03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1046897-97.2021.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046897-97.2021.4.01.4000 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: MARIANO LOPES SANTOS APELADO: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DE ANDRADE SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO.

DESISTÊNCIA DO RECURSO.

HOMOLOGAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a soma dos valores executados não atingia o mínimo exigido para a propositura da execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste na validade da extinção do processo de execução fiscal por inobservância do valor mínimo exigido para sua propositura, em razão do disposto no art. 21 da Lei 14.195/2021.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A parte apelante requereu a desistência do recurso, tendo em vista a quitação dos débitos executados. 4.

Nos termos dos arts. 998 e 999 do CPC, o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, sem a necessidade de anuência da parte contrária. 5.

Diante do pedido expresso da parte apelante, a desistência do recurso deve ser homologada, com a consequente extinção do feito recursal.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Homologado o pedido de desistência da apelação, com a consequente extinção do feito.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, homologar o pedido de desistência, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator
06/02/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de fevereiro de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI Advogado do(a) APELANTE: MARIANO LOPES SANTOS - PI5783-A APELADO: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DE ANDRADE SANTOS O processo nº 1046897-97.2021.4.01.4000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 07-03-2025 a 14-03-2025 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
13/01/2025 12:36

Recebidos os autos
13/01/2025 12:36

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007577-32.2024.4.01.4001

Maria de Fatima da Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Nicole Bezerra de SA

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2025 09:14

Exibir Processo

Processo nº 1004925-90.2019.4.01.0000

Elton Pereira da Silva

Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.

Advogado: Ana Lucia Rodrigues Santana Cabral

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2023 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0004863-92.2018.4.01.3301

Thaina Santos Redencao

Banco do Brasil SA

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/09/2018 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0004863-92.2018.4.01.3301

Cesupi Centro de Ensino Superior de Ilhe...

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Danusa Brandao Lima Andrade

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2024 12:58

Exibir Processo

Processo nº 1079452-22.2024.4.01.3400

Eleva Quimica LTDA

Delegado da Receita Federal em Blumenau-...

Advogado: Joao Sandro Paolin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/10/2024 10:39

Exibir Processo