TRF1 - 0001142-97.2016.4.01.3303

1ª instância - Barreiras

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MPF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVO SOUZA DE OLIVEIRA

CPF *72.***.*09-68

Advogados

REINILTON DE ALMEIDA MACEDO

OAB: 45222/BA

CPF *20.***.*74-18

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Art. 392, §1º, do Código de Processo Penal PROCESSO: 0001142-97.2016.4.01.3303 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:IVO SOUZA DE OLIVEIRA DE: IVO SOUZA DE OLIVEIRA, CPF *72.***.*09-68, brasileiro, solteiro, motorista, filho de Sebastião Soares de Oliveira e Odila Maria de Souza, natural de Alvares Machado/SP, nascido em 16/10/1962, que se encontra em lugar incerto e não sabido.

    FINALIDADE: INTIMAÇÃO, do aludido réu, com prazo de 90 (noventa) dias, do teor da sentença (id Id. 278164271, fls. 256/264), proferida nos autos da Ação Penal nº 0001142-97.2016.4.01.3303, transcrita em sua parte final: "Posto Isto, presente o juízo de reprovabilidade da conduta do acusado, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e condeno IVO SOUZA DE OLIVEIRA pela prática dos delitos de falsidade ideológica — art. 299, caput, do Código Penal e de corrupção ativa — art. 333, caput, do Código Penal" (...) O regime inicial para cumprimento da será o aberto (art. 33, § 2°, c, do CP). (...) Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP).

    Após o trânsito em julgado, determino a realização das seguintes providências: 1) seja lançado o nome do réu no LIVRO ROL DOS CULPADOS; 2) seja iniciada a execução das penas aplicadas; 3) proceda-se o recolhimento da multa, em conformidade com o art.686 do CPP; 4) seja encaminhado oficio ao Tribunal Regional Eleitoral competente para fins de dar efetividade ao disposto no art.15, III, da CF.

    Certificado o trânsito em julgado e considerando que o sentenciado recolheu fiança para a concessão de sua liberdade provisória (fl. 27 dos autos 3029-53.2015, apensos a estes), deverá o correspondente valor ser utilizado para pagamento das custas processuais (recolhimento em favor da Justiça Federal — Código n° 18740-2) e da pena de multa (conversão em favor do Departamento Penitenciário Nacional — Código n° 14600-5).

    Eventual valor remanescente poderá ser utilizado para arcar com o pagamento da pena substitutiva de prestação pecuniária e/ou devolvido ao sentenciado, após os devidos abatimentos.

    Publique-se.

    Registre-se e intimem-se.

    SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Barreiras, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n, Fórum Tarcílo Vieira de Melo, Barreiras/BA, tel.: (77) 3611-8896, fax.: (77)3611-7792, com expediente externo das 9:00 às 18:00 horas.

    Barreiras - BA, data da assinatura eletrônica. [Assinado eletronicamente] Juiz Federal

  • 17/08/2022 13:34

    Juntada de intimação

  • 29/07/2022 09:01

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 08:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/07/2022 08:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/07/2022 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 14:36

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 09:27

    Juntada de manifestação

  • 03/05/2022 08:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/05/2022 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 17:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/03/2022 17:07

    Juntada de diligência

  • 25/01/2022 09:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/01/2022 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2021 23:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:25

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 10/05/2021 17:25

    Juntada de diligência

  • 05/05/2021 12:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/04/2021 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 09:08

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 12:32

    Juntada de renúncia de mandato

  • 07/12/2020 16:46

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 02/12/2020 11:58

    Juntada de volume

  • 30/11/2020 14:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/11/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 14:23

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 23/10/2020 14:23

    Juntada de diligência

  • 10/09/2020 15:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 31/08/2020 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2020 10:11

    Juntada de documentos diversos

  • 20/08/2020 10:09

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 20/08/2020 10:09

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 15/08/2020 11:58

    Decorrido prazo de IVO SOUZA DE OLIVEIRA em 14/08/2020 23:59:59.

  • 14/07/2020 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 17:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/07/2020 17:28

    Juntada de volume

  • 14/07/2020 17:25

    Juntada de volume

  • 14/07/2020 17:06

    Juntada de volume

  • 14/07/2020 16:55

    Juntada de volume

  • 14/07/2020 16:54

    Juntada de volume

  • 14/07/2020 16:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/06/2020 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/06/2020 11:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2020 09:32

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 11:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2020 14:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 12:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/11/2019 11:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/11/2019 11:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/10/2019 12:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2019 12:43

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2019 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2019 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2019 12:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/08/2019 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/08/2019 11:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2019 10:54

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 01/08/2019 10:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/05/2019 10:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 45/2019-SECRIM

  • 07/05/2019 12:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/05/2019 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2019 13:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/04/2019 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/04/2019 10:12

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 08/04/2019 11:01

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/04/2019 18:31

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 16/01/2019 15:57

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 16/01/2019 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2019 15:57

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 10:33

    DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO

  • 06/12/2018 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2018 12:37

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 19:05

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 28/11/2018 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2018 18:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/11/2018 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2018 11:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2018 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/10/2018 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/08/2018 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/08/2018 11:13

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 22/08/2018 11:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 22/08/2018 11:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/08/2018 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2018 12:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/08/2018 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/08/2018 19:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2018 15:56

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 06/08/2018 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 02 mandados

  • 01/08/2018 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - do réu e da testemunha de acusaçao Eder Cássio

  • 25/07/2018 18:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2018 13:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/07/2018 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2018 12:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/07/2018 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/07/2018 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/07/2018 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/07/2018 17:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 02 mandados

  • 11/07/2018 17:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/07/2018 17:20

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 115/2018 - COMARCA DE IBOTIRAMA/BA - VIA MALOTE DIGITAL

  • 11/07/2018 17:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/07/2018 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/07/2018 16:44

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 10/07/2018 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2018 12:58

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2018 12:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/06/2018 10:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 04/06/2018 12:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/06/2018 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2018 13:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/05/2018 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/05/2018 09:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/05/2018 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/05/2018 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/05/2018 17:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 89/2018 - COMARCA DE IBOTIRAMA/BA - VIA MALOTE DIGITAL

  • 18/05/2018 13:08

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/05/2018 13:07

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/05/2018 13:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/05/2018 13:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/05/2018 13:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/05/2018 15:13

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/05/2018 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/05/2018 15:50

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2018 17:24

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 18/04/2018 15:24

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/04/2018 15:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/04/2018 14:18

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/04/2018 14:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/04/2018 13:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2018 15:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 007/2018.

  • 15/01/2018 12:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/11/2017 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2017 17:44

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2017 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/11/2017 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2017 15:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/10/2017 17:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/10/2017 17:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2017 14:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 29/06/2017 12:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/05/2017 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2017 15:23

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2017 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2017 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2017 11:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/04/2017 17:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/04/2017 17:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/03/2017 13:18

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 29/03/2017 13:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/03/2017 09:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2017 09:07

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2016 09:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 25/11/2016 12:48

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/11/2016 12:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/11/2016 11:53

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2016 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/10/2016 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2016 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2016 10:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/10/2016 10:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2016 12:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2016 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/06/2016 14:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 29/06/2016 14:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/06/2016 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2016 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2016 10:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/06/2016 10:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/06/2016 10:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 27/05/2016 13:54

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/05/2016 10:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 17/05/2016 14:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/05/2016 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/02/2016 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2016 17:09

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/01/2016 17:09

    INICIAL AUTUADA

  • 27/01/2016 17:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2016

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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