TRF1 - 1001643-38.2024.4.01.3308
1ª instância - Jequie
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/10/2024 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1001643-38.2024.4.01.3308 AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: SERGIO SANTANA DE JESUS REU: MUNICIPIO DE UBAIRA, MARCELO MUNIZ BARRETO ANDRADE, FRED MUNIZ BARRETO ANDRADE SENTENÇA Trata-se de Ação de AÇÃO POPULAR (66) promovida por AUTOR: SERGIO SANTANA DE JESUS contra a REU: MUNICIPIO DE UBAIRA, MARCELO MUNIZ BARRETO ANDRADE, FRED MUNIZ BARRETO ANDRADE, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 572/2019 nos autos do processo digital n° 8000100-87.2020.8.05.0263.
Compulsando os autos, constato que a presente ação foi ajuizada tendo as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir do feito distribuído sob o nº 1200-29.2020.4.01.3308, em trâmite nesta Vara Federal, conforme demonstra o parecer do Ministério Público Federal (id. 2095581189).
Desta forma, existe na espécie a tríplice identidade exigida para que se reconheça a litispendência, prevista no art. 337, § 3º do Novo CPC.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, a teor do art. 485, inc.
V e § 3º, e art. 337, §§ 1º ao 3º, ambos do Novo Código de Processo Civil.
Sem custas, ante o tipo de causa.
Sem honorários, uma vez que não houve a triangularização processual.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Ao trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.
Jequié (BA), data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal Substituto -
26/02/2024 11:59
Recebido pelo Distribuidor
-
26/02/2024 11:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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