TRF1 - 0000159-88.2017.4.01.3101

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONIDAS BEZERRA PINHEIRO

CPF *90.***.*26-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0000159-88.2017.4.01.3101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LEONIDAS BEZERRA PINHEIRO SENTENÇA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PAGAMENTO.

    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

    ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela parte EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face da parte EXECUTADA: LEONIDAS BEZERRA PINHEIRO, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.

    A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida.

    Decido.

    Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”.

    O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.".

    In casu, a parte executada quitou o débito.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos.

    Custas a cargo da parte executada.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jucelio Fleury Neto Juiz Federal

  • 12/09/2022 18:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/09/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 12:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/09/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 12:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/09/2022 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 08:03

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 01:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 21:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/06/2022 19:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2022 19:21

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 08/06/2022 19:21

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 19:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/06/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 08:35

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 22:06

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 21:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 01:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/12/2021 23:59.

  • 15/12/2021 01:28

    Decorrido prazo de LEONIDAS BEZERRA PINHEIRO em 14/12/2021 23:59.

  • 18/11/2021 18:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/11/2021 18:06

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 18:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/11/2021 18:06

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/11/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 15:53

    Juntada de manifestação

  • 29/09/2021 10:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/09/2021 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 14:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/09/2021 19:39

    Juntada de volume

  • 19/11/2020 14:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/12/2019 10:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/12/2019 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DETERMINO QUE A CEF CONVERTA EM RENDA A FAVOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS MATURAIS RENOVÁVEIS, O VALOR DE R$ 13.281,34 (TREZE MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), DEPOSITA

  • 11/10/2019 14:32

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 03/07/2019, PROT. 2009

  • 04/07/2019 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2019 09:06

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2019 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

  • 18/06/2019 18:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certifico a juntada do recibo de protocolamento de trasnferência de valores no BACENJUD

  • 18/06/2019 18:12

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/06/2019 18:11

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/04/2019 10:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para oposição de embargos relativos a penhora via Bacenjud.

  • 02/04/2019 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA PARTE EXECUTADA. APÓS, PROMOVA-SE A TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO (FL. 40) PARA UMA CONTA JUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2801, VIA BACENJUD. ATO CO

  • 02/04/2019 13:18

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXECUTADO.

  • 26/11/2018 10:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA O ADVOGADO DO EXECUTADO

  • 26/11/2018 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXECUTADO, REQUERENDO HABILITAÇAO DO ADVOGADO E CARGA DOS AUTOS. PROTOCOLADA EM 26/11/2018

  • 23/11/2018 14:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, CUMPRIDO.

  • 26/10/2018 10:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE INTIMAÇAO DE LEONIDAS BEZERRA PINHEIRO

  • 26/10/2018 10:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/10/2018 10:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/09/2018 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO A JUNTADA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES NO BACENJUD.

  • 20/09/2018 16:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/07/2018 17:43

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/07/2018 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2018 18:16

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2018 09:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 20.06.2018, PROT. 2427.

  • 20/06/2018 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

  • 15/06/2018 08:18

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2018 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 1.827/2018 - DETRAN/AP, PROTOCOLADO EM 12.06.2018, PROT. 2124.

  • 08/06/2018 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

  • 06/06/2018 11:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO, CUMPRIDO.

  • 27/04/2018 10:13

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE LEONIDAS BEZERRA PINHEIRO

  • 27/04/2018 10:13

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/04/2018 09:42

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/03/2018 19:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

  • 14/03/2018 15:41

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2018 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2018 10:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/01/2018 10:19

    INICIAL AUTUADA

  • 24/01/2018 13:21

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 16/01/2018 18:26

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - Remessa dos presentes autos ao juízo competente

  • 23/11/2017 18:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2017 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2017 10:55

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/08/2017 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2017 14:43

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/07/2017 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2017 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/06/2017 17:05

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2017 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2017 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 15:14

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 31/05/2017 13:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2017 14:30

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/05/2017 09:47

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/05/2017 18:33

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/05/2017 18:33

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/05/2017 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2017 18:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2017 10:47

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2017 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2017 17:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/04/2017 17:57

    INICIAL AUTUADA

  • 20/04/2017 14:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2018

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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