TRF1 - 0003752-73.2018.4.01.3301

1ª instância - Ilheus

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Polo Ativo

Partes

MAISA ALVES NASCIMENTO

CPF *51.***.*16-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0003752-73.2018.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAISA ALVES NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX DA SILVA ANDRADE - BA43391 e LUCAS GONCALVES DE CARVALHO - BA47935 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da lei, passo à FUNDAMENTAÇÃO: O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme estatui o art. 59 da Lei nº 8213/91.

    Já a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nesta condição.

    Concluiu o laudo médico pericial que, apesar das queixas da parte autora, não há incapacidade laboral para o trabalho habitual.

    Nesse sentido, a simples constatação do acometimento do autor com as mais diversas enfermidades catalogadas no CID-10 não implica, necessariamente, a existência de incapacidade.

    A incapacidade decorre da gradação da gravidade do quadro no cotejo com outros elementos técnicos que fogem ao domínio da letra legal; trata-se de uma avaliação que deve ser feita por médico, sendo essa a razão para a designação de perícia judicial.

    Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado ou ao cumprimento da carência.

    Rejeito a impugnação ao laudo, bem como o pedido de realização de nova perícia por médico especialista.

    O fato do perito não ser especialista em determinada área em nada abala as conclusões do laudo pericial, pois a perícia fora designada para aferição de capacidade do autor para o trabalho, e, para tal, está o perito, médico, tecnicamente habilitado.

    Assim, rejeito a impugnação ao laudo, pois não acompanhada de laudo médico posterior à realização da perícia judicial que aponte erro na avaliação do perito.

    DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução demérito na forma do art. 487, I, do CPC.

    Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

    P.R.I.

    Ilhéus, data infra.

    Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)

  • 11/10/2022 03:10

    Decorrido prazo de MAISA ALVES NASCIMENTO em 10/10/2022 23:59.

  • 26/09/2022 09:05

    Perícia agendada

  • 23/09/2022 22:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/09/2022 22:22

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 22:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2022 22:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 13:38

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 13:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/09/2022 13:35

    Cancelada a conclusão

  • 21/04/2022 17:21

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 00:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2022 23:59.

  • 10/03/2022 10:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2022 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2022 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 13:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/02/2022 13:39

    Juntada de volume

  • 26/10/2021 09:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZADOS PELA NUCJU-PASTA Z

  • 25/10/2021 08:02

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 25/10/2021 08:02

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 12/03/2020 15:38

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 12/03/2020 15:34

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

  • 09/03/2020 15:07

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 06/03/2020 08:11

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 02/03/2020 07:56

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 28/02/2020 07:55

    RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 20/01/2020 17:21

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 18/12/2019 17:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/12/2019 17:23

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO

  • 09/12/2019 16:14

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA SENTENCA - AUTORA INTIMADA DA SENTENÇA EM SECRETARIA

  • 19/09/2019 10:49

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 19/09/2019 10:49

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 02/09/2019 13:11

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 02/09/2019 13:11

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - ACAUTELADA NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 29/09/2014.

  • 07/06/2019 15:48

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 07/06/2019 14:42

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2019 17:51

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 16/05/2019 12:14

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 16/05/2019 12:12

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMA O INSS DA DATA DA PERÍCIA DESIGNADA, VIA EMAIL EM 02/05/2019

  • 14/05/2019 18:07

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMA O AUTOR DA DATA DA PERÍCIA DESIGNADA, VIA TELEFONE

  • 17/04/2019 16:14

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 17/04/2019 15:50

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA

  • 17/04/2019 15:49

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO - PERÍCIA DESIGNADA PARA 16/05/2019, ÀS 14:00 HORAS

  • 17/04/2019 15:48

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 12/09/2018 11:28

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 12/09/2018 11:28

    INICIAL: AUTUADA

  • 20/08/2018 12:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2018

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

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