TRF1 - 1011460-64.2021.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 11 - Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1011460-64.2021.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: JOSE MAURICIO CARNEIRO FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMENTA ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS.
DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA.
LEI 8.429/1992, ART. 16, § 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021.
MATÉRIA PROCESSUAL.
APLICAÇÃO IMEDIATA.
PRECEDENTES DO TRF1 E STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.
De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. 2.
Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021).
Precedentes. 3.
Agravo de instrumento não provido.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 05/11/2024 (data do julgamento).
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado -
15/10/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de outubro de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVANTE: AGRAVADO: JOSE MAURICIO CARNEIRO FERNANDES O processo nº 1011460-64.2021.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 05-11-2024 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 01 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência. -
09/03/2022 17:52
Conclusos para decisão
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08/03/2022 16:57
Juntada de parecer
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04/03/2022 18:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/02/2022 00:32
Decorrido prazo de JOSE MAURICIO CARNEIRO FERNANDES em 24/02/2022 23:59.
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03/02/2022 10:57
Juntada de Certidão
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10/12/2021 17:09
Juntada de Certidão
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10/12/2021 17:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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25/11/2021 16:34
Juntada de Certidão
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30/04/2021 19:40
Juntada de petição intercorrente
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30/04/2021 17:46
Juntada de Certidão
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30/04/2021 17:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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29/04/2021 17:30
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2021 16:49
Não Concedida a Antecipação de tutela
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09/04/2021 11:42
Conclusos para decisão
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09/04/2021 11:42
Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
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09/04/2021 11:42
Juntada de Informação de Prevenção
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07/04/2021 09:49
Recebido pelo Distribuidor
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07/04/2021 09:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2021
Ultima Atualização
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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