentença. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008451-12.2006.4.01.3307 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito.

A Fazenda Nacional interpôs apelação contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Ilda Oliveira Nascimento, determinando a extinção da execução fiscal, com fundamento na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e na inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 2.196-3/2001.

A apelante sustenta a validade da CDA e a regularidade da inscrição em dívida ativa, bem como a legalidade da renegociação do débito, conforme a MP mencionada.

Argumenta ainda que o acordo celebrado entre as partes não prejudica a continuidade da execução.

Contudo, a sentença de primeiro grau reconheceu corretamente a ausência dos requisitos legais da CDA, nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, o que compromete sua liquidez e certeza.

Ademais, a Medida Provisória n. 2.196-3/2001, utilizada para a securitização unilateral do débito, possui vícios de constitucionalidade, como apontado na sentença.

Por fim, o acordo celebrado entre as partes, que alterou o valor e a forma de pagamento da dívida, também prejudica a execução fiscal, uma vez que o objeto do processo foi substancialmente modificado.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008451-12.2006.4.01.3307 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ILDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).

INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001.

ACORDO ENTRE AS PARTES.

MODIFICAÇÃO DO OBJETO DA EXECUÇÃO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, determinando a extinção da execução fiscal.

A sentença considerou nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência dos requisitos legais e reconheceu a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.196-3/2001, utilizada para securitização unilateral do débito. 2.

A controvérsia envolve a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a regularidade da inscrição do débito em dívida ativa e a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.196-3/2001.

A Fazenda Nacional defende a legalidade da renegociação do débito e a continuidade da execução fiscal, apesar do acordo celebrado entre as partes. 3.

A CDA não atende aos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, comprometendo sua certeza e liquidez, o que justifica a extinção da execução fiscal. 4.

A Medida Provisória nº 2.196-3/2001, que fundamentou a securitização unilateral do débito, possui vícios de constitucionalidade, conforme reconhecido na sentença. 5.

O acordo celebrado entre as partes, ao modificar o valor e a forma de pagamento da dívida, altera substancialmente o objeto da execução, o que inviabiliza a continuidade do processo executivo. 6.

Apelação a que se nega provimento.

Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ILDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS - BA3619-A O processo nº 0008451-12.2006.4.01.3307 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 14-11-2024 a 22-11-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

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